JAMAL MAHD HASAN HARFOUSH

Al Nakba Movie - Portuguese Subtitle (1\2)

2011-07-19T05:42:00.001-07:00

CURSO DE DIREITO
Marines Lowe

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, modalidade monografia, apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, como condição para aprovação na disciplina Monografia Jurídica I.

Prof. Orientador: Edison Botelho Silva Junior

Santa Cruz do Sul, junho de 2011

Projeto: Fundação de Israel na Palestina - Marines Lowe.doc

Al Nakba Movie - Spanish Subtitles (2/2)

2011-07-19T05:41:00.001-07:00

Al Nakba Movie - Spanish Subtitles (1/2)

2011-07-19T05:40:00.001-07:00

Alnakba English P2

2011-07-19T05:38:00.001-07:00

Alnakba English P1

2011-07-19T05:37:00.001-07:00

النكبة - الجزء الرابع - النكبة المستمرة

2011-07-11T07:48:00.003-07:00

النكبة - الجزء الثالث - التطهير العرقي

2011-07-11T07:48:00.001-07:00

النكبة - الجزء الثاني - سحق الثورة

2011-07-11T07:47:00.001-07:00

النكبة - الجزء الأول - خيوط المؤامرة

2011-07-11T07:46:00.001-07:00

Limitações à aplicação do princípio da proteção no direito do trabalho

2011-06-26T10:19:00.000-07:00

1 Introdução

Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua formação e na aplicação de suas normas. Toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica na existência de princípios.

Em face disso, através das peculiaridades dos princípios inerentes a cada ramo do direito e da importância de sua influência, é que se torna extremamente necessário o estudo de tais princípios.

1.1 Princípios de direito. Conceito

De início, a fim de desenvolver um estudo mais completo, torna-se necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico.

Para Miguel Reale, os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber.

Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica.

Segundo Clóvis Beviláqua, os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para Coviello, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas.

A título de ilustração, expõe-se o comentário formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral:

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Resta, assim, revelada a gigantesca importância dos princípios no sistema jurídico, de maneira que, insofismaticamente, pode-se concluir que, ao se ferir uma norma, diretamente estar-se-á ferindo um princípio daquele sistema, eis que tal norma, direta ou indiretamente, está embutida em sua essência.

Por fim, ressaltando a importância dos princípios, Plá Rodriguez afirma que são linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que, podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos.

Portanto, através das definições acima trazidas, pode-se concluir que os princípios constituem o fundamento maior de uma ciência jurídica, possuindo fundamental importância dentro de um ramo do direito, seja na elaboração da norma legal ou na aplicação em face dos casos concretos.

Após verificada a importância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, passa-se doravante a analisar um dos mais importantes princípios peculiares do Direito do Trabalho, qual seja, o princípio da proteção.

1.2 Funções

Segundo a lição de Federico de Castro, os princípios constituem-se nas idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica, possuindo as seguintes funções: a) informadora, tendo em vista que, de forma direta ou indireta, inspiram o legislador, servindo-lhe como fundamento do ordenamento jurídico; b) normativa, dado o fato de atuarem de forma supletiva, no caso de ausência de lei, ou seja, funcionam como elemento de integração da norma jurídica; e, c) interpretadora, eis que funcionam como um critério de orientação do juiz ou do intérprete da lei.

Percebe-se, pois, que os princípios possuem tríplice função dentro da ciência jurídica, possuindo o condão de informar o legislador na época da elaboração da norma jurídica, bem como servir de critério para a integração e aplicação da lei aos casos concretos.

________________________________________

2 Princípios de Direito do Trabalho

2.1 Denominação

No que tange aos princípios vigentes no âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina, em geral, atribui várias denominações diferentes umas das outras. A título de exemplo, Plá Rodriguez denomina-os de princípios de direito do trabalho; Cesarino Júnior denomina-os de princípios fundamentais da consolidação das leis do trabalho; Alfredo Ruprecht denomina-os de princípios normativos do direito do trabalho; e, Pedreira da Silva atribui a denominação de princípios específicos de direito do trabalho.

Porém, independentemente da forma de denominá-los, devem ser entendidos como o elemento de fundamental importância na elaboração e aplicação da norma jurídica. Entretanto, para fins meramente didáticos, serão denominados de princípios de direito do trabalho.

2.2 Aplicação

A própria legislação admite a incidência dos princípios gerais ou fundamentais de direito do trabalho como fonte formal de aplicação do Direito do Trabalho, conforme se constata da disposição contida no art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para Valentin Carrion, os princípios fundamentais de Direito do Trabalho são os que norteiam e propiciam a sua existência, tendo como pressuposto a constatação da desigualdade das partes, no momento do contrato de trabalho e durante seu desenvolvimento.

Note-se, portanto, que o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro admite, de forma expressa, a existência dos princípios de direito do trabalho, e, ainda, a sua existência como fonte formal deste ramo de direito e método de aplicação e integração da norma jurídica.

2.3. Enumeração

Em geral, costuma-se apontar vários princípios que são peculiares ao Direito do Trabalho, dentre os quais, pode-se indicar o princípio da proteção (‘in dubio pro operario’, norma mais favorável e condição mais benéfica), da primazia da realidade, da irrenunciabilidade, da continuidade, da boa-fé, da autodeterminação coletiva dentre outros apontados pela doutrina.

Entretanto, a análise de todos os princípios peculiares ao Direito do Trabalho, em sede de artigo, torna-se praticamente impossível o aprofundamento necessário para justificar a sua publicação, razão pela qual delimita-se o objeto do estudo, apontando com objetivo principal a abordagem do princípio da proteção e as regras que dele se extrai.

________________________________________

3 Princípio da proteção

Ao contrário do que ocorre no Direito Comum, onde se busca a todo custo a igualdade das partes, o legislador trabalhista teve grande preocupação em estabelecer maior amparo a uma das partes, ou seja, objetivou a proteção do trabalhador. Entretanto, essa aparente desigualdade tem por finalidade igualar as partes no âmbito do Direito do Trabalho.

Nas relações trabalhistas facilmente se percebe a desigualdade das partes, especialmente aquela de cunho econômico. O empregador possui o poder de dirigir o seu empreendimento e, não se pode negar que, em tempos de altos níveis de desemprego, o empregado não se sinta temeroso ante o risco de ser despojado de seu emprego. Assim, como poderia o direito tratar igualmente aqueles que flagrantemente são desiguais?

Justamente com a finalidade de igualar os desiguais foi que surgiu o princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. Pode-se afirmar, sem medo de errar. que este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e direito processual.

Essa referida igualdade substancial tem a finalidade de equiparar as partes desiguais, já que dar tratamento isonômico às partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

Exatamente neste sentido, CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO afirmam que:

a absoluta igualdade jurídica não pode, contudo, eliminar a desigualdade econômica; por isso, do primitivo conceito de igualdade, formal e negativa (a lei não deve estabelecer qualquer diferença entre os indivíduos), clamou-se pela passagem à igualdade substancial. E hoje, na conceituação positiva da isonomia (iguais oportunidades para todos, a serem propiciadas pelo Estado), realça-se o conceito realista, que pugna pela igualdade proporcional, a qual significa, em síntese, tratamento igual aos substancialmente iguais. A aparente quebra do princípio da isonomia, dentro e fora do processo, obedece exatamente ao princípio da igualdade real e proporcional, que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial.

A aplicação do princípio da proteção no âmbito do Direito do trabalho, não reflete quebra da isonomia dos contratantes, mas, traduz-se, em perfeita aplicação da igualdade substancial das partes, já que não basta a igualdade jurídica para assegurar a paridade da partes, seja nas relações de direito material seja nas relações de direito processual.

Verificado que o fundamento da existência do princípio da proteção é a efetiva igualdade das partes, ainda que para isso seja necessária a criação de normas protetivas a uma das partes, torna-se necessário verificar a forma de aplicação prática de tal princípio. O referido princípio desdobra-se em três regras: a) in dubio pro operario; b) norma mais favorável; e, c) condição mais benéfica.

3.1 In dubio pro operario

A regra do in dubio pro operario foi transportada do in dubio pro reo, vigente no Direito Penal, bem como o favor debitoris existente no Direito Civil, onde o devedor deverá ser protegido contra o credor. Tal regra possui a finalidade de proteger a parte, presumidamente, mais frágil na relação jurídica e, em se tratando de Direito do Trabalho, é possível presumir que a parte mais fraca é o empregado-credor. Diante disso, deverá ser aplicado de forma inversa o princípio vigente no direito comum.

Essa regra aconselha o intérprete a escolher, entre duas ou mais interpretações viáveis, a mais favorável ao trabalhador, desde que não afronte a nítida manifestação do legislador, nem se trate de matéria probatória.

Enfatizando a concepção segundo a qual o legislador deve estabelecer um favorecimento àquele que visa proteger, Cesarino Júnior afirmou que:

Sendo o direito social, em última análise, o sistema legal de proteção dos economicamente fracos (hipossuficientes), é claro que, em caso de dúvida, a interpretação deve ser a favor do economicamente fraco, que é o empregado, se em litígio com o empregador.

Entretanto, a aplicação de tal regra suscita algumas dificuldades, haja vista não ser possível a sua aplicação de forma generalizada e incontida. Para que seja possível a aplicação do in dubio pro operario, torna-se necessária a observância de certas condições.

Em sua obra, Plá Rodriguez faz expressa menção aos ensinamentos de Deveali, no sentido da existência de duas condições para a aplicação da regra in dubio pro operario, a saber: a) somente quando exista dúvida sobre o alcance da norma legal; e b) sempre que não esteja em desacordo com a vontade do legislador(18).

Neste sentido, não pode o intérprete estabelecer intepretação extensiva onde essa não é cabível, nem pode procurar interpretações que fujam da sistemática da norma, já que somente poderá ser aplicada a regra in dubio pro operario, quando efetivamente existir uma dúvida acerca do alcance da norma legal e, ainda assim, sempre em consonância com a mens legislatoris.

Em sua lição, Ludovico Barassi faz um alerta para que se recorra ao in dubio pro operario somente quando existir uma dúvida efetiva em relação ao alcance da norma positivada:

Não se deve pensar que, em homenagem ao espírito dos tempos, se possa exceder, não apenas os limites da forma literal, mas também os do espírito da lei, tal como resulta objetivamente do conjunto das normas /.../ Não se deve crer que se possa sempre integrar a fórmula legislativa em homenagem ao fim protetor a que se propõe a lei. Há silêncios e reticências legislativas não fortuitas, mas provavelmente meditadas, de modo que em tal hipótese é preciso agarrar-se ao critério – por si tão mecânico e talvez falaz – oposto ao da analogia, e que é o de ‘ubi lex voluit dixit’ /.../ Com efeito, em leis como estas em que a finalidade protetora leva o legislador a estender o mais possível a regulamentação tutelar com fórmulas habitualmente meditadas e amplas, é necessário entender, melhor ainda, que se a interpretação duvidosa de uma fórmula deve ser conciliada com o fim e a economia geral da lei, uma lacuna ou um silêncio não deverão ser integrados às pressas, naquele sentido unilateral, porque não se pode excluir a possibilidade de que a lacuna desejada represente uma homenagem ao equilíbrio entre os contratantes.

Ao menos de forma absoluta, não se pode afirmar que o empregado sempre será a parte hipossuficiente da relação jurídica, eis que, em certos casos, o empregador poderá ser tão, ou mais, frágil que o próprio empregado.

Neste sentido, exemplificando, Francisco Meton Marques de Lima menciona caso concreto ocorrido na Vara do Trabalho de Quixadá (CE), conforme ora se aduz:

Diante do pretório, o empregado e o patrão, ambos com sintoma de infinita pobreza; o primeiro reclama soma elevada de diferença salarial, 13º, férias, horas extras, salário-família, indenização de antigüidade, anotações de CTPS; o reclamado não sabe sequer se manifestar em contestação, limita-se a dizer que não tem condição financeira para pagar qualquer indenização, mesmo com prejuízo do sustento próprio e da família (claro que expresso em linguagem coloquial); o Juiz-Presidente propõe a conciliação e para a surpresa de todos, o reclamado oferece a bodega ao reclamante na condição de este o empregar com carteira assinada e salário-mínimo. O reclamante rejeitou a proposta, dizendo que a bodega (contra a qual reclamava) não suportava tal encargo.

Neste caso, não se pode afirmar de forma absoluta que o empregado seja a parte hipossuficiente da relação jurídica, razão pela qual, em determinadas situações, a aplicação do princípio deve ser mitigada, tendo em vista o fato de que a hipossuficiência é recíproca.

Aliás, reconhecendo que, em determinadas ocasiões, o hipossuficiente da relação nem sempre é o empregado, basta lembrar que a subordinação que se exige como requisito para a caracterização da relação de emprego não é econômica, mas jurídica. Não é difícil encontrar situações em que o empregado, por diversas razões (outra fonte de renda, economias, herança etc.), possui condições econômicas melhores que o seu empregador.

Também, há de se mencionar que existe grande divergência doutrinária acerca da possibilidade de aplicação da regra do in dubio pro operario no âmbito processual, sobretudo em se tratando de matéria probatória. A doutrina divide-se, basicamente, em duas correntes.

Com a finalidade de justificar a adoção do referido princípio, inclusive em matéria probatória, Cesarino Júnior afirma que:

Na dúvida, isto é, quando militam razões pró e contra, é razoável decidir a favor do economicamente fraco, num litígio que visa, não satisfazer ambições, mas a prover às necessidades imediatas da vida. Isto é humano, isto atende ao interesse social, ao bem comum. Nada tem de ousado, ou de classista. Classista seria sempre decidir a favor do empregado, com dúvidas ou sem dúvidas, com a lei, sem a lei ou contra a lei /.../ assim, o elemento ético-social, concretizado na tutela razoável do trabalhador, contribui para uma solução humana e justa.

No mesmo sentido, Mozart Victor Russomano entende que se deve decidir em favor do empregado sempre que o juiz estiver, com fundados motivos, hesitante entre duas soluções opostas. E quer essa dúvida resulte da ‘interpretação da lei’, quer resulte da ‘avaliação crítica da prova’, a conclusão do magistrado deve ser a mesma.

Para Santiago Rubinstein, a dúvida do legislador pode ocorrer tanto no momento de interpretação da lei ou da aplicação in concreto da norma jurídica, bem como na valoração das provas produzidas pelas partes no processo, sendo que, em todas essas hipóteses, pode haver a incidência da regra do in dubio pro operario.

Em contrapartida, a doutrina mais tradicional sustenta que a questão deve ser analisada sob o prisma do onus probandi, e não pela aplicação da regra do in dubio pro operario, sendo certo que somente poderá o magistrado afastar-se desse critério, nos casos em que o legislador estabeleceu determinadas presunções, permitindo-se, pois, a inversão do ônus da prova.

Como exemplo típico disso, pode-se mencionar o caso em que o empregado, com a finalidade de comprovar a jornada de trabalho laborada, requer ao juiz determine ao empregador para proceder à juntada de cartões de ponto, sob as penas do art. 359 do Código de Processo Civil. No caso de o empregador ignorar a determinação judicial, haverá uma presunção de veracidade das alegações do empregado, por força da disposição constante no art. 359 do CPCivil e Enunciado nº 338 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, o caso acima mencionado reflete perfeitamente uma incidência do princípio da proteção, mas não da regra do in dubio pro operario. O exemplo demonstra perfeitamente a aplicação das normas processuais atinentes ao ônus da prova, sendo certo que a presunção de veracidade das alegações do empregado, não demonstram aplicação da in dubio pro operario, mas apenas conseqüência por não ter o empregador se desincumbido do seu onus probandi.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu da seguinte forma:

Prova dividida ou inconclusiva - decisão judicial.

O princípio do ‘in dubio pro operario’ é de natureza exclusivamente hermenêutica, quando o julgador, ao deparar-se com um dispositivo legal de sentido dúbio, adotará a interpretação que for mais benéfica ao trabalhador, considerando-se que as leis trabalhistas, por princípio, são protetivas do hipossuficiente. A interpretação de provas, entretanto, é de natureza processual e neste campo não existe proteção ao trabalhador, buscando-se, ao contrário, a igualdade entre os litigantes, motivo pelo qual a dubiedade ou inconclusão de provas levará o julgador a decidir contra a parte que detenha o ônus probatório, inimportando se este é o empregado ou o empregador.

(TRT24ªR - RO nº 4.310/93 - Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior - DJMS 28.03.94).

Para Manoel Antônio Teixeira Filho, não haverá incidência da regra do in dubio pro operario em matéria probatória, tendo em vista que ou a prova existe ou não se prova. A insuficiência de prova gera a improcedência do pedido e, portanto, o resultado será desfavorável àquele que detinha o ônus da prova, seja ele o empregado seja ele o empregado. Por outro lado, se ambos os litigantes produzirem as suas provas e esta ficar dividida, deverá o magistrado utilizar-se do princípio da persuasão racional, decidindo-se pela adoção da prova que melhor lhe convenceu, nunca pendendo-se pela utilização da in dubio pro operario, já que neste campo não há qualquer eficácia desta norma.

Afirma Benito Pérez que a in dubio pro operario se aplica para a interpretação, ou seja, a verificação do sentido da norma jurídica, tendo em vista que é a forma de atuar conforma o espírito da lei. Porém, não será possível a sua utilização em matéria probatória, já que os fatos devem chegar ao juiz exatamente como eles ocorreram, sendo vedada a utilização dessa regra para suprir deficiências probatórias.

A decisão em benefício do empregado, pelo simples fato de ser empregado, não é decisão que se coaduna com as normas jurídicas positivadas, mas, ao contrário disso, reflete atitude piedosa, de favor, que se ressente de qualquer lastro de juridicidade. Torna a sentença frágil, suscetível de virtual reforma pelo grau de jurisdição superior. A desigualdade real entre as partes, entretanto, há de ser outorgada por leis processuais adequadas e não pela pessoa do julgador, a poder de certos critérios subjetivos e casuísticos.

Assim, a aplicação a regra do in dubio pro operario não pode ser aplicada de forma absoluta, sendo que a sua aplicação requer discernimento e ponderação do magistrado diante das situações concretas, sob pena de, em certos casos, em vez de igualar os desiguais, acarretar uma desigualdade ainda maior, ou, por vezes, decidir arbitrariamente em favor de quem não faz jus à tutela jurisdicional pleiteada.

3.2 Norma mais favorável

A regra da aplicação da norma mais favorável se constitui mais uma das vertentes do princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho.

Segundo Alonso García existem duas formas de se entender essa regra: sentido próprio e impróprio. No sentido impróprio, não se trata de verificar, dentre várias normas aplicáveis, a que se mostra mais benéfica ao empregado, mas, mostra-se no sentido de verificar, dentre as várias formas de interpretar a lei, qual a interpretação mais favorável. Entretanto, neste sentido, essa regra se confunde com a in dubio pro operario. Em seu sentido próprio, a regra se mostra efetiva quando existem várias normas aplicáveis à mesma situação jurídica(30). Eis aí a verdadeira mostra da regra.

A regra da aplicação da norma mais favorável resume-se em que havendo uma pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, há de se optar pela que seja mais favorável ao trabalhador. Neste sentido, independentemente da sua colocação na escala hierárquica das normas jurídicas, aplica-se, em cada caso, a que for mais favorável ao trabalhador.

Em tese, não deveria existir o problema para o julgador de verificar qual seria a norma mais favorável para a sua aplicação in concreto, ante à existência de hierarquia de leis, já que bastaria a aplicação da norma hierarquicamente de grau superior. Entretanto, em face da existência dessa regra, pode-se dizer que formalmente não existe uma hierarquia das leis, já que no âmbito do Direito do Trabalho as normas jurídicas conferem um mínimo ao empregado, sendo que será perfeitamente lícito às partes pactuarem cláusulas mais benéficas ao empregado, serão essas, pois, as normas aplicáveis à relação de emprego.

Com muita maestria, Amauri Mascaro Nascimento expõe a ratificação da idéia acima descrita:

Ao contrário do direito comum, em nosso direito entre várias normas sobre a mesma matéria, a pirâmide que entre elas se constitui terá no vértice, não a Constituição Federal, ou a lei federal, ou as convenções coletivas, ou o regulamento de empresa, de modo invariável e fixo. O vértice da pirâmide da hierarquia das normas trabalhistas será ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador dentre as diferentes em vigor.

É importante ressaltar que existe um limite para a aplicação da norma mais favorável ao empregado, já que o intérprete ou aplicador da lei não deve ter em vista o empregado considerado isoladamente, mas, deve buscar a preservação do interesse coletivo. Urge, ainda, mencionar que, sobrepondo-se ao interesse da coletividade, não poderá haver afronta ao interesse público. Assim, a norma mais favorável ao empregado, isoladamente considerado, não pode ser desfavorável para a sua categoria profissional(34).

Contudo, a maior dificuldade na aplicação da regra da norma mais favorável está em identificar tal norma, dentre as várias normas aplicáveis ao caso concreto, dada a pluralidade de fontes formais do Direito do Trabalho, tais como as leis, as convenções e acordos coletivos, sentenças normativas, regulamentos de empresa, etc.. Surge, pois, a grande pergunta: como se identifica a norma mais favorável a ser aplicada à relação de emprego?

Segundo Paul Durand, existem alguns critérios para que o intérprete ou aplicador da lei identifique a norma mais favorável, consubstanciando-se nos princípios orientadores:

1. a verificação deverá se dar considerando-se o conteúdo das normas, sem levar em consideração, entretanto, as conseqüências econômicas que poderão ser ocasionadas posteriormente;

2. a busca da norma mais favorável deverá levar em consideração a coletividade trabalhadora, não considerando, pois, isoladamente, o trabalhador. A cláusula contida em convenção coletiva de trabalho que fosse prejudicial à coletividade seria nula, ainda que trouxesse benefícios a um trabalhador, isoladamente considerado;

3. a apreciação da norma mais favorável não depende de avaliação subjetiva dos interessados, mas de forma objetiva, em função das razões que tenham inspirado as normas;

4. a comparação entre duas normas aplicáveis deverá ser feito de forma concreta, verificando se a regra inferior é, no caso, mais ou menos favorável aos trabalhadores;

5. como a possibilidade de melhorar a condição dos trabalhadores constitui uma exceção ao princípio da intangibilidade da regra imperativa hierarquicamente superior, não se pode admitir a eficácia de uma disposição inferior, embora se possa duvidar de que seja efetivamente mais favorável aos trabalhadores.

Conforme a lição do mestre francês, o intérprete ou aplicador da lei deve pautar-se por esses princípios orientadores para a verificação da norma mais favorável ao empregado com o fito de aplicá-la in concreto. Após essa verificação, indaga-se: como se estabelece a comparação? Devem ser comparadas as duas normas em seu conjunto ou tomada de cada norma a parte que seja mais favorável ao trabalhador? Basicamente, existem duas teorias acerca da aplicação da norma mais favorável: teoria do incindibilidade ou conglobamento, teoria da acumulação ou atomista.

A teoria incindibilidade ou conglobamento preconiza que as normas devem ser consideradas em seu conjunto, sendo certo que não deve haver a cisão do instrumento que contém as normas aplicáveis. Deverá, portanto, segundo essa teoria, haver a consideração global ou do conjunto das normas aplicáveis.

A teoria da acumulação ou atomista consubstancia-se na possibilidade de extração de cada norma as disposições mais favoráveis ao trabalhador, ou seja, haveria uma soma das vantagens extraídas de diferentes normas. Denomina-se atomista, pelo fato de que não toma o todo como um conjunto, mas a cada uma de suas partes como coisas separáveis.

Entretanto, embora sejam essas as duas posições mais tradicionais, é de fundamental importância mencionar as idéias de Aldo Cessari, dada a possibilidade de ampliação das alternativas tradicionais. O ilustre autor, além daquelas duas teorias já apresentadas, aponta a teoria da incindibilidade dos institutos e a teoria da incindibilidade das cláusulas.

Não se pode negar que a teoria da acumulação e a teoria do conglobamento analisam de forma radical a norma mais favorável aplicável à relação de emprego. As teorias indicadas pelo autor italiano constitui, sem sombra de dúvida, uma posição intermediária para a busca da norma aplicável. Entretanto, não se pensa em comparação de cláusulas nem em cisão de cláusulas, eis que normalmente seria muito difícil fazê-lo, já que estas encerram em si a vontade das partes na negociação coletiva. Parece adequado se falar em incindibilidade de institutos, eis que a sua comparação mostra-se mais racional, pressupondo, necessariamente, uma unidade conceitual e orgânica.

Neste sentido, Plá Rodriguez entende que a posição mais razoável, seria aquela segundo a qual o conjunto que se leva em conta para estabelecer a comparação é o integrado pelas normas referentes à mesma matéria, que não se pode dissociar sem perda de sua harmonia interior.

Em que pese seja passível de muito respeito a tese apresentada, a verdade é que, neste tema, doutrina e a jurisprudência titubeiam, havendo uma certa preponderância da teoria do conglobamento, já que esta visivelmente prestigia outro princípio de Direito do Trabalho, qual seja, o princípio da autodeterminação coletiva.

Aliás, é importante mencionar que, no âmbito do Direito do Trabalho na Espanha, tanto na doutrina como na jurisprudência, a regra é conhecida como princípio da norma mais benéfica em seu conjunto.

Neste sentido, acolhendo a teoria do conglobamento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão:

Horas in itinere - Princípio do conglobamento x princípio da norma mais favorável - Teto máximo para sua concessão fixado em convenção coletiva.

Sendo a convenção coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso de modo algum afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, uma vez que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização. Assim, é válida a fixação de teto máximo para a concessão de horas in itinere em convenção coletiva.

(TST - RR nº 214.745 - 5ª T - Ac. nº 903/97 - Rel. Min. Armando de Brito - DJU 18.04.97).

Também assim, prestigiando a regra em questão, decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:

Norma coletiva – norma mais favorável.

De acordo com a teoria do conglobamento, é da interpretação do conjunto das cláusulas normativas instituídas pelos respectivos instrumentos que se extrai o conceito da norma mais favorável.

(TRT - 5ª R. - RO 008.95.1827-50 - Ac. 1ª T. 1.893/97 - Rel. Juiz Roberto Pessoa - DJBA 20/03/97).

Conforme já mencionado, resta evidente que a jurisprudência e a doutrina tem dado guarida ao princípio da autodeterminação coletiva(45), já que a própria Constituição Federal foi bastante rica nesta questão, permitindo a redução de salários, a compensação da jornada de trabalho, inclusive no que tange ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento e, por fim, a reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, sempre mediante a negociação coletiva com a participação da entidade sindical.

A negociação coletiva deve ser instrumento de melhoria das condições de trabalho e, também, das condições de vida dos trabalhadores, razão pela qual deve ser atribuída prevalência das normas coletivas sobre as normas individuais, inclusive no que tange à identificação da norma mais favorável aplicável à determinada relação de emprego.

Neste sentido, prestigiando a autodeterminação coletiva, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu a seguinte decisão:

Horas in itinere - Pré-fixação por intermédio de norma coletiva - Possibilidade.

A pré-fixação de horas "in itinere" mediante negociação coletiva se toma perfeitamente possível, em virtude da aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual podem ser pactuadas em convenções e acordos coletivos de trabalho, cláusulas aparentemente desfavoráveis aos trabalhadores, ao lado de outras que estipulem benefícios nem sempre protegidos pelas normas positivas, sem que o resultado global da avença coletiva seja considerado necessariamente prejudicial, afastando-se assim a ocorrência de qualquer nulidade.

(TRT - 15ªR - RO nº 20.906/96-0 - 5ª T - Ac. 010760/98 - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOE 05.05.98).

De igual forma, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu a matéria da seguinte forma:

Acordo coletivo de trabalho - Transação - Validade.

A autonomia dos sindicatos na negociação dos interesses e direitos da categoria representada encontra especial relevo na atual Constituição da República - artigos 8º, incisos I, III e VI, e 7º XXVI -, não havendo como se questionar a validade de cláusulas de instrumento coletivo, livremente pactuadas, mormente se os representados se beneficiaram de outras vantagens do ajuste entabulado, pressupondo-se a intenção de concessões recíprocas. Deve a norma coletiva ser interpretada levando-se em conta a Teoria do Conglobamento ou da Incindibilidade, a qual não admite a invocação de prejuízo como objeção a uma cláusula, abstraindo-a do conjunto que compõe a totalidade da negociação coletiva. Recurso a que se nega provimento.

(TRT - 10ªR - RO nº 924/97 - Ac. 2ª T - Rel. Juíza Heloísa Pinto Marques - J. 10.03.98 - DJ. 27.03.98).

Em recente decisão, a mais alta Corte Trabalhista decidiu no sentido de dar prevalência à autodeterminação coletiva em detrimento de interesse de trabalhador individualmente considerado, tendo em vista que as partes, por meio de convenção ou acordo coletivo, livremente pactuaram as condições de trabalho e, sendo assim, devem ser cumpridas. Confira-se:

Horas in itinere – Existência de horas excedentes à prevista na norma coletiva.

Havendo cláusula normativa dispondo que serão consideradas horas ‘in itinere’ apenas uma hora diária, independentemente de comprovação, impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, decorrentes de determinação constitucional, conforme exegese do art. 7º, XXVI, da atual Carta Política. Recurso Provido.

(TST – RR nº 348.875/97.2 – Ac. 1ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – j. 15.12.99).

É possível, portanto, extrair que a verificação da norma mais favorável não poderá ser apurada pela acumulação de todas as normas favoráveis ao empregado, senão ser feita a partir de um conjunto de normas. A adoção da teoria da acumulação fere o poder de disposição das partes em negociação coletiva, e, sobretudo, vulnera o princípio da autodeterminação coletiva, tendo em vista que, em certas ocasiões, a categoria profissional negocia em relação a determinadas matérias, justamente com o fito de obter vantagens em outra. Assim, a adoção da teoria da acumulação, geraria um desequilíbrio entre as partes, estabelecendo vantagens indevidas a uma delas e, além disso, poderia prejudicar sobremaneira o que arduamente se busca – negociação coletiva para o estabelecimento das condições de trabalho.

3.3 Condição mais benéfica

A regra da condição mais benéfica consubstancia-se em mais uma das ramificações do princípio da proteção, instituído com o fito de igualar as partes desiguais no âmbito do Direito do Trabalho.

Essa regra determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis.

Para Odonel Urbano Gonçales, a regra da condição mais benéfica possui a sua base no direito adquirido, garantia insculpida no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Conforme o entendimento do autor, a lei não pode tirar do trabalhador condições e benefícios já concedidos e adquiridos, exatamente por ser o trabalhador a parte hipossuficiente da relação de trabalho. Do contrário, o trabalhador não teria nenhuma segurança em sua vida quotidiana.

Segundo Plá Rodrigues, a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável.

Conforme já mencionado, a aplicação da regra exige como pressuposto a existência de uma situação concreta, sendo que essa situação pode ser resultar de lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa, contrato individual de trabalho e, até mesmo, regulamento de empresa. Basta o reconhecimento de uma situação concreta mais benéfica ao empregado.

Em sua lição, Francisco Meton Marques de Lima entende que a regra da condição mais benéfica repousa, basicamente, sobre dois fundamentos: a) a modificação das normas trabalhistas não pode operar ‘in pejus’; e b) o rebaixamento fere o direito adquirido, constitucionalmente protegido.

Efetivamente, a alteração das normas trabalhistas (lato sensu) não pode gerar uma modificação para piorar as condições de trabalho do empregado. Pode-se dizer que esse fundamento encontra guarida no direito positivo, evidenciado pela disposição segundo a qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Ratificando o posicionamento do legislador, nesse sentido, o Enunciado nº 51 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Complementando o fundamento já exposto, o segundo fundamento apontado pelo legislador também demonstra situação de afronta à regra da condição mais benéfica, eis que não só o rebaixamento do empregado, mas qualquer alteração que seja prejudicial ao empregado poderá ser declarada nula.

Neste sentido, também é possível encontrar norma positivada que reflete clara influência da regra ora tratada, sendo possível a sua identificação com a disposição segundo a qual só é lícita a alteração das respectivas condições (de trabalho) por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Segundo Alonso García, da aplicação da regra da condição mais benéfica surgem duas conseqüências:

1.quando se estabelecer uma regulamentação ou disposição de caráter geral, aplicável a todo o conjunto de situações trabalhistas, estas ficarão alteradas em suas condições anteriores, desde que não sejam mais benéficas ao trabalhador do que as recentemente estabelecidas; e

2. salvo disposição expressa em contrário, a nova regulamentação deverá respeitar, como situações concretas reconhecidas em favor do trabalhador, ou trabalhadores interessados, as condições que lhes resultem mais benéficas do que as estabelecidas para a matéria ou matéria tratadas – ou em seu conjunto – pela nova regulamentação.

A aplicação da regra da condição mais benéfica pode operar de forma restritiva ou extensiva. Opera de forma restritiva, quando obriga o empregador a manter as condições que já asseguram situação mais vantajosa ao empregado, em face da nova regulamentação que supriria essa vantagem. Opera de forma extensiva, quando for possível às partes, ainda que de forma indireta, pactuarem condições mais benéficas ao trabalhador, superiores àquelas garantias mínimas legalmente fixadas.

Embora sempre se fale acerca da condição mais benéfica, resta indagar sobre quais seriam as condições mais benéficas que devem ser respeitadas.

Para De La Lama Rivera, somente podem ser invocadas aquelas condições mais benéficas que tenham sido instituídas de forma definitiva, sendo que aquelas vantagens outorgadas, de forma tácita ou expressa, em caráter provisório, não podem ser invocadas para a aplicação da regra da condição mais benéfica. Assim, segundo o entendimento do mestre espanhol, aquela condição de caráter mais benéfico instituída provisoriamente, em face de determinada situação, cessará tão logo se extinga a sua causa, sem que se incorpore aquelas vantagens ao contrato de trabalho do empregado.

Exemplo típico da situação acima descrita reside no caso de um empregado substituir, em caráter interino, outro empregado, ocasião em que perceberia igual salário, mas, tão-logo retornasse à ocupação anterior, voltaria a receber o antigo salário, sem que a vantagem provisoriamente instituída se incorporasse ao seu contrato de trabalho. Aliás, neste sentido, o art. 450 da CLT dispõe que ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

De igual sorte, há de se mencionar que não há condição mais benéfica decorrente de condições de trabalho adversas, ainda que tais situações gerem uma remuneração maior ao trabalhador. Por exemplo, embora o empregado receba adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extras, estas não se tratam de condições mais benéficas e, a eliminação da insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e extraordinário, com a conseqüente exclusão do pagamento, não se trata de supressão de condição mais benéfica ao empregado.

Prosseguindo, segundo a concepção de De La Lama Rivera, existem dois inconvenientes para a aplicação da regra da condição mais benéfica, consubstanciando-se em inconveniente econômico e psicológico. O inconveniente econômico traduz-se em elevados encargos para a empresa, que ocasionalmente pode não ter condições para suportá-los, determinando, pois, o seu fracasso e ruína, juntamente com todas as demais conseqüências. O inconveniente psicológico mostra-se em face de que tal regra pode ser inibidora à outorga de vantagens ou benefícios ao trabalhador, ainda que de forma transitória, diante do risco de tornar-se inalterável.

Em face desses inconvenientes, o mestre espanhol entende que existem duas espécies de condições favoráveis: 1) aquelas que produzem efeitos legais, sendo juridicamente exigível seu cumprimento, por serem fonte de direitos subjetivos; 2) a de cumprimento inexigível por estarem baseadas unicamente na liberalidade do empresário, sem criar direito subjetivo algum, por não ser essa a vontade do mesmo. Costumam também estar ligadas a fatos ou atos determinados. São anuláveis a qualquer momento.

Com muita propriedade, Plá Rodriguez tece crítica ao entendimento do mestre espanhol, já que não há que se falar em duas espécies de condições benéficas. Uma coisa é o estabelecimento de condições benéficas oferecidas provisoriamente, em virtude da ocupação de um determinado cargo, o que será revertido posteriormente e, outra coisa, é a manutenção das condições mais benéficas oferecidas espontaneamente pelo empregador. Não há que se falar em desrespeito a tal regra, pelo simples fato de determinada condição ter sido instituída pelo empregador.

Concluindo, qualquer modificação das condições de trabalho importará em afronta à regra da condição mais benéfica, já que tal postulado repousa sobre a garantia constitucional de respeito ao direito adquirido, salvo em se tratando de condições benéficas estabelecidas provisoriamente, as quais poderão ser suprimidas e, ainda, aquelas modificações que não importam em alteração de condição mais benéfica, tais como a supressão de labor em ambiente insalubre ou perigoso, trabalho noturno e extraordinário.

Teoria do conglobamento

2011-06-26T10:13:00.001-07:00

Descripción: A teoria do conglobamento é um método utilizado para solução do problema relativo à existência de inúmeras normas, que, concomitantemente, possam ser aplicadas ao contrato individual de trabalho. A solução para o conflito de normas se dá pela observância da hierarquia, cujo critério de preponderância é o da norma que trará maiores benefícios ao trabalhador. É uma teoria criada em contraposição à teoria da acumulação, pois, na acumulação escolhe-se a norma mais benéfica de cada instrumento coletivo conflitante e se aplica cada uma, de forma fragmentada, ao contrato individual de trabalho. Na teoria do conglobamento, a norma mais benéfica é vista de forma abrangente, como um todo. Os instrumentos, os quais contém a norma conflitante, são incindíveis. A referida teoria pode ser classificada como gênero, dividindo-se em duas espécies: o conglobamento por institutos e o conglobamento puro. Diante do conflito de normas, no conglobamento por institutos, é aplicada ao trabalhador a norma que lhe traga mais benefícios, de acordo com a matéria e, no conglobamento puro, para a aplicação da norma mais benéfica, a comparação se dá no instrumento em seu todo. As normas conflitantes poderão ser de fontes de origem autônomas e de fortes de origem heterônomas, podendo ainda o conflito ocorrer entre fontes de origens autônomas e heterônomas. De acordo com a origem da fonte normativa, será aplicada a teoria do conglobamento por instituto ou de forma pura. Para se chegar a uma escolha, é demonstrado o método de que se formam as teorias. Sendo aplicada a teoria de forma pura, surgem problemas como: a forma de valorar a norma mais benéfica na comparação de institutos diferentes, qual o sujeito beneficiário da norma (singular ou coletivo) e quais os limites da negociação em prejuízo. Para todos os problemas decorrentes da aplicação da teoria do conglobamento puro é apresentada uma proposta de solução, abrangendo questões relativas à autonomia da vontade coletiva privada, passando por questões ligadas à observância da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana, culminando na discussão sobre a liberdade sindical

يا ســيف َ يـَعْرُب والأســـياف ُ مـُقـْعِـية ٌ وقادة ُ العـُـــرْب ِ كالفِئران ِ قـــد نـَفـَــقوا

2010-08-14T18:59:00.000-07:00

August 12 2010 10:00

رجال ٌ للعـُــلا خــُــلِـقوا

بطاقة تهنئة لقائد المقاومة السيد حسن نصرالله
ورجاله الابطال .. ولكل مقاوم على الارض العربية
في ذكرى انتصار المقاومة على العدو الصهيوني
في حرب تموز

قصيدة للشاعر والاكاديمي
الفلسطيني الكبير
د. أحمد حسن المقدسي

elmaqdisi@hotmail.com

مِـن الرجــال ِ رجــال ٌ للعـُـــلا خـُـــلِقوا أعمـــارُهُم كـَشـُموع الخـَــيـْر ِ تـَحْـــــتـَرق ُ
هـُـــم صانِــعو فـَجْرنا في كل ِّ مُعْـتـَرَك ٍ يا ســيد َ النصر ِ أنـــت َ النصـْر ُ والألـَــق ُ
آتــي إلـيك َ بــِساط ُ الـــريح ِ يحملـُـــني
جــناحُـه ُ الشـــوق ُ والأقــــلام ُ والـــوَرَق ُ

ذكـرى انتصارِك َ في الوجـْـدان نزرعُـها
فـــي كــل ِّ يـــوم ٍ مـِــن الأيـــام ِ تأتـَلِق ُتمـّــوز ُ فـــوق َ هِــضاب الغـيم موعد ُنا
كـي نزرع َ الأفـْق َ أقـمارا ً لـِمَـنْ سـَـبَقوا

فـي ليــل ِ تمـّـــوز َ نـَجْمــات ٌ تـُغـــازلـُني
وفـي المـَـدى يرقـص ُ النـِّسرين ُ والحـَـبـَق ُ
عـُــذرا ً إذا ما الحــب ُّ يا لبنان ُ غالبني
إنـِّـي اخـْتـَصَرْت ُ بعِـشقي كل َّ مـَن عَـشِقوا

فـَتـَحْــت َ أرزك َ كــــم أحـببـت ُ فـاتـِنة ً
حـتى غـَــدَوْت ُ لـِـديْن ِ الحـُـب ِّ أعـتنِق ُ
***

يا ســيف َ يـَعْرُب والأســـياف ُ مـُقـْعِـية ٌ وقادة ُ العـُـــرْب ِ كالفِئران ِ قـــد نـَفـَــقوا
لا تـُــلـْق ِ بـــالا ً لـِــغِرْبان ٍ بـِمزْبــــلة ٍ فإنـــهم كــغـُراب ِ الـــبَين ِ قــــد نـَعَــقوا
يُكـــابد ُ القلــــب ُ آلامــــا ً تـَـعيْث ُ بـه ِ
والـــذكريات ُ جـَــحيم ٌ فيـه ِ يَندَ لِــــق ُ

لـولا الخيانــة ُ فالأعــداء ُ ما انتـصروا
ولا فلـــسطين ُ في الأصـــفاد ِ تختـَـنِـق ُ

يـــــد ُ العـــمالة ِ مـَــن ْ إلاك َ يقطــَـعُها
وليس يَردعـُــها دِيْــــن ٌ ولا خـُـــلـُق ُ

هــذا الجـُعَـيْجَـع ُ مـثل الجـُــرذ خـِلقـَتـُه
في كـُـل ِّ شــِـق ٍّ به ِ صـُهيون ُ ينزَلـِق ُ
آل ُ الجـُمَــــيِّـل ِ أذنــــاب ٌ كـَـــــعادتِــهم أسـيادُهم ز ِفـْـتـَا ً على إسـْـتاتِهم دَلـَـقوا
كانـــوا .. وظلـُّـــوا عبيدا ً عند سادتهم عـَبيد صهيون َ حتى الآن َ ما عـُتِقوا
مـَـن ْ سـَـــعْد ُ لولا كنوز ٌ في خزائنه ؟ لولا الكنوز ُ، على الأبـواب ِ ما طـَـرَقوا
مـَـن ْ ذا ينافق ُ سـَــعْدا ً دون ثروتـِه ؟
لولا العـَـــطايا ، على عـُثـْنونـِه * بـَصَقوا

هـــذي دمـــوع ُ تماســـيح ٍ يجـــود ُ بها
علــى الحريري ِّ كـــذاب ٌ ومـُـــرْتـَزِق ُ

لــــــو العــــدالة ُ في لبنان َ قائمــــة ٌ
كانـــوا جميعا ً علـى أعـوادها شـُـــنِقوا
***

إســْـرج ْ خـيولـَك َ فالجــولات ُ قادمـَـــة ٌ وليس َ غيرُك َ سـيْف َ الحـق ِّ يَمْـتـَـشِـق ُ
لأنـْــت َ خــيْمة ُ عـِـــز ٍّ نـَسـْـتـَظِـل ُّ بها وفـــي رِكابـِك َ ركـْـــب ُ النصــر ينطـلق ُ
ما عُــدْت ُ أخشى مع الأعـداء ِ معركة ً فالويل ُ لـو أنهم فـي فــَـخـِّـكم عـَلـِـقوا
فــكل ُّ هـــــام ٍ إذا ما بـان َ تقطـــعُه
وكـــل ُّ زنـْــد ٍ إذا امـْــتد َّ ينـْمَحـِــق ُ

ويـُـــمطِـر ُ الجـــو ُّ أجــسادا ً مـُقـَطـَّـعة ً
وتـُشْبِع ُ الطير َ مـِن ْ أشـلائهم مـِـزَق ُ

آتــــي جـنوبـَك َ يا لـــبنان ُ منتـَشـِيا ً
يـُظِلـُّـني الأرز ُ والأزهـار ُ والعـَــبَق ُ

هـــذا الجنوب ُ رجـــال ُ الله ِ تحرُسـُــه
كـأنهم حـِـمَم ٌ مِن ْ صَخـْره انـْبَثـَقوا

فألــف مرحى لـِـمَن أرواحـَهم بـّــذلوا
وألـف شـُكر ٍ لِمَن ْ بالعَهْد ِ قد صـدقوا
***
يا ســيدا ً بين َ مـَـن ْ باعوا ومنْ جـَبُنوا حـَـلـِّق ْ.. مـَـداك َ الشمس ُ والأفـُــق ُ
يكــفيك َ أنـَّـــك َ للعلــــياء ِ مُنـْـــطلِق ٌوحـَسـْبُهُم ْ بـِوُحُول ِ الـذل ِّ قد غـرقوا

*- عثنونه اي لحيته او ( سكسوكته)

http://arabtimes.com

المصدر - عرب تايمز

الغرب يشارك سلطة عباس المنغولي في إضطهاد الفلسطينيين

2010-08-13T22:48:00.003-07:00

HTML clipboard وهنا قوات المرتزقة العباسية الخاصة والمفترض أنها المشرفة على حماية مدينة أريحا تخرج بالملابس الداخلية ورافعة الأيدي إلى السماء طلباً للسلامة عندما إقتحم المجرمون اليهود سجن

أريحا لإعتقال مقاومين في

2006/3

بعض الصور لعصابات المرتزقة العباسية التي تقوم بالعربدة على المواطنين في شوارع وبيوت الضفة المنكوبة.

وهنا نشاهد في المقدمة سيارات الجيب العسكرية لقادة المستعمرين اليهود المسؤولين عن إدارة الضفة الغربية حيث يتجولون ويقومون بدوريات في شوارعها ، وخلفهم في السيارات المكشوفة باللون الأبيض عصابات المرتزقة العباسية التي تحمي اليهود وتؤمن تحركاتهم

دورية مشتركة لعصابات جواسيس فلسطين العباسية والمستعمرون اليهود المجرمون

الحرامي والجاسوس الكردي العراقي الخطير محمد رشيد ، والحرامي والجاسوس الفلسطيني الخطير محمد دحلان في لقاء تخابري مع كبار ضباط العدو اليهودي حيث يزودوهم بمعلومات جمعوها عن المقاومة الفلسطينية وعن حركات المقاومة لقوى الإستعمار الغربي في العالم الإسلامي

أخطر الجواسيس الفلسطينيين - الجاسوس رشيد أبو شباك يمين ... والجاسوس محمد دحلان يسار - ويتوسطهم مسؤول مخابرات يهودي كبير في جلسة تنسيق مشترك للتجسس على الدول العربية وعلى مقاومة الشعب الفلسطيني

صورة لكبار قادة العدو العسكريين يجلسون بجانب ضباط الجاسوسية في سلطة فتح العباسية في رام الله ويشاهدون معاً مناورة عسكرية لوحدات جديدة من الحرس العباسي الموسادي

الجاسوس الفلسطيني محمد دحلان يتحدث لتلفزيون العدو اليهودي ويعترف على الملأ بتحالفه معهم

"بعض الحقائق لمن يتغنى بحكام الامة العربية!"

2010-08-07T18:19:00.000-07:00

حضرات أصحاب الفخامة و هزازوا الاذنب لحكام الامة العربية في هذا الزمان

سمعنى في خطاباتكم الرنانة كيف اظهرتم صورة الحاكم و كأنه قد انتشل الامة من الظلمات الى النور و حررها من العبودية الى عالم المساواة و التقدم و الازدهار

حضرات أصحاب الفخامة و هزازوا الاذنب، دعوني أقولها لكم بكل صراحة متحملاً مسؤولية ما أقول: إنكم لستم صادقين لا مع أنفسكم ولا مع الناس، لا بل أقول، إن النفاق يلبسكم وتلبسونه لبساً

************

هل منكم مَنْ يؤمن حقاً ومن قرارة قلبه، أن انقلاب هذه الانظمة على شعوبها، قد "أرسى مبادئ الديموقراطية والحرية والعدالة في الوطن العربي وأعاد البناء الشامل للحياة الاقتصادية والاجتماعية" والتي تقولون بأن "الشعب ينعم اليوم بها؟.."

هل منكم من يؤمن حقاً ومن قرارة قلبه أن الشعب العربي اليوم في "نعيم"؟!!

هل منكم من يعتقد حقاً ومن قرارة قلبه، أن الجامعة العربية قد "عززت آفاق التعاون والتعاضد والتآلف بين صفوف الامة؟.." وأنها أيضاً قد عملت "على المحافظة على الاخلاق الفاضلة والمثل العليا وتعزيز دور القيم الروحية والايمانية؟.." ‏

يا اصحاب الاذنب الهزازة

إن لم تستطيعوا النطق بالحق فعلى الأقل لا تنطقوا بالكذب

إن خفتم من قول الحق فلربما نفهم موقفكم، على الرغم من أنكم أنتم أولى الناس جميعاً بالجرأة على قول الحق، إذ لن يكون بقدرة حاكمٍ مهما اشتد بطشه أن ينال منكم والعالم اليوم كله أعينٌ مفتوحةٌ عليه

لكن، أن تقفوا أمام رعاياكم وتكذبوا، فهذا ما لا ندعوه خوفاً.. إنما ندعوه كذبا ونفاقاً

يتوقع الشعب منكم أن تدعوا إلى ربكم بأن يمنح قادة بلدكم وقادة العالم الحكمة في معالجة الأمور

يتوقع الشعب منكم أن تطلبوا من هؤلاء القادة إعادة النظر في مواقفهم وتجنب العناد حفاظاً على البلاد والعباد

لكن الشعب لا يتوقع أن تقفوا ضده وتصبحوا أبواقاً للنظام

الحاكم زائلٌ يا حضرات هزازوا الاذنب.. بكل تأكيد زائل! أما الشعب فباقٍ.. وبكلِّ تأكيدٍ باقٍ

نفاقُكم سخريةٌ بآمال الشعب وتطلعاته

نفاقكم متاجرة بآلامه وفقره وأمراضه

نفاقكم دعمٌ للحاكم في ظلمه وانتصارٌ لبطشه

أنتم من يتوقّع الشعبُ أن يجدَ فيهمُ الملجأَ ساعةَ المحنةِ.. فإن لم يكن بقدرتكم أن تكونوا الملجأ فلا تكونوا العدوّ

************

أية "ديموقراطية وحرية وعدالة وازدهار اقتصادي واجتماعي" تباركون؟ وعن أي "تعاونٍ وتعاضدٍ وتآلفٍ بين صفوف الأمة" تتحدثون؟

أهي ديموقراطية النظام الواحد والحاكم الفرد والبرلمان المُعيَّن والاستفتاءات المزيفة؟

أهي حرية المفكرين الذين يقبعون في السجون، أو حرية الصحافة المملوكة من الدولة، أو حريتكم المزيفة أنتم أنفسكم ؟

أهي العدالة التي سرقت منكم اخلاقكم، أم تلك التي جعلت عائلات هذه الانظمة من بين أغنى عائلات العالم، أم في الحسابات المصرفية الضخمة في بنوك أوروبا التي يملكها أفراد هذه الانظمة الحاكمة؟ أم تراها عدالة الدولة في دفع عملائها للتصدي للمواطنين العزّل الذين يخرجون للشوارع مطالبين بالحريات، وضربهم بالعصي، كما حصل مراراً

أهو الازدهار الاقتصادي والاجتماعي المتمثل بالاربعين بالمئة من العرب العاطلين عن العمل، وأساتذة الجامعات الذين يعملون سائقي تكسي في الليل بعد دوامهم النهاري لتأمين رزقٍ إضافي لعائلاتهم؟

أي تعاونٍ وتعاضدٍ وتآلفٍ بين صفوفِ أمةٍ أصبحت كل شعب من شعوبها ـ بفضل هذه الانظمة ـ تكره الأخرى وتكيد لها؟

تتحدثون عن مواقف الحكام المشرفة اتجاه القضية الفلسطينية و من غزو اميركا للعراق؟

أراكمُ احترتم بماذا تزاودون في تأييدكم لهذه الانظمة فأصبحتم بوقاً له ترون في غزو العراق تحريرا له من شهيد الامة صدام حسين

أخيراً وليس آخراً: أكاد لا أصدٌّق عينيّ وأنا أقرأ وأسمع تأكيدكم عن " الأخلاق الفاضلة والمثل العليا وتعزيزها لدور القيم الروحية والإيمانية

أخلاقٌ فاضلةٌ؟.. مثلٌ عليا؟.. قيمٌ روحانيةٌ وإيمانية أرساها وعززها الحاكم العربي؟؟!!.. لقد بلغ سيل نفاقكمُ الزبى

الامة العربية لم تعرف في تاريخها فساداً كما عرفته اليوم.. وبالضبط منذ وصول هذه العصابات التي تكليون لها الثناء إلى الحكم

هل الأخلاق والمثل والقيم بنظركم هي في انتشار الكراخانات التي تباع فيها الفتيات لأغنياء الخليج وغيرهم؟.. أم أنكم لم تسمعوا بعدُ بها؟

هل الأخلاق والمثل والقيم تتمثل في أن يخصص المواطن جزءا من ميزانيته لدفع الضرائب و البراطيل لتسيير أموره اليومية؟

ألعلّها تتمثل في انتشار المخدرات بين الشبيبة العاطلة عن العمل، ناهيكم عن السرقات والجرائم التي تتستّر عليها أجهزة إعلام الدولة؟

لماذا لا تستشهدون لنا ببعض هذه المثل والقيم والأخلاق التي تقولون بأنها ثمرة "هذه الانظمة"؟

إذا كان هذا ما أصبح بنظركم أخلاقاً ومثلاً وقيماً، فيالهُ من منحدرٍ قدِ انحدرتم إليه

*********

تراث

2010-07-26T21:13:00.000-07:00

إن التراث الشعبي ثروة كبيرة من الآداب والقيم والعادات والتقاليد والمعارف الشعبية والثقافة المادية والفنون التشكيلية والموسيقية ، وهو علم يدرس الآن في الكثير من الجامعات والمعاهد الأجنبية والعربية لذا فإن الاهتمام به من الأولويات الملحة

وهذا تعريف آخر للكاتب صالح زيادنة حول تعريف التراث هو ما ينتقل من عادات وتقاليد وعلوم وآداب وفنون ونحوها من جيل إلى جيل ، نقول : " التراث الإنساني " التراث الأدبي ، التراث الشعبي " ، وهو يشمل كل الفنون والمأثورات الشعبية من شعر وغناء وموسيقى ومعتقدات شّعبية وقصص وحكايات وأمثال تجري على ألسنة العامة من الناس ، وعادات الزواج والمناسبات المختلفة وما تتضمنه من طرق موروثة في الأداء والأشكال ومن ألوان الرقص والألعاب والمهارات

تعريف التراث

بمفهومه البسيط هو خلاصة ما خلَفته (ورثته ) الأجيال السالفة للأجيال الحالية . ومن الناحية العلمية هو علم ثقافي قائم بذاته يختص بقطاع معين من الثقافة (الثقافة التقليدية أو الشعبية) ويلقي الضوء عليها من زوايا تاريخية وجغرافية واجتماعية ونفسية

استخداماته

تستخدم مواد التراث الشعبي والحياة الشعبية في إعادة بناء الفترات التاريخية الغابرة للأمم والشعوب والتي لا يوجد لها إلا شواهد ضئيلة متفرقة وتستخدم أيضا لإبراز الهوية الوطنية والقومية والكشف عن ملامحها. التراث والمأثورات التراثية بشكلها ومضمونها أصيلة ومتجذرة إلا أن فروعها تتطور وتتوسع مع مرور الزمن وبنسب مختلفة وذلك بفعل التراكم الثقافي والحضاري وتبادل التأثر والتأثير مع الثقافات والحضارات الأخرى وعناصر التغيير والحراك في الظروف الذاتية والاجتماعية لكل مجتمع

التراث هو ما خلفه الأجداد لكي يكون عبرة من الماضي ونهج يستقي من الأبناء الدروس ليعبروا بها من الحاضر إلى المستقبل. والتراث في الحضارة بمثابة الجذور في الشجرة، فكلما غاصت وتفرعت الجذور كانت الشجرة أقوى وأثبت وأقدر على مواجهة تقلبات الزمان

ويتنوع التراث باختلاف ما تحمله الجذور إلى الشجرة. فقد تحمل إليها قُوتًها المُمَثل في الأملاح المعدنية وهو بمثابة ما دوّن من التراث فإن فقد فستصير الأمة كشجرة حبست عنها الأملاح المعدنية فستذبل حتما شيئا فشيئا ثم تضمحل.وقد تحمل الجذور الماء فتتناقله مكونات الشجرة ليشربوا منه واحدا تلو الآخر فيشرب كل سلف ويسلم الماء لخلفه شأن تواترته الأجيال أبا عن جد من تراث شفوي كالأمثال الشعبية والحكايات الهادفة وغيرهما. فمن رفض الماء وحبسه عن نفسه سيجف من محتواه القومي ثم ينقطع عن سياق حضارته فيسقط من على الشجرة إلى سطح الأرض حيث نقطة الصفر. في جانب آخر، نلاحظ جريان سلوكيات خاصة في عروق كل أمة. وهو تراث سلوكي يمثل بالهواء الذي يبث الحياة في الشجرة فهو ملتصق بها التصاق السلوك بالإنسانية كما أنها تتحرك بحركته حينما يدغدغها نسيمه العليل. أما ما خلفه الأجداد من آثار ظلت مصانة كالحصون والقصور والسيوف والدروع وغيرها مما شهد على أمجاد أمتنا العظيمة فهو بمثابة المواد العضوية التي تركتها الكائنات الأخرى في تربة بعد مذبلها أو مماتها لكي تنهل منها الشجرة إلى أن تصبح قادرة على تكوين مادتها العضوية بنفسها

لا حضارة بدون تراث لأنها ستصير حضارة طفيلية ترتوي من تراث الآخر دون تراثها شأن الطفيليات التي تتقوت مما تنتجه الأشجار الأخرى فما إن تحبس عنها الأشجار قوتها حتى تندثر مهما بلغت طولا وعرضا. بل يجب أن تكون الحضارة أصيلة لا تبعية عندها، مستقلة تملك جذورها العميقة

CONTRATADA

2010-03-17T12:29:00.001-07:00

www.centraldeinteligencia.com.br
Para os interessados em nossos cursos das regiões dos vales, venha nos visitar na CIA - Central de Inteligência Acadêmica, no Colégio Marista São Luís, em Santa Cruz do Sul.

Seja bem vindo ao Portal da CIA
ACESSO PÚBLICO - PORTLA AVA

Os cursos de atualização proporcionam a você qualificação rápida e objetiva. Amplie seus horizontes no mercado de trabalho, progrida na sua carreira ou melhore os seus conhecimentos sobre a sua área de atuação com os cursos de atualização UNICID.

O material didático utilizado é altamente qualificado e inovador, com metodologia já testada e aprovada por mais de 350 mil alunos em todo o Brasil. A flexibilidade para realização dos estudos e a certificação do curso pela UNICID garantem são diferenciais para o seu currículo.

Os cursos de extensão são voltados para pessoas que procuram qualificação rápida para o mercado de trabalho, progressão na carreira ou melhoria dos seus conhecimentos sobre a sua área de atuação.

A UNICID dispõe de cursos que utilizam material didático altamente qualificado e inovador, e metodologia já testada e aprovada por mais de 350 mil alunos em todo o Brasil. A flexibilidade para realização dos estudos e a certificação do curso pela UNICID garantem a você uma formação objetiva e qualificada, com preços acessíveis para fazer sua carreira decolar.

Aumente suas chances no mercado de trabalho fazendo uma pós-graduação na modalidade EAD da Universidade Cidade de São Paulo. Confira a lista dos cursos e matricule-se no polo mais perto de você.

Especialização em Negócios
Finanças Mais Informações Matricule-se
Gestão de Negócios Mais Informações Matricule-se
Logística Mais Informações Matricule-se
Marketing Mais Informações Matricule-se

Especialização Jurídica
Advocacia Geral Mais Informações Matricule-se
Direito do Trabalho Mais Informações Matricule-se
Direito Processual Civil Mais Informações Matricule-se

--
Saudações
Jamal Harfoush
Central de Inteligência Acadêmica
www.centraldeinteligencia.com.br
Telefone: 51 9211.4735 e 51 3056.4506
----------------------------------------------------------
"Ter método evita desperdício de energia. O método pode ser seu, de seu professor, de seu líder religioso, de seu pai... O importante é que funcione. O melhor método é o que dá resultado. Para seguir em frente, temos que ter organização, e humildade para não perdermos tempo tentando reinventar a roda, ao invés de aprender com aqueles que já conseguiram."

Islam - Quran in Portuguese Surah Al - Fatiha

2009-09-11T10:57:00.001-07:00

Alcorão Árabe Português 5ª Surata [1ª Parte]

2009-09-11T10:56:00.000-07:00

Alcorão Árabe | Português - 24ª SURATA [1ª Parte]

2009-09-11T10:54:00.000-07:00

Elaborando o Projeto Pedagógico

2009-06-30T11:14:00.000-07:00

1 - Para construir o Projeto Pedagógico é preciso que direção, professores, funcionários, alunos e pais saibam o que ele significa. Para as escolas que ainda têm dúvidas na elaboração do seu Projeto Pedagógico, ressaltamos que a leitura e discussão desse artigo pelos professores, no primeiro dia de planejamento, contribuirá para a compreensão do tema.

2 - O Projeto Pedagógico é a intenção de a escola e seus profissionais realizarem um trabalho de qualidade. Ele será o resultado de reflexões e questionamentos de seus profissionais sobre o que é a escola hoje e o que poderá a vir a ser.Visa, pois, a inovar a prática pedagógica da escola e elevar a qualidade do ensino.

3 - O Projeto Pedagógico não começa de uma só vez, e não nasce pronto. Não é obra exclusiva do diretor, ou do professor coordenador, mas sim de um grupo que engloba, no início, coordenação, direção e corpo docente. Com o tempo, incluirá todo o coletivo escolar.

4 - Durante a construção do Projeto Pedagógico, os educadores explicitam seus propósitos, apontam metas e objetivos comuns, vislumbrando caminhos para melhorar a atuação da escola. O Projeto Pedagógico confere identidade à escola como uma instituição que tem personalidade própria, por refletir o pensamento do seu coletivo.

5 - Na construção do Projeto Pedagógico, a escola deve levar em consideração as práticas e necessidades da comunidade escolar, as diretrizes nacionais, e as normas, regulamentos e orientações curriculares e metodológicas do seu sistema. No nosso caso, esse sistema é o estadual.

6 - O Projeto Pedagógico é, ao mesmo tempo, um dever e um direito da escola. Deve ser um instrumento democrático, abrangente e duradouro.

7 - Os princípios, nos quais se baseia o Projeto Pedagógico, são: garantia do acesso e permanência, com sucesso, do aluno na escola; gestão democrática; valorização dos profissionais da educação; qualidade do ensino;organização e integração curricular; integração escola/família/comunidade; autonomia.

Esses princípios estão todos interligados: alunos de escolas que contam com a participação dos pais apresentam melhor rendimento e menor taxa de evasão. Escolas que se articulam com a comunidade geralmente oferecem uma educação de melhor qualidade aos seus alunos. A integração escola/comunidade, por sua vez, será sempre decorrência de uma gestão democrática, ou seja, a abertura e o incentivo, proporcionados pela direção, para a participação dos vários segmentos da comunidade na vida escolar. Na medida em que a escola se democratiza, coloca em discussão com a sua comunidade o que vem realizando. Disso resulta uma certa autonomia, principalmente para as ações pedagógicas. Todavia, autonomia não é sinônimo de soberania, uma vez que a unidade escolar pertence, e se vincula, a um determinado sistema.

8 - Há três fases bem definidas na construção do Projeto Pedagógico:

1ª fase - Diagnóstico:

Como é a nossa escola?
Nessa fase, vamos levantar informações sobre o trabalho que a escola vem realizando, ou seja, a sua prática pedagógica. A comunidade escolar vai analisar e debater esses dados, sugerindo medidas para as eventuais alterações.

O que fazer?
Nesta fase, a escola coletará dados sobre sua realidade, e irá analisá-los, do ponto de vista qualitativo e quantitativo: tanto os que significam dificuldades, quanto os que representam sucesso.

Como fazer?
A partir do trabalho que a escola vem realizando, seus membros farão uma série de questionamentos, entre os quais:
- Como é o contexto sócio-político-econômico da escola?
- Qual tem sido a função da nossa escola?
- Como tem sido a participação dos pais na vida da escola?
- Que resultados a nossa escola está apresentando para a sociedade?
- Como nossa escola tem considerado os alunos, na relação ensino-aprendizagem?

Na fase do diagnóstico, a escola identificará os recursos humanos e financeiros disponíveis. É preciso saber como a escola funciona, como o processo pedagógico é acompanhado e avaliado.Muitas vezes, a escola está fragilizada por culpa de uma gestão inadequada; outras vezes, por falta de recursos; outras, ainda, por falta ou despreparo de seus profissionais. Na medida em que vamos coletando informações, para conhecermos nossos problemas, vamos também encontrando soluções para eles.

Ao se conhecer as pessoas e o funcionamento da escola, começa-se a observar que há em cada segmento da comunidade escolar (professores, funcionários, alunos, pais) o desejo de mudar alguma coisa, visando melhorar o desempenho da escola. Os serventes gostariam que ela fosse mais limpa; os funcionários da secretaria, que a documentação estivesse em melhor ordem; os professores, que houvesse mais disciplina e melhor organização, facilitando seu trabalho em sala de aula. Como todos desejam alguma coisa, falta apenas articular esses desejos, com o fim de construir-se uma proposta capaz de mudar os rumos da escola.

O diagnóstico da escola será feito, considerando-se os seus aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e jurídicos.

No aspecto pedagógico, deverão ser analisados: proposta pedagógica (objetivos e conteúdos, metodologias de ensino e processos de avaliação); faixas etárias, posição social, necessidades e valores dos alunos; dados sobre repetência e evasão; relação idade/série; estratégias para recuperação dos alunos com menor ou baixo rendimento escolar; valorização dos profissionais da educação.

No aspecto administrativo, recursos materiais e humanos; composição das equipes; nível de organização da escola; qualificação e atualização dos professores.
No aspecto financeiro, recursos disponíveis; necessidades e carências; formas de aplicação das verbas, tendo-se como prioridade o processo ensino-aprendizagem.
No aspecto jurídico, a relação que a escola mantém com a sociedade e com as várias instâncias do seu sistema de ensino; a sua autonomia, dentro dos princípios da legalidade, e com responsabilidade.

As estratégias para esse diagnóstico irão variar, de acordo com a realidade de cada escola. Sugere-se: análise da evolução das matrículas; índices de aprovação, reprovação e evasão; situação sócio-econômica das famílias; análise e interpretação de avaliações externas- SARESP, SAEB, ENEM-; análise de estudos sobre a situação da educação básica; ciclos de debates com a comunidade, destacando-se a realidade de cada escola.

2ª Fase - Que identidade a escola quer construir ?

Não basta apenas a escola realizar seu diagnóstico. Após avaliar-se, ela precisa buscar uma fundamentação que oriente a ação conjunta dos seus segmentos. A prática precisa estar sustentada em uma teoria.

O que fazer?
Nessa fase, será fundamental levantar as concepções que o coletivo tem do trabalho pedagógico, visando propor inovações no cotidiano escolar. É preciso conhecer o que cada segmento pensa a respeito da educação, a fim de estabelecer uma linha de ação que o coletivo considere prioritária para o trabalho escolar.

Como fazer?
Fazer sempre através do questionamento de todos a respeito de suas concepções: Que tipo de sociedade nossa escola quer? Que cidadão nossa escola deseja formar? O que entendemos por educação? Que escola pretendemos construir? Como concebemos a gestão escolar? Qual é a nossa compreensão de currículo? Qual será a missão da nossa escola? Qual é a visão da nossa escola sobre avaliação? Como nossa escola encara a questão metodológica? Que tipo de relação nossa escola quer manter com a comunidade local? Que tipo de profissional temos e qual queremos? De que profissionais precisamos?

Das respostas a essas questões resultará um posicionamento político- pedagógico, o que levará a uma definição das concepções e ações a serem compartilhadas pelos seus autores. Portanto, a identidade, a "cara" da escola, resultará dessas concepções, o que, de alguma forma, unificará o trabalho do coletivo.

3ª fase- Como executar as ações definidas pelo coletivo?

Uma vez estabelecidas as concepções do coletivo, é preciso definir:
- as prioridades da escola;
- as ações que a escola irá desenvolver;
- as pessoas que irão realizá-las.

É nessa fase que a escola irá definir a maneira pela qual superará os desafios do seu cotidiano, discutindo e aproveitando as propostas apresentadas pelos participantes. É necessário identificar os segmentos que vão realizar as ações que representam o desejo do coletivo.
Muitas dessas ações, de cunho pedagógico, serão realizadas, evidentemente, pela direção, coordenação e corpo docente.

Outra questão importante nesta fase é saber se as soluções apontadas são criativas, realistas, e se serão capazes de superar as dificuldades identificadas pelo coletivo.

A necessidade de avaliação permanente

A constante avaliação do Projeto Pedagógico é a garantia do seu sucesso.É essa avaliação que vai identificar os rumos que a escola vem tomando. Considerando as diversas funções da avaliação, seria interessante responder às seguintes indagações: Em que medida os desafios foram atendidos, no Projeto Pedagógico? Quais os novos desafios que estão surgindo no percurso? As ações propostas foram desenvolvidas? Quais são os seus efeitos?

Também será importante definir formas claras de acompanhamento e avaliação das ações, assim como os segmentos que ficarão responsáveis por elas.

O acompanhamento do Projeto Pedagógico deverá ter por base os dados obtidos, possibilitando à escola a análise dos resultados de seus esforços, fazendo com que eventuais problemas possam ser resolvidos, enquanto ainda é tempo de resolvê-los.

Assim, as três perguntas que guiaram toda a discussão: Como é a nossa escola? Que identidade nossa escola quer construir? Como executar as ações definidas pelo coletivo? - são orientadoras do Projeto Pedagógico e devem ser objeto do processo de avaliação.

9 - Articulação do Projeto com a prática pedagógica

Até o momento, os colegas observaram que o coletivo mergulhou numa série de questionamentos, com vistas à mudança de rumos na unidade escolar. Agora, esses questionamentos servirão de base para a organização pedagógica da escola.

A escola pública necessita de uma gestão que, partindo da construção do Projeto Pedagógico, crie condições para que ela possa alcançar sua finalidade, concretizando sua função social: promoção da cidadania, o desenvolvimento pleno e o sucesso dos alunos. Para que isso seja possível, a escola necessita de um Planejamento, onde organizará seu trabalho e sua prática pedagógica, de modo que as ações implementadas se articulem, promovendo uma educação de qualidade, conforme o proposto, pelo coletivo, no Projeto Pedagógico.

10- Revendo o cotidiano escolar

Ao tempo em que não se falava da construção do Projeto Pedagógico, o Planejamento caracterizava-se por uma atividade quase burocrática: a elaboração dos programas que cada professor iria desenvolver ao longo do ano.

A partir do momento em que as escolas voltaram-se para a construção do Projeto Pedagógico, o Planejamento passou a incluir uma profunda reflexão na montagem dos conteúdos programáticos.
Assim, é preciso termos clareza de que a relação entre o Projeto Pedagógico e o Planejamento é bem próxima, embora tenham eles significados distintos:

- O Projeto Pedagógico busca a construção da identidade da escola; estabelece seu direcionamento; almeja o comprometimento da comunidade escolar com uma visão comum e compartilhada de educação. É, portanto, o norteador de todas as práticas da escola;

- O Planejamento é o processo de uma ação organizada que pretende transformar a escola. Ele tem diferentes abordagens em diferentes partes do país. No sistema escolar público do Estado de São Paulo, recebe a denominação de Plano de Gestão.

11- A função social da escola pública

Para que a gestão do trabalho na escola pública ocorra de forma organizada, é necessário ter-se clareza da sua função social, da sua missão, dos objetivos estratégicos que precisam ser desenvolvidos a fim de que os planos de ação assegurem o sucesso da escola. Algumas definições:

Missão
Define o que a escola é hoje, seu propósito, e como se pretende atuar no seu dia-a-dia. Sintetiza a identidade da escola, sua função social orientando a tomada de decisões e garantindo a unidade e o comprometimento de todos na ação pedagógica. Assim, nossa escola tem por MISSÃO: um ensino de qualidade, garantindo o acesso e permanência dos alunos, formando cidadãos críticos e participantes, capazes de agir para transformar a sociedade.

Objetivos Estratégicos
São situações que a escola pretende atingir num certo prazo. Indicam áreas nas quais a escola concentrará suas preocupações. Refletem as suas prioridades. Representam a escola que temos e definem a escola que queremos construir: melhorando e fortalecendo o relacionamento escola/comunidade; diminuindo o índice geral de reprovação e evasão; promovendo a qualificação dos professores e funcionários; incentivando a convivência democrática na escola.
A partir da MISSÃO e dos OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, definidos pela comunidade escolar, é preciso elaborar o Plano de Ação.

Plano de Ação
PLANO DE AÇÃO é o documento que apresenta a forma de operacionalização e de implementação de todas as ações planejadas. Deve conter, no mínimo, as METAS OU OBJETIVOS ESPECÍFICOS, a justificativa, as ações ou estratégias de ações, os responsáveis pela implementação das ações, o período em que elas vão acontecer e os recursos materiais e humanos necessários para a execução dessas ações ou estratégias.

METAS ou OBJETIVOS - Justificativa das Ações - Estratégias - Responsáveis - Período - Recursos

O que fazer?
Por que fazer?
Como fazer?
Quem vai fazer?
Quando?
Com que fazer?

O QUE SÃO METAS?
METAS explicitam os resultados que a escola espera obter após a implementação das AÇÕES. Podem ser mensuradas; podem ser vinculadas a um determinado período de tempo. Por exemplo, aumentar em 20%, até o fim do ano, o índice de aprovação dos alunos da 5ª série.

Pode haver mais de uma META para alcançar um OBJETIVO ESTRATÉGICO.
Exemplo: OBJETIVO ESTRATÉGICO= fortalecer a participação dos pais na escola. META 1 - promover pelo menos duas atividades esportivas com os pais das oitavas séries; META 2- desenvolver pelo menos uma ação pedagógica com pais das primeiras séries do ensino fundamental.

12 - O envolvimento de todos
A construção e a implementação dos planos de ação devem ser compartilhadas por todos os segmentos da escola. Nem todos farão tudo, mas é importante que todos tenham acesso às informações sobre o planejamento e o acompanhamento das ações, evitando-se que alguns pensem e outros façam, sem saber por que o fazem.

13 - Características organizacionais que favorecem o sucesso da escola

14- Relação do Projeto Pedagógico com o Regimento Escolar
As escolas trabalham com grupos heterogêneos. Muitas vezes, a convivência entre os participantes fica comprometida, em decorrência de uma série de mal-entendidos. Por isso, é necessário que as normas sejam muito bem definidas, pelo coletivo. A materialização dessas normas será o Regimento Escolar,cujas diretrizes encontram-se no Projeto Pedagógico.
O cotidiano escolar apresenta, às vezes, situações conflitantes, que se repetem, e que demandam decisões rápidas. O Regimento Escolar é o instrumento que permite à equipe gestora tomar essas decisões, com base nos princípios e normas estabelecidas pelo grupo. Para que o Regimento favoreça essas ações, é necessário que, na elaboração do PP, os problemas do cotidiano sejam abordados. Por exemplo, na questão da disciplina, o Regimento estabelece os direitos e os deveres de todos os segmentos. No entanto, na maioria das vezes, as penalidades são aplicadas apenas aos alunos. O aluno que chega atrasado é punido, o que nem sempre acontece com um professor na mesma situação.

15- Relação do Projeto com a prática pedagógica

A prática pedagógica remete-nos à elaboração do currículo, ao conhecimento selecionado e organizado socialmente, peças fundamentais no processo de aprendizagem. .Por isso, é preciso responder às seguintes perguntas:
- Para quem são selecionados os conteúdos ?
- A quem interessam os conteúdos selecionados?
- Por que alguns conteúdos são selecionados, e outros, não?
- Quem seleciona esses conteúdos?

16- Concluindo

A construção do Projeto Pedagógico é um processo que compreende três momentos distintos e interligados:

- Diagnóstico da realidade da escola;
- Identidade da escola, decorrente do levantamento das concepções do coletivo;
- Programação das ações a serem desenvolvidas pelo coletivo.
Todos esses momentos passam por um processo de avaliação, o que permite ao grupo caminhar do real para o ideal, desenvolvendo as ações possíveis e pertinentes.
Nossa pergunta inicial, "por que construir coletivamente o Projeto Pedagógico?", sempre terá que ser feita, para que as ações não se tornem um mero cumprimento de tarefas.

Al Corão Sagrado

2009-06-11T12:39:00.001-07:00

Santa Cruz do Sul: Pós-graduação em Educação Ambiental

2009-05-20T05:27:00.001-07:00

Santa Cruz do Sul / RS

Pós-graduação em Educação Ambiental

Central de Inteligência Acadêmica

www.centraldeinteligencia.com.br

Dep. (EaD) - Universidade Cidade de São Paulo

PED - Educação Ambiental

Proposta do curso (INSCREVA-SE AGORA)

O curso de Pós-graduação lato sensu em Educação Ambiental propõe especializar profissionais no âmbito da educação ambiental, para que possam propor projetos ambientais educativos, dirigir projetos ambientais para o desenvolvimento sustentável, incorporar a educação ambiental no currículo escolar e compreender a legislação que tange este tema, com uma concepção critica das relações entre sociedade, educação e meio ambiente.

Objetivo

Planejar, efetivar, acompanhar projetos de educação ambiental em instituições de ensino, empresas públicas, privadas e ONGs ambientais;
Entender a importância da educação ambiental no currículo escolar;
Formar profissionais com visão abrangente sobre questões ambientais.

Área de Atuação

O especialista em educação ambiental poderá atuar em instituições de ensino, secretarias de meio ambiente, ONGs, empresas publicas e privadas do ramo ambiental, com medidas sócio-educativas.

Corpo Docente

O corpo docente é composto por mestres e doutores, com vasta experiência acadêmica e profissional.

Público-alvo

Graduados nas diversas áreas, licenciados, pedagogos, ambientalistas, biólogos, que atuem na área de elaboração, gestão de projetos ambientais educativos ou que possuam interesse em atuar nesta área.

Duração

O curso tem a duração de 12 meses.

Investimento

O investimento para o curso de pós-graduação em Educação Ambiental é de R$ 170,00 mensais.

Base Legal

Lei n 9394/96
Decreto 5622/2006
Resolução CNE/CES n 01, de 3 de abril de 2001
Resolução CNE/CES n 01, de 8 de junho de 2007
Parecer CES n 0145/2002, de 17 de julho de 2002
Parecer CNE/CES n 297, de 03 de dezembro de 2003
Portaria n 874, de 07 de abril de 2006

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Matrícula

Taxa de matrícula: R$ 170,00.

Matriz currícular

Módulo	Disciplinas	Carga horária
1	Educação Ambiental e Cidadania	45 horas
	Metodologia de Pesquisa	30 horas
	Ecossistemas Brasileiros e Gestão Ambiental	66 horas
2	Sociedade Contemporânea e Desenvolvimento Sustentável	69 horas
2	Didática do Ensino Superior	30 horas
3	Direito Ambiental	36 horas
	Inserção Curricular da Educação Ambiental	39 horas
	Metodologias Aplicadas à Educação Ambiental	39 horas
4	Planejamento e Avaliação em Projetos de Educação Ambiental	66 horas
4	Casos de Sucesso na Educação Ambiental	30 horas
	Carga horária total	450 horas

(INSCREVA-SE AGORA)

Localização
Colégio Marista São Luis
R. Marechal Floriano, 719 – Santa Cruz do Sul - RS
96810-000 – Fone/Fax (51) 9659.0061 - 51 9211.4735

Santa Cruz: Pós-graduação em Tecnologia e Educação a Distância

2009-05-11T04:55:00.001-07:00

http://www.centraldeinteligencia.com.br/

PED - Tecnologia e Educação a Distância

Proposta do curso

O curso de pós-graduação lato sensu em Tecnologia e Educação a Distância objetiva proporcionar a especialização em tecnologias educacionais, permitindo uma melhor aplicação durante o desenvolvimento da sua prática profissional.

Objetivo

Capacitar, desde a concepção, o planejamento, o desenvolvimento, a oferta, a conseqüentemente a avaliação bem como a gestão de processos de educação a distância em contextos educacionais formais e não-formais, com uso de tecnologias de comunicação e informação.

Público-alvo

Graduados nas áreas educacionais ou afins, professores, coordenadores de pólos, educadores, tutores, que atuam na área de educação superior, escolar, empresarial e aberta. Profissionais ligados à formação de pessoas em instituições públicas e privadas. Profissionais ligados à produção de mídias para a educação. Gestores e administradores de instituições de ensino. Todos aqueles que desejem aprofundar seus conhecimentos sobre a educação à distância.

Área de atuação

Quaisquer áreas da educação que demandem profissionais com conhecimento em processos de educação a distância e tecnologias educacionais.

Duração

O curso tem a duração de 12 meses.

Investimento

O investimento para o curso de pós-graduação em Tecnologia e Educação a Distância é de R$ 170,00 mensais.

Base Legal

- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Matrícula

Taxa de matrícula: R$ 170,00.

Matriz currícular

Módulo	Disciplinas	Carga horária
1	Cenários e Modalidades da EaD	40 h
	Metodologia de Pesquisa	40 h
	Planejamento	60 h
2	Mídias e Linguagens	40 h
	Tecnologias Educacionais	60 h
	Regulamentação e Políticas	25 h
	Tele-Presença	30 h
3	Didática e Design Instrucional	60 h
3	Materiais Didáticos	70 h
4	Suporte ao Aluno	25 h
	EAD nas Organizações	30 h
	Avaliação	30 h
	Docência no Ensino Superior	40 h

INSCREVA-SE AGORA

Localização
Colégio Marista São Luis
R. Marechal Floriano, 719 – Santa Cruz do Sul - RS
96810-000 – Fone/Fax (51) 9659.0061 - 51 9211.4735
Acessar ambientes

Todos os direitos reservados - 2008 - CIA - Central de Inteligência Acadêmica
"Ter método evita desperdício de energia. O método pode ser seu, de seu professor, de seu líder religioso, de seu pai... O importante é que funcione. O melhor método é o que dá resultado. Para seguir em frente, temos que ter organização, e humildade para não perdermos tempo tentando reinventar a roda, ao invés de aprender com aqueles que já conseguiram."

غزة..أفراح لا تكتمل

2008-10-23T14:41:00.001-07:00

حكاية ثورة - فلسطين

2008-10-23T14:39:00.000-07:00

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRITÉRIO DUPLO NO OCIDENTE:

2008-10-05T11:06:00.000-07:00

A VISÃO DE UM MUÇULMANO
Por Dr. Sherif AbdelAzeem
Fiquei profundamente ofendido com os acontecimentos descritos em um artigo publicado pelo "Qadhaya Dowaliyah"("International Affairs", uma publicação semanal editada no Paquistão), em 25.09.1995.

Ele fala sobre a reação furiosa de muitos intelectuais alemães ao anúncio da German Book Publishers Association, de que o famoso Book Peace Award, do ano 1995, seria concedido à Professora Annemarie Schimmel. A Dra. Schimmel, uma eminente orientalista, com um enorme cabedal acadêmico e literário, nasceu na Alemanha, em abril de 1922. Começou a estudar o árabe e o persa quando tinha 15 anos e, 20, conseguiu o seu PhD pela Universidade de Berlim, tornando-se professora aos 25 anos. A Dra. Schimmel ensinou em universidades alemãs, turcas e indianas, assim como em Harvard. É uma autoridade mundial em misticismo islâmico e seu livro, "As Dimensões Místicas do Islam", é uma das referências mais importantes sobre o assunto. Ela domina 12 línguas e traduziu muitos poemas orientais para o alemão. É autora de mais de 100 livros, ensaios e artigos, escritos em diferentes línguas. Foi membro da delegação oficial que acompanhou o presidente alemão, na última visita ao Paquistão e à Ásia Central. Após mais de 50 anos de conquistas acadêmicas, a Dra. Schimmel foi escolhida para receber o German Book Peace, de 1995, o qual deverá ser recebido por ela em 15 de outubro. Assim que este fato tornou-se conhecido, muitos intelectuais alemães expressaram sua indignação pela decisão. Centenas de escritores, acadêmicos, editores e proprietários de livrarias assinaram uma petição exigindo que a Associação não concedesse o prêmio à Dra. Schimmel. Além disso, alguns membros do parlamento alemão protestaram vigorosamente, dizendo que a concessão do prêmio era uma "farsa". O presidente alemão, que foi designado para a entrega do prêmio à Dra. Schimmel, está sendo pressionado no sentido de desistir de entregar o prêmio a ela.

"Por que tantas pessoas ficaram iradas com esta senhora, apesar de sua brilhante carreira acadêmica?", eu me perguntei a mim mesmo. Será ela uma criminosa de guerra nazista? Uma neo-nazista? Uma racista? Uma molestadora de crianças ou uma viciada em drogas?

Que crime teria cometido esta professora para causar tal onda de indignação num ís como a Alemanha? Não encontrei uma resposta que fizesse sentido. No entanto, o próprio artigo forneceu a resposta que me incomodou profundamente. O crime da Dra. Schimmel foi o fato de ela ter dito que o livro de Salman Rushdie, "Os Versos Satânicos" , era um insulto aos sentimentos de milhões de muçulmanos. Só isto. Seu erro grave e intolerável foi o de defender o direito de centenas de milhões de muçulmanos de expressarem sua cólera para com as palavras que Salman Rushdie escreveu em seu livro. Os intelectuais alemães, em sua petição contra a Dra. Schimmel, escreveram que ela deu apoio moral aos fundamentalistas muçulmanos com a sua crítica à Rushdie. Além disso, a concessão do prêmio a ela era "um tapa no rosto" daqueles que estão em campanha contra o terrorismo inspirado pela religião.

O fato de a Dra. Chimmel ter expressado sua desaprovação à sentença de morte decretada contra Rushdie não esmoreceu a crítica contra ela. A única notícia boa neste triste episódio é que o presidente alemão está determinado a entregar o prêmio à Dra. Schimmel e discursar em sua homenagem no dia 15 de outubro. Ele descreveu aquelas pessoas como "adeptas da teoria do choque de civilizações", enfatizando, ainda, a necessidade do entendimento e diálogo com a civilização islâmica. Quanto à Dra. Schimmel, quando perguntada "É verdade que a senhora se considera 50% muçulmana?", sua resposta foi "Assim é, pelo menos. Amo a civilização islâmica e sempre tentarei defendê-la, especialmente no mundo de hoje."

Esta história me confundiu por um momento. Será crime defender os sentimentos dos muçulmanos? Será crime que muçulmanos expressem sua cólera a comentáriaos maldosos? Será inaceitável, no mundo de hoje, que um grupo religioso se indigne, quando sua escritura sagrada é descrita como "satânica", e que as esposas de seu amado Profeta sejam definidas como "prostitutas"? Expressar indignação para com livros ofensivos é errado? Uma intelectual excelente deve ser punida por defender o direito de expressão de um grupo que foi insultado? Por que o ocidente insiste em dizer que os muçulmanos estavam errados, quando reajiram colericamente à publicaçção do livro de Rushdie? Por que os países do ocidente não aceitaram as solicitações dos muçulmanos de banirem esse livro?

Algumas pessoas podem alegar que a razão para esta reação do ocidente esteja ligada ao desejo de alguns muçulmanos de acabarem com a vida de Rushdie. No entanto, é bem conhecido o fato de que muitos muçulmanos declararam que matar Rushdie seria errado, primeiro, por uma questão de princípio, e, depois, porque, qualquer tentativa nesse sentido, só lhe daria mais crédito, fama e fortuna que ele, de outro modo, jamais conseguiria. Por outro lado, está bem claro, pelo que aconteceu com a Dra. Schimmel, que os intelectuais ocidentais ainda consideram qualquer pessoa que critique Rushdie culpada, não obstante a desaprovação desta pessoa à decretação da morte do mesmo.

O que é fato é que a esmagadora maioria dos ocidentais justificou a atitude do Ocidente com a famosa frase mágica "Liberdade de Expressão". Se alguém lhes perguntar "Você quer dizer liberdade absoluta de expressão, mesmo que seja ofensiva e maldosa?", eles orgulhosamente afirmarão: "Sim, liberdade incondicional de expressão. Qualquer um é livre para expressar seus pontos de vista, independentemente do que o outro possa achar sobre aquelas opiniões." Se lhes perguntarmos: "Esta teoria é praticada incondicionalmente no Ocidente de hoje?" Muitos não hesitarão em responder afirmativamente. A esta altura, alguém deve dizer "Não é a primeira vez na história que tantos estiveram errados por tanto tempo."

A verdade sobre a questão é que não existe essa coisa de liberdade absoluta de expressão, nem ocidente nem em qualquer lugar. Os céticos poderiam, corretamente, pedir provas dessa afirmação. Aqui vão alguns exemplos, escolhidos ao acaso, enquanto lia jornais, revistas e livros ocidentais nos últimos meses.

Comecemos pela Alemanha. Em 1991, Guenter Deckert, lider do ultra direitista Partido Nacional Democrático, uma conferência onde um orador americano afirmava que as câmaras de gás de Auschwitz jamais tinham existido. Deckert foi processado e condenado por organizar a conferência em desrespeito à lei que proíbe o incitamente ao ódio racial. Em março de 1994, ele tentou de novo. Finalmente, ele recebeu a sentença de 1 ano de prisão . Os juízes do caso foram criticados por outros juízes por causa da pena leve. A Corte Federal de Justiça derrubou aquela sentença e ordenou um novo julgamento. O público se sentiu ultrajado pela série de acontecimentos e a lei respondeu. Em abril de 1994, a corte constitucional alemã declarou que negar do Holocausto não está ao amparo da liberdade de expressão. O Parlamento alemão, para não ficar numa posição inferior, baixou uma lei declarando ser crime, punível com 5 anos de prisão, negar o Holocausto, não importando a opinião do orador.

Uma editora alemã, com sede em Munique, voltou atrás e destruiu uma versão alemã do livro americano intitulado "Olho por Olho", de John Sack (Basic Book, 1993), porque alegava-se que Stalin tinha escolhido deliberadamente os judeus para supervisionarem as atividades da polícia secreta, nos antigos territórios germânicos da Polônia do pós-guerra.

Na Áustria, uma pessoa pode ser presa por negar a existência das câmaras de gás nazistas. Em 1992, o governo modificou os termos da lei, de modo a considerar crime "negar, minimizar, louvar ou justificar, atravésde obras impressas ou de qualquer outro meio, o genocídio ou qualquer outro crime Nacional Socialista."

Na Dinamarca, quando uma mulher escreveu uma carta a um jornal declarando o homosexualismo como "a pior espécie de adultério", ela e o editor, que publicou sua carta, foram alvos de processo.

No Japão, uma revista com circulação de 250.000 exemplares, Marco Polo, publicou, em sua edição de fevereiro de 1995, um artigo que dizia apresentar uma nova verdade histórica e questionava as câmaras de gás nazistas, como historicamente duvidosas. A reação a este artigo foi rápida e severa. Muitas indústrias, como a Volkswagen e a Mitsubishi, cancelaram seus anúncios, em protesto. A editora da Marco Polo voltou atrás, retirou todos os exemplares da edição de fevereiro e anunciou que a equipe da revista estava demitida e a própria revista seria fechada.

Na Austrália, qualquer matéria escrita, que possa ser identificada como incitamento racial, é banida, por um ato legislativo de 1989. O autor da matéria e o editor são passíveis de multas superiores a US$40.000.

Na Inglaterra, ainda existem leis contra a blasfêmia. Os muçulmanos britânicos tentaram fazer uso dessas leis contra Salman Rushdie e descobriram que somente a blasfêmiacontra o cristianismo está regulamentada. Isto quer dizer que uma pessoa é livre para blasfemar contra a religião de seu vizinho, desde que ele não seja cristão. Consequentemente, "Os Versos Satânicos" não foram proscritos. Curiosamente, um filme paquistanês, ridicularizando Rushdie e todo o caso, foi proibido de ser visto na Inglaterra.

Na França, a assembléia nacional francesa, em 1990, baixou novas leis endurecendo as já existentes medidas contra o racismo, "As medidas também proíbem o revisionismo - uma tendência histórica comum entre os ativistas de extrema direita, que consiste no questionamento da verdade do Holocausto judeu na 2a. Guerra Mundial." Muitos intelectuais ficaram pertubados com as palavras "medidas" que "proibem ... questionamento", incluídasna legislação francesa.

Em junho de 1995, na Universidade de Princeton, o Professor Bernard Lewis foi multado em US$2.062, por ter negado que os armênios haviam sido vítimas de genocídio na Turquia otomana, no início deste século. Além disso, Lewis foi obrigado a publicar a sentença no jornal Le Monde, e avisado de que ele se arriscaria a uma ação judicial posterior se repetisse sua afirmação em solo francês. O Professor Lewis não contestou "a terrível tragédia humana da deportação" dos armênios. Mas, ele não considera que tenha sido uma "aniquilação sistemática", e que a maior parte das vítimas morreu de "fome, doença, exaustão ou frio". Por isso que, em uma entrevista publicada no Le Monde, em novembro de 1993, quando lhe perguntaram por que os turcos ainda se recusam a "reconhecer o genocídio dos armênios", respondeu: "Você quer dizer por que eles se recusam a reconhecer a versão armênia para o fato?"

Este comentário levou a uma tempestade de protestos por parte da comunidade armênia em Paris. Trinta professores universitários escreveram uma carta-aberta, acusando Lewis de "trair a verdade e de insultar as vítimas da brutalidade turca." Primeiro, tentaram processar legalmente Lewis, com base na Lei Gayssot, baixada em 1990, que tipifica como ofensa criminosa a negação do Holocausto. Mas, foi mostrado aos armênios que o deputado comunista Gayssot havia restringido sua lei aos casos de negação da veracidade da perseguição nazista aos judeus.

Deve-se notar que Lewis é um historiador, cuja especialidade é a história da Turquia otomana. Ele é reconhecido como uma das maiores autoridades mundiais nessa questão.

Em agosto de 1995, um livro publicado na Suíça, pelo "Comitê Argelino de Ativistas Livres", foi proibido de entrar em território francês porque "sua distribuição é passível de afetar a ordem pública ... o seu tom subliminar é anti-francês", disse o porta-voz do ministro do Interior.

Nos Estados Unidos, o governo não pode fazer muito para proibir discursos ofensivos, por causa da primeira emenda constitucional. Contudo, instituições não governamentais, especialmente a mídia e as universidades, saíram em campo. Na Universidade de Michigan, um estudante disse, numa discussão em sala de aula, que ele considerava o homosexualismo uma doença tratável com terapia. Ele foi convocado para uma audição discliplinar formal, por ter violado a política da escola de proibir discursos que crucifiquem pessoas, tomando por base suas preferências sexuais. O caso gerou um processo na corte federal. Um outro estudante, que denunciou o Dr. Martin Luther King como comunista, foi punido com 30 horas de prestação de serviços na comunidade, pela diretoria da universidade.

A mídia americana tem uma longa história de autocensura. Por exemplo, uma série de filmes, que explicavam por que os muçulmanos estavam ficando mais furiosos com o Ocidente, foram retirados do ar nos Estados Unidos. Os programadores tiveram de enfrentar um poderoso lobby, com ameaça para os anúncios. A série, intitulada "Raízes do Ódio Muçulmano", foi feita pelo Dr. Robert Fisk, que recebeu o prêmio da imprensa britânica como o melhor relato estrangeiro. A razão de tão intenso lobby contra aqueles filmes é que eles consideravam Israel o responsável por muitos ressentimentos muçulmanos contra o Ocidente. Um eminente erudito, como Noam Chomsky, que é chamado pelo New York Times como "inquestionavelmente o mais importante intelectual vivo", jamais apareceu em qualquer rede de TV mais conhecida, porque seus pontos de vista sempre incomodam a elite americana.

No verão de 1995, o Lobby dos Veteranos de Guerra (um dos mais poderosos de Washington) conseguiu retirar, de uma exibição sobre a 2a. Guerra Mundial, todo o material que descrevia as tragédias causadas pelas bombas atômicas americanas lançadas no Japão, em 1945. Muitos historiadores protestaram, considerando que o filme reforçava uma espécie de "história patrioticamente correta", que não tinha nada a ver com a "história real".

Em 1986, o autor George Gilder (cujo livro "Saúde e Pobreza" foi um best-seller mundial em 198l) teve grande dificuldade em encontrar um editor para republicar seu primeiro livro, "Suicídio Sexual", por causa dos protestos feministas que achavam (aliás, como confirmado por uma delas recentemente na ABC) que "as diferenças sexuais não devem sequer ser estudadas".

A Universidade de Oxford rejeitou o livro do Professor John Vincent, "Uma breve Introdução à História", que havia sido muito bem recebido anteriormente. A razão estava em que Vincent não havia sido politicamente correto. Ele havia usado a palavra "homens", ao invés de pessoas, referindo-se aos historiadores como "ele", excluindo, assim, as historiadoras, etc.

O último álbum de Michael Jackson gerou uma onda de protestos, porque algumas das palavras ali usadas, foram interpretadas como racistas por alguns judeus americanos. A acusação de anti-semitismo fez com que Jackson voltasse atrás e retirasse todas as palavras consideradas ofensivas.

No Canadá, a rede de televisão CTV, em seu popular programa matinal "Canada AM", recebeu, em 15.10.94,Josef Lepid, um conhecido comentarista político israelita, que, no ar, pediu "um judeu decente no Canadá" para assassinar Victor Ostrovosky (um antigo oficial da inteligência de Israel e autor de dois livros que expõem as operações secretas do serviço secreto israelita). O incidente recebeu um silêncio manifesto, por parte da mídia canadense. Os mesmos comentaristas que haviam reivindicado o direito de livre expressão para Rushdie, não proferiram uma palavra sequer de apoio ao mesmo direito para Ostrovosky.

Há alguns anos atrás, um historiador britânico estava dando uma série de conferências no Canadá, onde ele negava o Holocausto. Ele foi preso e deportado pelas autoridades canadenses. Também, um professor foi substituído porque ele ensinava a seus estudantes que o Holocausto não tinha acontecido.

Um professor universitário escreveu, no jornal de seu "campus", que uma mulher que fosse violentada por seu parceiro deveria assumir uma parte da responsabilidade pelo estupro, se ela estivesse impropriamente vestida. Seus comentários detonaram um enorme clamor no "campus". Ele foi forçado a uma aposentadoria precoce.

No Ocidente, ao que parece, não falta apenas liberdade de expressão, mas, também, liberdade de pensamento. Pode-se usufruir a hospitalidade das prisões alemãs (por cinco anos completos) por "acreditar-se" que o Holocausto jamais aconteceu. Na França, não é preciso achar que o Holocausto não existiu,basta o simples questionamento, para se ir para a cadeia. Podemos imaginar qual seria a punição se algumas pessoas negassem, completamente, a 2a. Guerra Mundial. Talvez, essas pessoas seriam executadas. Na América do Norte, o fato de não se acreditar na ocorrência do Holocausto pode provocar a perda do emprego. Esta "tolerância" talvez seja devida, em parte, pelo fato de as prisões americanas estarem com excesso de lotação. Questionar as diferenças entre homens e mulheres é tabu, e qualquer ser humano "decente" não deve discuti-las. Aqueles que olham, além dos limites considerados aceitáveis, são acusados de assédio sexual. Discussões sobre homosexualidade e raça são, de igual forma, reprimidas.

O fato pouco sabido é que o controle do pensamento existe no Ocidente. É praticado pelos governos, mídia, universidades e, principalmente, pela multidão politicamente correta. Muitos intelectuais ocidentais reconhecem este fato. Alexis de Tocqueville, por exemplo, descreveu assim a América (na época em que a América era considerada o lugar mais livre do mundo): "Não conheço outro país no qual haja tão pouca independência de pensamento e verdadeira liberdade de discussão, como a América." George Santayana, a respeito do mesmo assunto, disse: "Não há país, no qual as pessoas vivam sob tão esmagadoras compulsões ... Você deve ondular, gritar, seguir com a multidão irresistível, do contrário, você se sentirá como um traidor, um vagabundo desalmado ... Num país onde todos os homens são livres, todo homem acha que o que mais importa já foi arranjado para ele antecipadamente.

Não se deve concluir, no entanto, que as liberdades de expressão e de pensamento não existam no Ocidente. Esta conclusão seria falsa e injusta. Na verdade, hoje em dia, o Ocidente usufrui de mais liberdade de expressão do que em qualquer outro lugar. Não podemos ignorar as liberdades garantidas pelas constituições ocidentais. Não podemos menosprezar os debates e discussões relativamente abertos e livres, que acontecem nos parlamentos e salas de conferências por todo o Ocidente. Não podemos rotular de insignificante o papel da mídia ocidental, ao expor a corrupção dos políticos, como por exemplo, o caso Watergate, trazido a público pelo Washington Post. No entanto, estas liberdades não são ilimitadas e incondicionais. As opiniões que podem irritar grupos poderosos, interesses relevantes ou representam segmentos menos importantes da população, são silenciadas pelos mais diversos meios "não violentos". George Orwell, em seu artigo, "A Liberdade de Imprensa", descreveu eloquentemente a condição da imprensa ocidental: "As idéias impopulares podem ser silenciadas, fatos inconvenientes são mantidos em sigilo, sem a necessidade de qualquer proibição formal ... (A) imprensa é extremamente centralizada, e muitos de seus proprietários são homens ricos, que têm todos os motivos do mundo para serem desonestos em relação a certos assuntos. Mas, a mesma espécie de censura velada também opera nos livros e periódicos, assim como em filmes, peças e rádio. A todo o momento, há uma ortodoxia, um corpo de idéias, que afirma que qualquer cabeça bem pensante aceitará tudo sem questionamentos ... Qualquer um que desafie a ortodoxia dominante acaba se calando, com uma eficácia surpreendente. Uma opinião que esteja fora de moda dificilmente encontra espaço, tanto na imprensa popular como nos eriódicos intelectuais."

Tentemos honestamente direcionar a delicada questão da liberdade de expressão. Deve existir liberdade de expressão? Certamente que sim. Liberdade absoluta de expressão? Certamente que não. E por que? O discurso ofensivo tem consequências desastrosas, afetando os indivíduos e a sociedade, como um todo. Leva à disseminação do ódio, da animosidade e da divisão. Por exemplo, quantos seres humanos aceitariam que alguém acusasse suas respectivas mães de serem prostitutas? Deve a sociedade protejer a liberdade de expressão do acusador ou a liberdade do acusado, em relação ao discurso ofensivo? Se um grupo inteiro é chamado de "negro" por um outro grupo, deve a sociedade proteger a liberdade de expressão do grupo que ofende ou a liberdade de expressão do ofendido? Se não judeus acusam judeus de conspiração para exterminar todas as outras raças, que liberdade deve ser protejida? Se alguns homens definem as mulheres como fonte de todo o mal, que liberdade deve ser protejida? Quando um grupo de mulheres, que um bilhão de muçulmanos reverenciam mais do que as próprias mães, são chamadas gratuitamente de prostituas, por Rushdie, que liberdade deve ser protejida? No geral, as sociedades têm pouco a perder e muito a ganhar na proibição de discursos infamantes. Na verdade, todas as sociedades humanas, em grau maior o menor, praticam a liberdade de expressão. Contudo, nem todas têm sido honestas em admitir o que elas praticam. O Alcorão foi inequívoco ao proibir todas as espécies de discurso difamante:

"Ó fiéis, que nenhum povo zombe do outro; é possível que (os escarnecidos) sejam melhores do que els (os escarnecedores). Que tampouco nenhuma mulher zombe de outra, porque é possível que esta seja melhor do que aquela. Não vos difameis, nem vos motejeis com apelidos mutuamente..."

No entanto, ao limitar a liberdade de expressão, objetivando a paz social e a harmonia, nenhuma sociedade deve ir ao extremo de "condenar ... o questionamento". Esta é a mentalidade dos períodos negros da história, da inquisição, de alguns regimes ditatoriais. O mundo inteiro deve lutar para erradicar todos os traços desta mentalidade, ao invés de reforçá-los através de uma legislação democrática. O questionamento objetivo jamais deve ser proibido, qualquer que seja o motivo. Se algumas pessoas, por qualquer motivo, exploram a liberdade de questionar para incitar diferenças religiosas, sexuais, étnicas ou raciais, então, uma linha deve ser traçada, delimitando os motivos, sem, no entanto, sacrificar as preciosas liberdades de pensamento, questionamento e investigação. A Suprema Corte Canadense recentemente (20 de julho) traçou uma linha semelhante em seu poder decisório, numa lei sobre calúnia: "crítica, sim, mas acusações não fundamentadas, que afetam a reputação dos indivíduos, não."

O Alcorão não apenas garante a liberdade de pensar e questionar, como considera o ato de pensar um sinal de fé. Pensar e refletir são tidos como características da justiça:

"Na criação dos céus e da terra e na alternância do dia e da noite há sinais para os sensatos, que mencionam Deus, estando em pé, sentados ou deitados, e meditam na criação dos céus e da terra ..." (3:190-191)

O Alcorão, em seus inúmeros argumentos com os descrentes, diz que não se deve fazê-los crer, mas fazê-los pensar:

"... Assim Deus vos elucida os Seus versículos, a fim de que mediteis." (2:219)

"... Tais exemplos propomos aos humanos, para que raciocinem." (59:21)

Resumindo, todo o caso Rushdie, e suas consequências posteriores, nunca foi uma mera questão de liberdade de expressão, conforme se depreende de uma simples comparação entre o destino do Professor Lewis, na França e o tratamento que a professora Schimmel recebeu na Alemanha. O apoio que Rushdie recebeu no Ocidente, e a pressão a que foi submetida a Dra. Schimmel na Alemanha, tem muito mais a ver com uma "Islamfobia" ocidental do que com a liberdade de expressão absoluta. A indiferença em relação aos sentimentosdos muçulmanos é devida a uma enorme incompreensão, suspeita e medo dos muçulmanos e do Islam. Se o Ocidente realmente acreditasse e praticasse a liberdade de expressão absoluta, então os muçulmanos estariam errados em pedir a proibição dos Versos Satânicos, uma vez que teria sido uma violação à uma tradição ocidental estabelecida. Mas, o Ocidente nunca praticou esta imaginária liberdade de expressão absoluta e provavelmente jamais o fará. Não é inédito que algumas editoras (por medo de multas ou por receio da reação do público) deixem de publicar um livro. Por outro lado, ao incomodarem os muçulmanos, os editores dos Versos Satânicos entenderam que assim podiam torná-lo um livro mais vendável. Os editores perceberam o simples fato de que os muçulmanos no Ocidente não são poderosos nem respeitáveis, e que, perturbando-os, atrairiam a atenção de muito mais leitores que, de outra maneira, jamais teriam prestado atenção ao livro. Os muçulmanos no Ocidente são o grupo minoritário menos estudado, menos compreendido, menos acreditado e o menos respeitado. De acordo como uma pesquisa de âmbito nacional, realizada pelo Conselho Muçulmano Americano, 67% dos americanos tinham opiniões favoráveis a respeito do catolicismo, 52% do judaismo, 39% do fundamentalismo cristão e somente 23% tinham uma opinião favorável a respeito do Islam. Os muçulmanos no Ocidente, principalmente em alguns países europeus, tais como Alemanha, França e Inglaterra, vivem sob condições que podem ser descritas como de tolerância desdenhosa.

Portanto, minha conclusão é a de que os muçulmanos não deveriam ter reajido da forma como fizeram, com relação aos insultos de Rushdie. Eles precisam, primeiro, saber como criar uma presença poderosa e respeitável para eles mesmos no Ocidente, antes de pedir que tenham consideração por seus sentimentos. Eles devem compreender a lição de que alguma coisa está muito mais profundamente enraizada na tradição ocidental do que a liberdade de expressão, e que é: duplo critério.

FUNDAMENTALISMO

2008-10-05T11:04:00.000-07:00

Em um mundo repleto de tensões, envolvimentos em conflitos, padrões duplos e julgamentos
apressados, fica difícil propor critérios específicos com relação aos vários problemas intelectuais que ocorrem e estudá-los cuidadosa e imparcialmente. Um termo problemático, por exemplo, é "fundamentalismo" islâmico (ou muçulmano), uma palavra que carrega em si, conotações cristãs e uma associação com o conflito entre a Igreja e outras filosofias durante o século XVII. O objetivo deste conflito, existente há longo tempo, foi vencer o argumento intelectual e religioso daquele tempo e assentar o violento choque entre o poder temporal e religioso na Europa. O resultado foi o triunfo do poder temporal e a limitação e redução do papel e influência da Igreja.

Para a mente ocidental, fundamentalismo significa uma rejeição à modernização e ao novo, acoplado a uma mentalidade dogmática. Mais comumente, representa uma atitude psicológica e mental oposta à ciência e à reforma. Esta impressão surgiu quando o fundamentalismo cristão era visto como se opondo à ciência e à inovação e perseguindo cientistas e intelectuais, com base em acusações frágeis, argumentos falsos e princípios dogmáticos irracionais. A Igreja impôs um regime intelectual brutal que incapacitava a mente e todo o esforço intelectual e científico. A Religião se tornou monopólio da Igreja, elevando o clero humano à condição divina e forçando homens a um sistema desumano de celibato, advogando idéias e opiniões sem base na lógica e no senso comum. A Igreja interferia em todos os assuntos científicos, concedia indulgência aos pecadores e instituiu e conduziu a Inquisição. A expansão deste estilo ocidental de "fundamentalismo" levou ao surgimento de filosofias e movimentos contra a Igreja, tais como a Reforma e o Iluminismo. Ao se opor à pesquisa científica e à invenção, e perseguir cientistas e intelectuais, a Igreja distorceu e minou os verdadeiros fundamentos da religião, relegando-a a um monte de dogmas e mitos. Esta forte reação contra a Igreja, contribuiu para o alargamento do fosso entre a religião e a ciência, não somente por razões meramente científicas, mas, também, psicológicas e filosóficas. A Igreja, de sua parte, procurou representar todas as religiões e isto levou a uma distorção das noções religiosas independentemente de seu conteúdo, idéias ou princípios.

Contudo, apesar das diferenças mínimas no significado do termo "fundamentalismo", no Ocidente e no Islam, o pensamento ocidental permanece prisioneiro de sua experiência histórica e de seu longo conflito com o fundamentalismo cristão. É esta visão paroquial que o Ocidente está tentando, agora, aplicar ao Islam, admitindo uma atitude da Igreja com relação ao poder temporal no Ocidente. Isto, é claro, não tem base na verdade ou na realidade, porque o "fundamentalismo", de acordo com o Islam, é o exato oposto ao daquele existente no Ocidente. Muitos pensadores ocidentais estão, na verdade, conscientes disto, mas eles escolheram ignorar o fato por muitas razões, inclusive por causa da profunda hostilidade ao Islam e da sua imagem distorcida, promovida por orientalistas de várias gerações e, mais recentemente, em razão das alegações de que, com a queda do comunismo, o Islam emergiu como um novo inimigo. Os escritos de Samuel Huntington são típicos desta tendência.

Consequentemente, o Ocidente tem muito da responsabilidade por fortalecer o entendimento do "fundamentalismo islâmico" como nos mesmos moldes do fundamentalismo cristão do século XVIII. O orientalista alemão, Redolf Peters, escreve:

"É necessário criticar nossa imprensa porque ela vai longe para vender um falso conceito, repetindo o entusiasmo excessivo visto durante a Guerra Fria, em relação ao inimigo presumido. A imprensa usa o fundamentalismo para atrair leitores porque, por um lado adota a violência e o terrorismo e, por outro, discorda. No conflito com o Ocidente os jornalistas podem ter boas intenções, mas, não podemos nos esquecer de que aqueles mais próximos dos círculos políticos têm um capital investido na manipulação e condução da opinião pública.

"Mesmo jornalistas objetivos, encaram obstáculos profissionais quando cobrem assuntos islâmicos. Os editores estão depois das notícias e, qualquer esclarecimento ou comentário moderado, não são considerados notícia e não atrai leitores!"

Este é, sem dúvida, um problema de abordagem e uma "crise de objetividade" que está acontecendo no Ocidente, o qual, solidamente democrático e liberal como o é, deve permitir considerações mais leves e visão mais realista de tal fenômeno. É claro que toda experiência humana tem seu passado, suas raízes e suas causas, e deve, portanto, ser tratada em profundidade; caso contrário, todo o problema se transforma em crise, sem solução sob qualquer ângulo.

Este recuo do "impasse da objetividade", como Borhan Ghalioun chama, refletiu-se no trabalho do orientalista francês, Maxime Rodinson, intitulado "A Fascinação do Islam", no qual ele aponta como, a partir do século XVII, o Islam, diferentemente do cristianismo, foi visto no Ocidente como o epítome da tolerância e razão. O Ocidente ficou fascinado pela ênfase do Islam no equilíbrio entre a adoração e as necessidades da vida, e entre a necessidades morais e éticas e as necessidades corporais, e entre o respeito ao indivíduo e a ênfase sobre o bem-estar social.

Em seu confronto com o cristianismo, intelectuais ocidentais salientaram o papel reformista do Islam e a racionalidade de suas crenças religiosas. Mas, como Dr. Ghalioun diz, foi somente a partir da segunda metade do século XIX, que os europeus começaram a olhar para o cristianismo como uma força de progresso e conquista na Europa e para o Islam como uma causa de estagnação e retrocesso no mundo arábico-islâmico. Em lugar de usar o Islam como um modelo para uma religião civilizada e racional em sua luta contra o cristianismo "bárbaro e fanático", o panorama modificou-se completamente para projetar o Islam como um epítome de barbarismo que ameaçava o Ocidente. A impressão que cresceu é que a Europa é o berço da civilização e que qualquer um que se oponha a ela é hostil à civilização e que o Islam, como uma cultura, civilização e uma sociedade é o principal, mas não o único, obstáculo que impede a expansão do Ocidente em direção ao sul e a outros continentes e culturas. Lá emergiu uma necessidade por uma ideologia que galvanizasse a hostilidade em relação ao Islam e que a justificasse para os europeus e o mundo como um todo.

Deste entendimento rígido, veio o "fundamentalismo secularista" no Ocidente, que aceita somente suas próprias proposições e idéias. Deve-se dizer que, quando o Ocidente se voltou contra a Igreja, ele a despiu de todo seu autoritarismo e desalojou-a da posição proeminente que ocupava na sociedade. No entanto, não abandonou completamente as aspirações papais e a disputa de que a Europa central seja o coração da civilização humana e da história. Nem abandonou o desejo de eliminar "o outro", ou marginalizá-lo intelectual e culturalmente, e criar uma memória histórica mais recente, baseada no "ego" e na distinção do Ocidente sobre o resto; mental, cultural e etnicamente. Esta mentalidade persistiu, mesmo após a queda do poder papal e a emergência do secularismo.

Diz o Dr. Muhammad Abid al-Jabiri: "Cometeríamos um erro se pensássemos que o Ocidente está completamente livre de sua bagagem cultural e religiosa, racional e pragmática, porque se esta atitude está ainda ativa nas mentes fanáticas e na Igreja, por toda a Europa e América, ela é evidente nos elementos . . . seculares e liberais. Esta herança cultural e religiosa continua a influenciar os jornalistas locais e os políticos que se encontram entre os liberas e secularistas." (A Questão da Identidade)

Em sua rivalidade com a Igreja, sobre a influência e o status social na sociedade européia, o secularismo tem buscado reviver a autoridade do clero, pela distinção e dominação, através da reivindicação da "globalização" e da singularidade do Ocidente, como também do ponto de vista dos próprios filósofos. Eles estimularam o colonialismo. Este padrão duplo sobre parte do secularismo no Ocidente, tem, na mente de alguns, minado a credibilidade de suas alegações com relação à liberdade, tolerância e pluralismo democrático dos outros. Contudo, isto ainda não foi materializado de uma forma adequada.

Não é coincidência, mas antes conformidade intelectual, como Roger Garaudy se refere, que o maior campeão desta escola secularista, Julies Ferry, tenha sido também o maior incentivador da invasão colonialista de Madagascar, Tunísia e Vietnam. Ele era o teórico francês mais ardente do colonialismo, da mesma forma que John Stuart Mill o era na Inglaterra, e um estudante do positivismo de Auguste Comte. Em seu discurso no Parlamento, em 27.07.1885, ele declarou: "Na verdade, nós sustentamos a política de expansão colonial, baseada em um sistema que consiste em três pilares: econômico, humano e político." Ele também disse: "Eu não devo hesitar em declarar que isto não é nem política nem história, mas metafísica política. Deve ser dito, em voz alta e com a maior franqueza, que as raças mais elevadas têm um direito prático sobre as raças inferiores. (Fundamentalismos Contemporâneos)

Este "secularismo" seletivo produziu um tendência filosófica conhecida como "globalismo", baseada no monopólio da ciência e civilização e no isolamento dos outros que se oponham a seus dogmas ou, como o Professor Robert Solomons coloca, "a cultura da dominação". Isto induziu o cientista inglês, Richard Webster a imaginar se é um processo retrógrado com vínculo coletivo, através do qual uma cultura velha espera reviver um pouco de sua infância; ou se é uma condição que permitiu ao secularismo deixar cair sua máscara de racionalidade, a fim de revelar sua verdadeira identidade, a qual, no fundo do coração, é uma identidade religiosa. Webster acrescenta: "Uma vez compreendida melhor nossa herança religiosa, começamos a duvidar se o secularismo, apesar da frustração da herança judaico-cristã, provou, de fato, sua superioridade. O que eu imaginaria é que se os valores religiosos não desempenham um papel importante na sociedade secular, isto não significa que ela os tenha abandonado ou marginalizado, mas seria a prova de sua penetração na mente do indivíduo e em nossa identidade secular, a um grau que não temos necessidade de mostrar externamente"!! (Seminário sobre "Secularismo" - Londres, 1994)

O problema é, portanto, mais do que uma visão ingênua superficial ou emocional, e a proposição dupla em relação ao Islam estanca um passado, determinando que o estudante perca os critérios de exatidão e credibilidade. Quando vem o "fundamentalismo", apesar das claras diferenças de entendimento do termo, o Ocidente continua a insistir em descrever o Islam como um fundamentalista e ligando a expressão ao velho conceito eclesiástico cristão. Fundamentalismo no Islam, significa adesão ao modo de comportamento e aos valores de sua primeira geração, como compreendido e definido pelos primeiros muçulmanos através da ijtihad e da análise de suas regras e ensinamentos. No Ocidente, contudo, fundamentalismo denota rigidez dogmática, oposto à ciência, inovações e modernização, uma atitude que é denunciada pelo Islam.

O Ocidente também tenta ligar o fenômeno contemporâneo da violência, do extremismo e do terrorismo com as origens do Islam e sua natureza interior, o que não é correto. O Islam e seus métodos legislativos rejeitam a violência, o terrorismo e o extremismo, independentemente das razões que estejam por trás deles. Não é exagero dizer que o fenômeno moderno da violência é parcialmente devido à injustiça no Ocidente e aos padrões duplos, porque justiça e imparcialidade são os primeiros requisitos para a erradicação da violência e do extremismo. O Alcorão diz: "Não permita que seu ódio às pessoas o torne injusto. Seja amável; é o mais próximo de ser verdadeiramente consciente de Deus". Do contrário, como Don Quixote, seríamos encaminhados para os moinhos de vento.

O Alcorão e a Riba

2008-10-05T10:34:00.000-07:00

Por Dr.Sayyd Tahir (*)

A palavra riba (usura) aparece nos versículos 275, 276 e 278, da surata Al Bácara, 130 da surata Aal 'Imran, 161 da surata An Nissá, e 39 da surata Ar Rum. Tradicionalmente, esses versículos são estudados em sua ordem textual. Portanto, a análise da riba começa com um tafsir (comentário) dos versículos da surata Al Bácara. A esse respeito, duas coisas merecem destaque: a) há uma discussão em bloco dos versículos 275 a 281, da surata Al Bácara; e, b) praticamente, todas as questões relativas a riba e juros são discutidas pormenorizadamente e concluídas aqui. Também foram discutidas as questões levantadas nos ahadith a respeito de riba. Com as conclusões finais resultantes, os versículos de Aal 'Imran, An Nissá e Ar Rum receberam uma atenção cada vez menor dos estudiosos.

Este documento representa uma ruptura no método acima. Ele segue uma abordagem cronológica para o estudo dos versículos sobre a riba. Ou seja, os vários versículos são estudados na ordem em que foram revelados. São as seguintes, algumas das vantagens óbvias desta abordagem. Primeiro, melhora a nossa compreensão sobre os antecedentes e circunstâncias em que esses versículos foram revelados. Segundo, pode trazer para o nosso debate os vários progressos no processo de eliminação da riba durante a existência do Profeta Muhammad (s.a.w.). Terceito, fornece um quadro mais claro das injunções da riba. Como se pode ver, todos esses pontos são essenciais para uma interpretação adequada das injunções da riba no Alcorão e na Sunnah.

O Alcorão é a Palavra de Allah, o Todo Poderoso (s.w.t.). Tem vários capítulos, parágrafos e subparágrafos, e seções . Portanto, é fundamental que cada versículo seja lido juntamente com os versículos afins, para que se possa compreender inteiramente a mensagem do Alcorão. Olhar para um versículo ou um par de versículos pode ser bom mas, por certo, não é o ideal. Este estudo, diferente de outros trabalhos sobre riba, também chama a atenção dos leitores para as passagens completas que ocorrem nos diferentes versículos.

Na tradução inglesa dos vários versículos, a pontuação é escolhida para comunicar a mensagem do Alcorão para um público não árabe, portanto, não familiarizado com a língua árabe. O objetivo da comparação com o texto original é conseguido com a inserção do número do versículo na tradução.

Este documento tem um objetivo limitado, isto é, como compreender os vários versículos de per si. Devido às limitações de espaço, questões como definição de riba, a relação entre os versículos sobre riba e os respectivos ahadith, e outras, não serão discutidas aqui. No entanto, ao final serão fornecidas algumas referências a respeito do assunto.

1. A Primeira Revelação da Riba

A primeira revelação sobre a riba foi o versículo 39, da surata Ar Rum, que é uma surata revelada em Meca. De acordo com Maulana A'ala Maududi (Tafheem-ul-Qur'an, Vol. 3, pp. 726-7), ela foi revelada cinco anos antes da Hégira do Profeta (s.a.w.). Maulana Amin Ahsan Islahi (Tadabbur-e-Qur'an, Vol.6, pp. 90-100) observa que o versículo 39 é uma parte da mensagem que começa no versículo 30. Neste versículo, o Profeta (s.a.w.) e, por dedução, todos os muçulmanos, são aconselhados a se conscientizarem do Islam como uma forma de vida. Com este propósito, a linha de ação sugerida é:

a) Desenvolvimento da percepção de Allah (Ar Rum 30:31);
b) Extrema cautela contra a deserção - atribuir parceiros a Allah (s.w.t.) (Ar Rum 30:31-32);
c) Observância do Salat (Ar Rum 30:31)
d) Gastar com os parentes próximos, os destituídos e os viajantes (Al Rum 30:38); e
e) Cautela contra a riba (Ar Rum 30:39).

Assim, o versículo 39 deve ser lido como se segue:

"E os seus investimentos baseados na riba, a fim de aumentar sua fortuna tendo por base os ativos de outras pessoas (isto é, os tomadores de empréstimos), não aumentam do ponto de vista de Allah. No entanto, estejam seguros sobre a aceitação do que vocês dão a título de Zakat pela causa de Allah; os que pagam o Zakat são aqueles cujo valor aumenta muitas vezes com Allah." (Ar Rum 30:39)

Este versículo é uma mensagem completa em si. Contém uma referência indireta à indesejabilidade da riba. Nele, a palavra riba aparece sob a forma de empréstimo e a palavra Zakat no sentido geral de sadaqat ou infaq - caridade e outros gastos pela causa de Allah (s.aw.t). Lembrando que no período de Meca os fundamentos da sociedade islâmica ainda estavam sendo lançados, este estilo de comunicação e as diretrizes implícitas serviam a este propósito muito bem.

2. A Segunda Revelação da Riba

O versículo específico é An Nissá 4:160 e os seus afins são An Nissá 161 e 162. De acordo com Maulana Amin Ahsan Islahi (Tadabbur-e-Qur'an,Vol. 2, pp.415-26), esses versículos são uma parte de An Nissá 4:153-162. As circunstâncias na época (a expulsão de Bani Qainqa' de Medina, no ano 2 H) e o texto desses versículos dão a entender que foram revelados bem no início do período de Medina. Em An Nissá 4:153-162, a Palavra de Allah é uma resposta à provocação feita por Ahl al-Kitaab (neste caso, os judeus de Medina), por meio da qual eles buscavam no Profeta (s.a.w.) a revelação de um livro diretamente dos Céus que fosse exclusivo deles. Allah, o Todo Poderoso (s.w.t.) não respondeu ao pedido deles mas observou que eles pertenciam ao mesmo grupo daqueles que O reconheceram na época do Profeta Moisés (a.s.) e que depois O desobedeceram por diversas vezes. Depois disto, Allah (s.w.t.) torna a contar os maiores crimes dos judeus, que granjearam Sua ira sobre eles. Portanto, o versículo 160 e seus afins 161 e 162, são como se segue:

"Nós (ou seja, Allah) tornamos proibidas para os judeus coisas que tinham sido permitidas anteriormente, porque: a) eles praticaram o zulm;
b) desviaram os outros do Caminho de Allah, em praticamente todos os assuntos (An Nissá 4:160);
c) praticaram a usura apesar de ser proibida a sua prática; e
d) usurparam a riqueza alheia sem uma justificativa na Shari`ah. E, Nós preparamos um doloroso castigo para esses desobedientes (An-Nissá 4:161), No entanto, Nós daremos uma grande recompensa para aqueles (dentre os judeus) que têm um espírito aberto para a verdade, sem um grão de dúvida e que acreditam no Alcorão e em todos os outros Livros Revelados, que observam o Salat, pagam o Zakat e acreditam em Allah e no Dia do Juízo Final." (An Nissá 4:162)

Esses versículos são auto-explicativos. Embora tenham sido dirigidos primordialmente aos judeus de Medina, no estilo geral do Alcorão eles também são uma advertência para os muçulmanos sobre o que agrada e desagrada a Allah (s.w.t.)

3. A Terceira Revelação da Riba

Esta revelação está na Surata Aal 'Imran, versículos 130-136. Dentre eles, o de número 130 é o principal e os restantes seis reforçam sua mensagem. De acordo com Maulana Amin Ahsan Islahi (Tadabbur-e-Qur'an, Vol.2, pp. 167-234), esses versículos foram revelados como uma parte da Surata Aal 'Imran 3:121-200, depois da batalha de Uhud, que aconteceu no ano 3 H. São eles:

"Ó fiéis, não pratiqueis a riba, multiplicando o que foi emprestado e temei Allah para que sejais bem sucedidos." (3:130); "E temei o fogo do inferno que foi preparado para aqueles que desobedecem." (3:131); "E obedecei a Allah e ao Mensageiro(s.a.w.) para que vos beneficieis da misericórdia de Allah." (3:132); E apressai-vos em conseguir o perdão de vosso Senhor e o Paraíso, cujos limites ultrapassam os céus e a terra; o (Paraíso) foi preparado para os tementes a Allah." (3:133).

"Quanto àqueles que são tementes a Allah, devemos notar: que são as pessoas que praticam a caridade pela causa de Allah, tanto na prosperidade quanto na adversidade, que controlam seu temperamento e que perdoam o próximo. Por certo que Allah aprecia essas pessoas." (3:134); "Além disso, eles são aqueles que, quando cometem algum pecado, recordam-se de Allah e procuram pelo perdão de seus pecados. Afinal de contas, quem, senão Allah, pode absolver os pecados? São aqueles que não permanecem no erro, com conhecimento." (3:135); "Os fiéis serão recompensados pelo seu Senhor com o perdão e viverão (para sempre) em jardins com rios que correm por baixo. Esta é, na verdade, uma excelente recompensa que aguarda aqueles que praticam o bem." (3:136).

Começando pelo versículo 121, todo o texto da surata Aal 'Imran, inclusive os versículos 130-136, é um comentário sobre os eventos da batalha de Uhud e suas consequências. A caminho do campo de batalha, o líder dos munafiqin (hipócritas), Abdullah Ibn Obai, e seus seguidores, desertaram do exército islâmico. Também durante os combates, os muçulmanos passaram por momentos extremamente difíceis. Allah (s.w.t.) usou esta batalha para servir a três propósitos importantes em benefício da Ummah. Primeiro, o isolamento daqueles que abrigavam qualquer dúvida sobre o Islam, isto é, os munafiqin, dos verdadeiros muçulmanos. Segundo, descobrindo os desejos e planos mais secretos dos munafiqin e de outros adversários do Islam, em Medina, criando a falsa impressão da vulnerabilidade do Islam. E, terceiro, a identificação das potenciais fontes de fraqueza nas fileiras muçulmanas, para preparar seus integrantes para futuras responsabilidades.

Sobre os antecedentes da batalha de Uhud, o versículo 130 e os versículos afins, podem ser vistos de várias formas. Maulana Amin Ahsan Islahi (Tadabbur-e-Qur'an, Vol.2, pp. 173-4) observa que os versículos que precedem o 130 tinham por objetivo inspirar os fiéis para o jihad. Os versículos 130-136 tiveram por objetivo preparar os muçulmanos para o infaq (sacrifícios materiais) em conexão com o jihad. Allah (s.w.t.) fez assim, proibindo, primeiro a riba que, diferente do infaq, é uma proposição materialmente benéfica para a riqueza. Então os crentes são estimulados para o infaq no versículo 134.

Maulana Muhammad Idris Kandhalvi (Ma'arif-ul-Qur'an, Vol.1, pp. 577-80) tem uma opinião diferente. De acordo com ele, os infiéis de Meca costumavam praticar a usura e utilizaram os ganhos da caravana que chegou da Síria (às vésperas da batalha de Badr) para financiar a batalha de Uhud. Por isso, Allah (s.w.t.) advertiu os muçulmanos para que se mantivessem afastados dos negócios relacionados com a usura, mesmo que fosse para financiar uma batalha contra os infiéis.

Não há dúvida de que os objetivos acima foram alcançados com estes versículos. No entanto, havia mais. Embora os versículos 130-136 fossem revelados juntamente com os acima mencionados da surata Aal 'Imran, eles constituem uma proibição formal da prática da riba para os muçulmanos. Este ponto também é confirmado pela evidência contida na surata Al Bácara 2:275. Neste versículo, Allah (s.w.t.), usando o passado indefinido, declara que o bai' (comércio) é permitido mas a riba é proibida por Ele (s.w.t.). E, se alguém procurar por este decreto sobre a riba, ele está na surata Aal 'Imran 3:130. Quanto ao fato de Allah (s.w.t.) ter decretado a proibição da riba imediatamente depois da batalha de Uhud, apresentamos, a seguir, alguns pontos a respeito. No entanto, Allah (s.w.t.) sabe mais.

A batalha de Uhud foi precedida por 13 anos de esforços na construção da fé - e do caráter - dos Companheiros do Profeta em Meca, e por um esforço semelhante de 3 anos em Medina. Quando a batalha acabou, os Companheiros tiveram que passar por duas provas rigorosas: uma, foi a batalha de Badr (no Ramadã, do ano 2 da Hégira) e a outra foi a batalha de Uhud. As credenciais dos Companheiros do Profeta (s.a.w.) como verdadeiros fiéis - que podiam resistir a todas as tentações e atribulações para agradar a Allah (s.w.t.) - foram plenamente estabelecidas. O Islam deveria se expandir depois da batalha de Uhud também. Mais provas ainda aguardavam os muçulmanos. Porém, nada como as dificuldades enfrentadas pelos primeiros Companheiros estavam no caminho dos novos sahabah.

Nos antecedentes acima, pode-se alegar que a sociedade de Medina estava literalmente purificada na época da batalha de Uhud. Além disso, era um momento crítico para a obediência incondicional a Allah (s.w.t.) e a Seu Profeta (s.a.w.) ser considerada como estabelecida. Era, portanto, o momento mais oportuno para a revelação das injunções principais, conclamando os fiéis para se afastarem dos ganhos materiais.

Um outro fator igualmente importante por trás da proibição inicial da riba é o seguinte: Salat, Saum, Zakat e Hajj foram prescritos e aperfeiçoados durante a existência abençoada do Profeta (s.a.w.). O problema da riba, com a declaração associada aos preparativos de guerra por Allah e Seu Profeta (Al Bácara 2:279), pedia um tratamento semelhante. A eliminação da riba exigia uma definição dos contornos do sistema econômico islâmico enquanto o Profeta (s.a.w.) ainda estivesse entre seus Companheiros (r.a.a.).

A proibição da riba também significava abrir caminho para um sistema radicalmente diferente para os contratos mútuos, principalmente para a transferência de recursos daqueles com sobras de fundos para os necessitados de intermediação financeira. Qualquer um que tenha um mínimo de intimidade com os processos de legislação concorda que uma tarefa deste porte não poderia ser executada em um curto período. Seria necessário um tempo suficiente para que os problemas práticos pudessem ser trazidos ao debate e que fossem resolvidos satisfatoriamente por Allah (s.w.t.) e Seu Profeta (s.a.w.).

Em resumo, a estrutura certa do espírito dos Companheiros (r.a.a.) e o tempo exigido para a construção de novas instituições podem ser considerados como os morivos principais para a proibição da riba ao final do ano 3 da Hégira. As palavras árabes usadas para descrever a proibição da riba referem-se "praticar" a riba, "exigir" ou "impor" riba. Quando uma coisa é praticada, ela se esgota em si e não há chance de seu retorno. Por outro lado, se alguma coisa é exigida, há, pelo menos, alguma probabilidade de seu retorno mais cedo ou mais tarde. Assim, indiretamente, Allah (s.w.t.) está se referindo à natureza da riba: implica numa via de mão única do doador ao tomador, sem uma via correspondente de retorno, do último para o primeiro.

Alguns estudiosos tomam a frase "praticar a riba, multiplicando o emprestado" para concluir que somente os juros compostos, e não os juros simples, são proibidos. No entanto, outros invocam a diferença entre usura e juro para restringir o objetivo do decreto alcorânico às taxas exorbitantes de juros. Esses pontos de vistas, no entanto, contrariam tanto o bom senso como o estilo linguístico do Alcorão.

Se Rs$ 100 são emprestados a uma taxa composta de 10% ao ano, por dois anos, o tomador do empréstimo será chamado a pagar Rs$ 121 no final do contrato. O mesmo resultado pode ser conseguido pelo emprestador, oferecendo Rs$ 100 a uma taxa simples de 21%. Qual seria a base para se diferenciar os dois negócios? Igualmente, o termo "taxa exorbitante de juros" também é arbitrária. Uma taxa de 10% de juros pode ser exorbitante para uma pessoa, enquanto 21% pode ser normal para outra, dependendo das respectivas condições financeiras e perspectivas de uso dos fundos.

Todos os mufassirin são de opinião que "dobrar e quadruplicar" (ou "multiplicar o emprestado") tem apenas uma importância linguística para realçar o caráter desprezível da riba. Este ponto é amparado pelo texto de Al Bácara 2:22. Depois de chamar a atenção da humanidade para Sua criação e bênçãos, diz Allah (s.w.t.): "Assim, não atribuais muitos parceiros a Allah." Isto não quer dizer, por qualquer malabarismo de raciocínio, que se possa atribuir um único parceiro a Allah (s.w.t.). A interpretação "sequer não vos aproximeis da riba" também é amparada pela redação dada em Al Bácara 2:41. Neste versículo, Bani Israel recebe a seguinte instrução: "Não negocieis Minhas Palavras a preço vil." Mais uma vez, isto não significa que haja espaço para negociá-las a um preço mais alto. Resumindo, portanto, não há espaço para se confundir o significado de riba com a referência ao versículo 130, da Surata Aal 'Imran. Simples ou composta, riba é riba.

Passemos, agora, para as outras revelações sobre riba apresentadas na Surata Al Bácara.

4. Quarta Revelação da Riba

A quarta revelação sobre a riba está em Al Bácara 2:275-277. No texto do Alcorão, esses versículos são seguidos por mais quatro sobre riba, isto é, 2:278-281. E, conforme citado anteriormente, de um modo geral os mufassirin discutem todos eles em conjunto. No entanto, os antecedentes e o tom desses versículos confirmam que, de fato, a passagem Al Bácara 2:275-281 consiste de dois conjuntos de versículos revelados em duas ocasiões distintas (ver abaixo). Antes de olhar para os versículos 275-277, vale a pena notar um ponto importante na redação do Alcorão, aplicável a todo o conjunto de versículos 2:275-281.

Na ordem textual do Alcorão, os versículos 275-281 são precedidos do mais abrangente conjunto de versículos sobre infaq, isto é, gastar voluntariamente pela causa de Allah (Al Bácara 2:261-274), e seguidos de um versículo que contém exaustivas orientações sobre empréstimos e transações creditícias (Al Bácara 2:282). Conquanto a relação destes últimos com as injunções da riba é óbvia, pode-se observar que os versículos 261-274 servem como prefácio para as injunções sobre a riba para todos os tempos futuros até o Dia do Juízo.

Nos versículos 261-274, os fiéis recebem razões obrigatórias para buscarem o infaq e são prescritos os princípios e normas para se alcançar este propóstio. Por exemplo, os fiéis são informados da recompensa pelos gastos dos bens pela causa de Allah é setecentas vezes, ou mais (Al Bácara 2:261). Além disso, o uso dos bens pela causa de Allah (s.w.t.) não deve: a) buscar glórias pessoais; b) provocar desconforto àqueles que recebem; e c) dar coisas ruins ou ilícitas (Al Bácara 2:262-267). Os versículos sobre infaq se encerram na seguinte nota:

"Aqueles que gastam de seus bens pela causa de Allah dia e noite, secreta ou abertamente, terão sua recompensa com o seu Senhor. Eles não serão tomados pelo medo e nem se lamentarão." (Al Bácara 2:274).

Entre outras coisas, esses versículos preparam mentalmente os leitores do Alcorão para as injunções da riba contidas nos versículos 275-281. Depois essa digressão útil, olhemos para Al Bácara 2:275-277. Os antecedentes desses versículos são os seguintes. A riba foi proibida no final do 3o. ano da Hégira, de acordo com Aaal 'Imran 3:130. Este mandamento afetou claramente tanto o tomar como dar a riba em novos empréstimos. Mas também trazia implicações para a riba sobre os débitos até então existentes. Os Companheiros (r.a.a.) jamais perderam qualquer oportunidade para a imediata obediência total e incondicional a Allah (s.w.t.) e a Seu Profeta (s.a.w.). Portanto, é certo que, logo após o decreto da Surata Aal 'Imran, eles tenham rogado uma orientação adicional sobre a riba aplicada aos débitos já existentes. E, dado o seu nível de consciência de Allah, é muito provável que alguns Companheiros (r.a.a.) também tenham abordado o Profeta (s.a.w.) com questões sobre a riba exercida no passado.

Um outro fator importante naquela época, foi o papel dos judeus, que costumavam lidar com a riba (An Nissá 4:161). Eles eram parte da sociedade de Medina quando o Profeta (s.a.w.) migrou para aquela cidade. Havia três tribos judaicas em Medina: Banu Qainqa', Banu Nudair e Banu Quraizah. Eles dominavam a vida econômica de Medina. Os ansar frequentemente tinham dívidas com eles, provenientes de empréstimos baseados na riba. Os judeus tinham suas reservas em relação ao Islam. Ao primeiro atrito seguiram-se as hostilidades, que acabaram levando à expulsão de Banu Qainqa' para territórios sírios, no 2o. ano da Hégira. Banu Nudair exilou-se em Khyber, a alguns quilômetros de Medina, no 4o. ano da Hégira e no ano seguinte, Banu Quraizah foi penalizada por seu comportamento na batalha de Ahzaab. A este evento, seguiu-se a batalha de Khyber, no 7o. ano da Hégira. Esta sequência de acontecimentos significa que, pelo menos até o ano 7o., uma parte da sociedade resistia ativamente à ascensão do Islam em Medina. É claro que havia a intolerância dos munafiqin, o outro grupo de Medina, com intenções execráveiss em relação ao Islam.

Ao final do 3o. ano da Hégira, o Islam tomou uma posição firme contra a riba. Pode-se ver que os interesses pessoais continuaram na contra-ofensiva, por temerem a perda da clientela e por causa do ressentimento contra o Islam. Questões que mesclavam a riba (sobre uma quantia emprestada) com lucros (sobre o comércio usando o mesmo dinheiro) podem ser vistas como parte da propaganda. Os que compreendem a natureza da guerra psicológica sabem muito bem que qualquer campanha de propaganda funciona enquanto o tema ainda está recente na mente das pessoas. Assim, a evidência circunstancial sugere que no instante em que Allah (s.w.t.) proibiu a riba (conforme em Aal 'Imran), os judeus e seus defensores iniciaram uma guerra de atrito contra o Islam. Não seria surpresa se isto confundisse alguns muçulmanos. Nos antecedentes acima, os versículos 275-277 dizem:

"Os que praticam a riba (usura) ressuscitarão no Dia do Juízo como alguém que foi levado à loucura por Satanás. Isto acontecerá porque afirmaram que (os lucros) sobre o bai' (comércio) é o mesmo que riba, no entanto, Allah permitiu a bai' mas proibiu a riba. Mas, quem foi aconselhado por seu Senhor (como em Aal 'Imran 130) e (por consequência) afastou-se da riba, será absolvido pelo passado e seu julgamento só caberá a Allah. Contudo, os que continuarem a usar a riba nas dívidas pendentes, estes pertencem ao Inferno, onde viverão." (2:275)

"Allah abomina a riba e multiplica o sadaqaat. Por certo que Allah não aprecia o pecador ingrato."(2:276)

"Em verdade, os que são fiéis e praticam o bem, observam o Salat e pagam o Zakat, serão recompensados pelo seu Senhor e não temerão e nem se lamentarão." (2:277)

O versículo 275 traz um comentário sobre as dúvidas surgidas sobre a natureza da riba e algumas diretrizes a respeito da riba sobre as dívidas existentes. A questão que mais chama a atenção das pessoas é explicada primeiro.

Os defensores da riba apoiam=se na idéia de que ela não é diferente dos lucros provenientes do bai' (comércio). No entanto, para ridicularizar as injunções de Allah (s.w.t.), os provocadores trocaram a ordem de comparação e sustentaram: "Bai' é como a riba." Como no caso dos constantes desafios dos infiéis sobre a sincronicidade do Qiyamah, Allah (s.w.t.) não respondeu diretamente a esta provocação. Ele apenas observou que o bai' era permitido e a riba proibida. Esta observação também é um lembrete educado para todos de que o importante no caso da riba não é o retorno (ou a taxa de retorno) do dinheiro de uma pessoa e sim a forma de transação. Uma forma (isto é, o comércio) é permitida, mas a outra (empréstimos baseados em juros) é proibida. E, assim é, a juízo de Allah (s.w.t.).

Tanto o comércio como os empréstimos envolvem riscos - o risco do comércio em um caso, mas o risco de crédito comercial (dos tomadores de empréstimos) no outro. O tempo também não é fundamental, pois os emprétimos podem ser de curto prazo. As operações de overnight nos mercados financeiros internacionais é um exemplo. Por outro lado, um empréstimo representa uma troca homogênea. Isto é, neste caso, os itens dados e tomados de volta pertencem à mesma categoria. Além do mais, a transferência de propriedade em um empréstimo é apenas para a pendência do empréstimo e o emprestador não é uma parte legal para o uso do objeto emprestado. A natureza da troca e essas dimensões legais diferenciam os empréstimos de outras transações. Portanto, as injunções da riba determinam os princípios, segundo os quais, as transações de empréstimos devem ser realizadas.

Conforme observado anteriormente, o ponto "Allah proibiu a riba" constante do versículo 275, confirma que a proibição absoluta da riba não tinha acontecido antes desse versículo. O versículo 275 prossegue dando diretrizes para a "eliminação da riba" do sistema econômico. Isto inclui a abolição de cláusulas referentes à riba nos contratos então existentes. A escolha das palavras por Allah (s.w.t.) tem dois significados. Primeiro, uma vez baixado o decreto sobre a riba (Aal 'Imran 3:130), todos os seus cálculos foram suspensos imediatamente. Em segundo, os que continuaram praticando a riba foram esclarecidos de que sua morada seria o Inferno, por não aceitarem a condição impositiva dos versículos do Alcorão, a Palavra de Allah (s.w.t.).

Depois do ponto acima, Allah (s.w.t.), que criou o homem e que conhece sua natureza, salienta alguns aspectos negativos da riba e aspectos positivos do sadaqaat. Este é o foco do versículo 276. Até onde praticar a riba e gastar pela causa de Allah afetam a vida em níveis individual e nacional? Um relato detalhado desta questão exigiria um estudo em separado. No entanto, um aspecto pode ser citado aqui, para servir de base para se pensar sobre o assunto. Do ponto de vista econômico, a riba desencoraja o investimento e, portanto, reduz o desenvolvimento econômico. Por outro lado, o sadaqaat aumenta a demanda agregada e, assim, faz crescer a atividade econômica. A mensagem se completa no versículo 277, chamando a atenção da criação de Allah (s.w.t.) para o caminho do sucesso: ter Iman, praticar o bem em geral e observar o Salat e o Zakat, em particular.

5. A Quinta Revelação da Riba

A quinta revelação da riba está em Al Bácara 2:278-281. Esses versículos têm antecedentes complexos. Sua apreciação adequada é essencial para a sua compreensão correta, assim como para evitar proposições questionáveis sobre a riba (ver abaixo).

Os versículos acima podem ser colocados dentro de uma perspectiva própria, observando-se, primeiro, que, com a revelação de Aal 'Imran 3:130 e Al Bácara 2:275, no Alcorão, completou-se a legislação necessária a respeito do assunto. E isto aconteceu no final do 3o. ano da Hégira. Esses versículos referem-se às transações de empréstimos. Este ponto também está confirmado em Al Bácara 2:279. Conforme explicado antes, os mandamentos acima também pediam uma ação posterior, a fim de promover outras mudanças que se adequassem às diretrizes alcorânicas. Este propósito foi alcançado com as orientações prescritas pelo Profeta (s.a.w.) para as práticas de comércio. Os ahadith de Sayidena Fudalah Ibn Obaid, com a menção à batalha de Khyber, confirmam a existência de tais injunções.

Não havia nada de incomum a respeito da prática das injunções acima. Todos os Companheiros do Profeta as acataram. Se, no entanto, alguém involutariamente cometesse um erro e chegasse ao conhecimento do Profeta (s.a.w.), ele simplesmente o corrigia. Tudo foi normal até depois da conquista de Meca, que aconteceu em 20 do Ramadã, do 8o. ano da Hégira. A conquista de Meca foi seguida da batalha de Hunain, em 6 de Shawwal, daquele mesmo ano. Logo após, Bani Thaqif foi cercada em Tai'f pelas forças islâmicas. O cerco durou duas semanas. O Profeta (s.a.w.) não pressionou por uma derrota militar de Bani Thaqif. Ele voltou para Medina, via Meca, depois de indicar Attaab Ibn Asid (r.a.a.) governador de Meca.

No 9o. ano da Hégira, no mês de Ramadã, uma delegação de Bani Thaqif, sob a chefia de Abdyaleil, visitou Medina. A delegação apresentou diversas exigências para entrar para o Islam. Uma delas foi a permissão para realizar negócios com riba. O Profeta (s.a.w.) não atendeu ao pedido. Embora alguns deles abraçassem o Islam, a delegação voltou, depois de concluir um acordo de paz geral com o Profeta (s.a.w.). Bani Thaqif aos poucos entrou para o Islam e todos eles tornaram-se muçulmanos na Última Peregrinação (Hajj al-Wida'), no 10o. ano da Hégira.

O incidente que levou à revelação dos versículos 278-281, envolveu Bani Amr Ibn Omair - da família Thaqif - e Bani Al Mughirah - uma famílida de Bani Makhzum, de Meca. Os detalhes a seguir foram fornecidos por Allama Badruddin Ayni, em Omdatul Qari: Sharah Sahi Bukhari:

Zaid bin Aslam, Ibn Juraij, Muqatil bin Hayyan e Suddi relataram como se segue: O versículo 278 e seus afins, foram revelados no contexto de uma controvérsia entre Bani Amr bin Omair, de Bani Thaqif, e Bani Al Mughirah, de Bani Makhzum. Bani Amr e Bani Al Mughirah tinham alguns negócios de riba entre eles que datavam da época da jahiliyyah (isto é, antes do advento do Islam). Quando o Islam surgiu, as duas famílias se tornaram muçulmanas. Contudo, quando chegou o momento de quitar o negócio, Bani Amr, de Thaqif, exigiu a riba. Houve uma discussão acalorada e Bani Al Mughirah recusou-se a pagar a riba alegando que o Islam a tinha abolido. O assunto chegou a Sayydena Attaab bin Asid (r.a.a.), o governador de Meca, que solicitou, por escrito, uma decisão do Profeta (s.a.w.), que, nessa ocasião, encontrava-se em Medina. Então, os versículos em tela foram revelados. O Profeta (s.a.w.) escreveu a ele. Depois de tomar conhecimento do julgamento, Bani Amr disse: "Nós nos voltamos para Allah e desistimos da riba que nos era devida." Depois, todos eles desistiram dela.

Segundo o Tafsir-e-Mazhari (Urdu, vol. 2, p.105), Abu Y'ala relata o incidente acima em seu Masnad, sob a autoridade de Kalbi e Abu Saleh; este último atribuiu sua narrativa a Abdullah Ibn Abbas (r.a.a.). Qurtubi (Tafsir Al Qurtubi, vol. 3, p. 363) também relata este mesmo incidente,com referência a Ibn Ishaq, Ibn Juraij, Suddi e outros. Nas narrativas de Abu Y'ala e Qurtubi, consta que Bani Amr submeteu seu caso à permissão do Profeta (s.a.w.), ao passo que Bani Thaqif teve permissão para continuar a praticar a riba em troca por ter-se tornado muçulmano. Conforme observado acima, este não era o caso. E também é improvável pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, Bani Thaqif assinou seu acordo de paz no 9o. ano da Hégira, no mesmo ano em que o Profeta (s.a.w.) concluiu um outro pacto com Bani Najran. Este último tratado explicitamente exigia a suspensão das práticas de riba por Bani Najran como uma condição para a paz. Cabe salientar que Bani Najran não se converteu ao Islam.

Em segundo lugar, a surata Al Cáfirun é um testemunho para o fato que o Profeta (s.a.w.) jamais transigiu com não muçulmanos a respeito dos fundamentos do Islam, nem mesmo nos tempos mais difíceis. Como poderia o caso de Bani Thaqif ser uma exceção no auge do Islam?

Em terceiro, Bani Amr é considerada muçulmana em Al Bácara 2:278. A aceitação do Islam, automaticamente os obrigou às injunções alcorânicas sobre a riba. Não há um único exemplo em que o Profeta (s.a.w.) tenha isentado os muçulmanos de uma ordem do Alcorão.

À vista do acima exposto, a insistência de Bani Amr deve ter sido causada pela falta de conhecimento pessoal dos termos de Al Bácara 2:275, para dizer o mínimo, e não pode ter-se basedo em alguma espécie de permissão do Profeta (s.a.w.). Cabe também notar que a conversão ao Islam de Sayyidena Attaab (r.a.a.) e sua indicação para governador de Meca, feita pelo Profeta (s.a.w.), aconteceram quase que ao mesmo tempo. Ele, então, estava com 21 ou 22 anos de idade. Pode-se argumentar que ele também não soubesse das injunções sobre a riba em Al Bácara 2:275-277. No entanto, considerando a confiança que o Profeta depositou nele, e tendo em vista que, naquele época, havia outros Companheiros em Meca, esta informação não se sustenta. A explicação mais provável para o gesto de Sayyidena Attaab é que as partes envolvidas na disputa eram pesos pesados e que ele julgou adequado procurar uma solução do problema junto ao Profeta (s.a.w.) para não dar início a um conflito tribal entre as pessoas de Meca e Bani Thaqif.

Apesar de algumas diferenças menores nos detalhes, algumas fontes, levando à mesma informação e a um consenso geral entre os vários mufaserin respeitados no tocante aos pontos básicos, confirmam que o incidente narrado aconteceu no final do 9o. ano da Hégira ou início do 10o. ano. As palavras em todas as narrativas dão a entender que o Profeta (s.a.w.) "escreveu" a Attaab Ibn Asid (r.a.a.). Isto deve ter acontecido antes do 25o. dia de Zi 'adah, do 10o. ano da Hégira, quando o Profeta (s.a.w.) partiu de Medina para fazer o Hajj Al-Wida'. No 9o. dia de Zil Hijjah, do 10o. ano da Hégira, o Profeta (s.a.w.), em pessoa, ordenou a abolição da riba sobre todas as dívidas até então existentes. Este foi um decreto retrospectivo. Depois, o Profeta (s.a.w.) ainda ficou neste mundo por apenas 81 dias. O dito anúncio foi feito na presença dos Companheiros reunidos em Arafat, vindos de toda a Arábia. Pode-se concluir, portanto, que o tempo da revelação dos versículos sob referência foi depois da conquista de Meca, porém antes da última peregrinação. Os versículos 278-281 são os seguintes.

"Ó fiéis, temei a Allah e desisti de tudo o que ficou por conta da riba, se sois realmente fiéis." (2:278)

"Cuidado! Se não acatardes esta ordem (e desistir de toda riba pendente), então Allah e de Seu Profeta declararão guerra contra vós. Contudo, se fizerdes Taubah (arrependimento juntamente com a decisão de promover os acertos dos erros passados), tereis direito apenas ao vosso principal. Não defraudeis (zulm) e não sereis defraudados (zulm)." (2:279)

"No processo de acerto das contas pendentes, se vosso devedor estiver em situação apertada, concedei um período de graça para que ele possa resolver suas obrigações. No entanto, se preferirdes converter as dívidas pendentes em sadaqah (caridade), será melhor para vós, se quereis saber." (2:280)

"E temei o Dia em que retornareis a Allah. Nesse dia todos serão plenamente recompensdos por seus atos, e não estarão sujeitos a zulm." (2:281)

O tom emprestado à redação confirma que alguma coisa aconteceu que aborreceu Allah, o Todo Poderoso (s.w.t.), que também é o Senhor, o Mestre e o Sustentador do universo. Conforme explicado acima, este foi realmente o caso. Em lugar de se dirigir aos muçulmanos para responder às suas questões envolvendo riba (como em 2:275), Allah (s.w.t.) enfrenta os destinatários: "Ó vós, que vos afirmais fiéis". Assim, o versículo 278, nada mais é do que um aviso. A sua redação torna claro que a riba é uma ofensa de proporções inimagináveis e que Allah, o Todo Poderoso, simplesmente não reconhece como fiel aquele que não abandonar a prática da riba. Período. O estilo é um reflexo da ira do Senhor Absoluto do universo em seu ápice, criando um arrepio de frio de medo na espinha dos destinatários: "Por que não ouvis? Já não vos foi dito? Cuidado. Abandonai a riba imediatamente." (2:278) ou enfrentareis as hostilidades de Allah, o Todo Poderoso, e de Seu Profeta (2:279) - conhecendo muito bem o que espera pelos fracos: humilhação e destruição total.

Enquanto a primeira parte do versículo 279 adverte para as terríveis consequências se não houver a desistência da prática da riba, a segunda parte também é importante. Os credores estão rigorosamente restritos aos seus princípios, quando estiverem negociando as dívidas existentes. De acordo com o versículo 280, se os devedores estiverem (de verdade) enfrentando dificuldades para cumprir com suas obrigações de pagamento, os credores são instruídos a conceder um período de graça. Este princípio já tinha sido observado pelos antigos Companheiros (r.a.a.), depois da revelação de Al Bácara 2:275, no final do 3o. ano da Hégira. Porém, agora, o decreto de Allah (s.w.t.) o formalizou. Isto pode ser encarado como uma bênção especial Sua para a Ummah. Mais e mais pessoas iriam entar para o Islam no futuro. Acordos de antigos contratos que envolviam riba pelos novos convertidos ao Islam poderiam criar problem sociais. Este versículo antecipou-se a tais problemas.

O versículo 280 também contém uma diretriz adicional sobre o tratamento dos empréstimos não escritos. Eles deverão ser tratrados como sadaqah pelos emprestadores.

Considerando que o versículo limita os emprestadores ao seu principal, ele também encerra a seguinte nota a respeito do zulm: Nem os credores serão defraudados pelos devedores e nem aqueles defraudarão os devedores. A ligação entre a prática da riba pelos credores e o zulm, de um modo geral, é fácil de compreender. No entanto, como o zulm se aplica aos devedores? Os ahadith de Sayyidena Abu Hurairah esclarecem que os devedores cometem zulm quando deliberadamente provocam atrasos no cumprimento de suas obrigações de pagamento.

A maioria dos comentaristas do Alcorão interpretam o ponto sobre o zulm no versículo 279 para concluir que a gênesis da riba é o zulm. Por dedução, eles chegam à proibição da riba. Muitas razões são apresentadas. No caso dos empréstimos de consumo, emprestar com juros equivale a explorar o necessitado. No caso dos empréstimos à produção ou ao comércio, está implícito que a riba propicia ao capitalista uma oportunidade de usufruir dos frutos dos esforços dos tomadores de empréstimos sem que haja um mínimo de trabalho seu ou sem qualquer risco. Outros usaram esse versículo para defender sua posição pela indexação dos empréstimos à inflação (para compensar os emprestadores pela perda do poder aquisitivo de seus empréstimos). Ambas as interpretações tomam o significado do versículo fora do contexto. A posição factual é a que se segue.

Na verdade, o versículo 279 contém uma ordem de Allah (s.w.t.) para que credores e devedores evitem o zulm. Tecnicamente falando, o zulm ocorre quando qualquer das partes tem seus direitos negados conforme as injunções da Shari`ah. Assim, a pergunta que precisa ser feita é: Quais eram as injunções (importantes) da Shari'ah, do ponto de vista de credores e devedores, na época da revelação de Al Bácara 2:278-281? Essas injunções são apresentadas muito claramente em Aal 'Imran 3:130 e Al Bácara 2:275-277. Nas duas ocasiões, não há menção a zulm ou a seu equivalente. Portanto, quando Allah (s.w.t.) decretou que credores e devedores evitassem o zulm, isto significa a adesão às ditas injunções e nada mais.

A conclusão acima tem implicações importantes para orientação do raciocínio sobre riba. Primeiro, a riba pode levar ao zulm, porém o zulm, por si só, não é razão para a sua proibição. Segundo, não há espaço para generalizar a interpretação "principal do emprestador" para procurar uma compensação pela depreciação do valor dos empréstimos devido à inflação enquanto existir a pendência. Isto completa a revisão dos versículos alcorânicos sobre a riba neste estudo. No capítulo seguinte, são resumidos os principais pontos sobre os vários conjuntos de versículos.

6. Quadro Geral

Este estudo estabelece que a proibição da riba aconteceu ao final do 3o. ano da Hégira. Assim, houve um período de mais de sete anos na vida do Profeta (s.a.w.), em que injunções detalhadas sobre a riba foram passadas e praticadas. Algumas mensagens importantes nos versículos sobre a riba, que podem orientar o raciocínio sobre o assunto, são as seguintes. Vários desses pontos foram evitados nos capítulos anteriores para que a linha de argumento fosse mantida.

1. A riba não está entre os mutashabihat (termos ambíguos) do Alcorão.

2. Os versículos das suratas Ar Rum e An Nissá servem como uma introdução às injunções da riba. No entanto, pelo que diz respeito aos muçulmanos, diferentemente das injunções para o khamr (álcool), a proibição da riba foi instantânea, conforme Aal 'Imran 3:130.

3. Todos os cinco conjuntos de versículos sobre a riba têm um ponto em comum: onde quer que a riba seja proibida ou penalizada por Allah (s.w.t.), há uma citação positiva sobre o gasto por Sua causa. Considerando que a repetição nas comunicações orais equivale a sublinhar algum aspecto importante na tradição escrita, este aspecto não pode ser considerado como uma coincidência, principalmente no caso do Alcorão - a Palavra de Allah (s.w.t.). O ponto essencial pode ser visto assim.

Allah (s.w.t.) usa os casos extremos de infaq, sadaqah e zakat para dizer aos fiéis que, embora eles sejam bem vindos por gastarem tudo o que possuem pela causa Dele, no entanto, a riba tem que ser evitada a todo custo. Mais especificamente, se alguém optar por uma transação de empréstimo, ela deve ser realizada em base igual (ver o ponto 4, abaixo), independente dos custos que o emprestador possa ter de arcar durante o processo. Por exemplo, o custo do empréstimo, o custo em termos de impostos e o custo do retorno da quantia emprestada. Se a pessoa combinar esses pontos com o da permissibilidade do bai' (Al Bácara 2:275), a mensagem completa dos versículos sobre a riba pode ser a que se segue:

Visto que os fiéis podem abandonar o que possuem sem procurar qualquer retorno pela causa de Allah, através da infaq, e visto que os fiéis podem obter lucros através do comércio, no entanto, eles devem fazer transações de empréstimos em base individual.

A importância deste ponto é que, através das injunções da riba, Allah (s.w.t.) definiu os limites para a classe de transações permissíveis para os muçulmanos.

4. O quadro geral a respeito das transações de empréstimos é o que se segue (os empréstimos podem ser em moeda ou em bens):

a) Em princípio, todas as dívidas devem ser acordadas uma a uma, em base igual. Portanto, se o empréstimo for o trigo a peso, somente a mesma quantia pode ser reclamada.
b) Se as circunstâncias justificarem, os tomadores de empréstimos devem ter um período de graça para pagar o principal.
c) Se um emprestador tiver um empréstimo não escrito, este será sadaqah (um ato de caridade).

5. As injunções da riba se aplicam a todas as trocas que se comparem, em natureza, com as transações de empréstimos. Por exemplo, a compra de novas notas de dinheiro por notas rasuradas, de negociantes de moedas.

6. A proibição de riba é mutlaq (aplicável absolutamente sem qualquer isenção). Assim, as injunções da riba têm os seguintes aspectos.

a) Riba é riba. Diferenças entre juros simples e compostos, ou juros e usura não se aplicam.
b) A proibição da riba se aplica independentemente de se o principal envolvido foi usado com propósitos para a produção ou para o consumo (não produtivo).
c) As previsões dos versículos se aplicam a todos os fiéis. Assim, a proibição da riba tem as seguintes dimensões:

i. As injunções da riba se aplicam aos indivíduos e às entidades coletivas, tais como companhias, bancos e governo.
ii. Em uma transação que envolva a riba, um fiel pode tanto tomar como dar a riba. O Profeta (s.a.w.) esclareceu ao máximo que as duas coisas são proibidas. Portanto, não há qualquer questionamento quanto à permissibilidade dos muçulmanos fazerem tais transações com outros muçulmanos, em um estado islâmico ou em um país não muçulmano.
iii. A riba surge no contexto de um empréstimo ou em uma transação semelhante entre dois indivíduos (que devem observar as injunções de Allah a nível pessoal). Assim, se a transação acontecer entre dois indivíduos quaisquer, independente da relação entre eles, ela deve ser realizada em base igual. Em outras palavras, opiniões como "sem riba entre um senhor e seu escravo" precisam de reconsideração.

7. Depois da revelação de Al Bácara 2:278-279, se um muçulmano desafiar voluntariamente as injunções da riba e a questão chegar ao nível judicial em uma sociedade muçulmana, não só o contrato será considerado nulo como, também, a responsabilidade da autoridade, como representante da Shari'ah, é aplicar o ta'zir (penalidade shar'i) ao infrator.

8. As injunções da riba se aplicam a todos os residentes não muçulmanos de um país muçulmano.

9. O padrão e o texto dos versículos sobre a riba sugere que para tirar conclusões posteriores, não há problema em se olhar para a proibição da riba. A abordagem correta seria desenvolver uma economia livre da riba e comparar seu desempenho com uma outra baseada na riba, em termos de um critério escolhido, tal como o nível de atividade econômica, investimento, grau das desigualdades nas receitas e riqueza, etc.

10. Que "há uma declaração de guerra de Allah (s.w.t.) e de Seu Profeta (s.a.w.), chama nossa atenção para os seguintes pontos:

a) Allah (s.w.t.) é pessoalmente parte no assunto.

b) "Guerra" significa que se a riba continuar, os fiéis não poderão esperar por uma vida calma neste mundo seja a nível pessoa ou nacional.

c) Que a declaração de guerra também é de "Seu Profeta (s.a.w.)", para significar que Allah, o Todo Poderoso, pretende fazer cumprir Sua Vontade através de Seu(s) representante(s) na terra. Portanto, todos os que sinceramente se dizem muçulmanos, têm por obrigação desempenhar seu papel na eliminaçãod a riba.

Por fim, pode-se mencionar que os pontos acima podem ser desenvolvidos depois, a fim de se chegar a uma definição adequada de riba, a posição real dos ahadith sobre riba, os contornos de uma economia isenta de riba e uma estratégia para a sua eliminação das sociedades muçulmanas contemporâneas. A seguir, damos algumas referências úteis a este respeito, além das já citadas neste documento.

1. "What is Riba?", Hikmat-e-Qur'an, novembro de 1994, seção inglesa, pp.1-6.
2. "Selected Issues in Riba" Hikmat-e-Qur'an, junho de 1995, seção inglesa, pp.1-11.
3. "Riba-Free Alternatives for Modern Commercial Banking", Hikmat-e-Qur'an,fevereiro-março de 1995, seção inglesa, pp.1-8.
4. "Fiscal Implications of Elimination of Riba", Hikmat-e-Qur'an, abril de 1994, seção inglesa, pp.1-5.
5. "Islamization of Economy: International Transactions". Documento lido no Seminário sobre Islamização da Economia, realizado no Institute of Policy Studies, de Islamabad, em abril 1994.

(*) O autor é professor de Economia no Instituto Internacional de Economia Islâmica, da Universidade Islâmica Internacional, Islamabad.

PROFECIAS CORÂNICAS SOBRE O FUTURO

2008-10-05T10:33:00.000-07:00

Elas são inúmeras, mas veremos aqui os seguintes exemplos:

a profecia sobre a vitória dos romanos:

Allah Todo Poderoso, subhanahu wa ta`ala, diz:

“Os bizantinos foram derrotados. Nas terras mais próximas (Síria, Iraque, Jordânia e Palestina) e eles, depois da derrota, serão vitoriosos. Entre três e nove anos. A decisão do assunto, antes e depois (desses eventos) é de Allah apenas (antes da derrota dos romanos pelos persas, e depois a derrota dos persas pelos romanos)...” (Alcorão 30:2-4)

Sete anos depois, a profecia se realizou, e os romanos venceram os persas.

a profecia de que tanto Walid Ibn al Mughirah quanto Abu Lahab morreriam como descrentes. A respeito de Walid, Allah, subhanahu wa ta‘ala, disse:
“Deixa por Minha conta aquele que criei solitário (sem riqueza ou filhos, isto é Walid ibn al Mughirah) E depois agraciei com abundantes bens e filhos para estarem ao seu lado e tornei a vida agradável e confortável para ele. E, depois de tudo, ele quer que Eu lhe dê mais. Qual! Na verdade ele se opôs às Nossas Ayat (provas, evidências, versículos, lições, sinais, revelações). Eu o obrigarei a (escalar uma montanha escorregadia no Inferno, chamada As-As’ud ou) enfrentar grandes tormentos. Na verdade, ele conspirou. Portanto, que ele seja amaldiçoado: como ele conspirou! Então ele pensou. Então ele voltou e estava orgulhoso. Então ele disse: ‘Nada mais é do que mágica daquele velho. Nada mais é do que a palavra de um ser humano!’ Eu o lançarei ao Inferno. E o que o fará saber (exatamente) o que é o Inferno? Nada é poupado (todo pecador) e nada (deixará de ser queimado)!” [Alcorão 74:11-18]

E em relação a Abu Lahab disse Allah, subhanahu wa ta’ala:

“Que pereça o poder de Abu Lahab (um tio do Profeta) e pereça ele também! De nada lhe valerão os seus bens nem tudo quanto lucrou. Entrará no fogo abrasador!” [Alcorão, 111:1-3]

a profecia sobre o retorno a Meca, que ele deixou ao ir para Madina:

Allah, ‘azza wa jall, diz:

“Em verdade, Quem te prescreveu (ó Muhammad) o Alcorão (isto é, ordenou que tu agisses de acordo com suas leis e o pregasse aos outros) te levará de volta a Ma’ad (lugar de retorno, seja Meca ou o Paraíso depois de tua morte)...”. [Alcorão 28:85]

E o Profeta, salallahu ‘alaihi wa salam, retornou a Meca no Ano da Conquista.

a profecia de que o Profeta, salallahu ‘alaihi wa salam, e os muçulmanos entrariam em Meca em segurança:

“...E, por certo, entrareis na Masjid al Haram, se Allah quiser, em segurança, com os cabelos raspados (alguns) e (alguns) com os cabelos cortados, sem medo...” [Alcorão, 48:27]

Essa profecia se realizou, e os muçulmanos conquistaram Meca e entraram na Masjid al Haram em completa segurança.

a profecia de que seriam concedidos aos muçulmanos sucessão e autoridade. Allah, Todo-Poderoso, diz:

“Allah prometeu àqueles dentre vós que acreditam e praticam o bem que Ele vos tornará herdeiros da terra, como fez com os vossos antepassados e que Ele vos concederá autoridade para praticar a religião que Ele escolheu para eles (isto é, o Islam). E Ele dará a eles, em troca, a segurança depois da apreensão - que Me adorem e não Me associem a ninguém!.” [Alcorão, 24:55]

Allah, subhana wa ta’ala, cumpriu a promessa feita ao Profeta, salallahu alaihi wa salam, e à sua nação. Fez deles sucessores de grandes reis e poderosos governantes, cujas terras e propriedades os muçulmanos herdaram.

O Alcorão se interessa pelo meio-ambiente

2008-10-05T10:32:00.001-07:00

É impressionante para os pesquisadores justos como o Alcorão e a Sunnah se interessam pelo meio ambiente. Diz o Alcorão, por exemplo:

"Porventura, não reparam nos camelídeos, como são criados?" (88:17)

Nesta passagem, o Alcorão menciona os camelos, ao invés de outros animais. A razão disto é chamar a atenção para este animal notável e convidar as pessoas a contemplarem sua estrutura, propriedades e benefícios, porque ele é o animal doméstico mais próximo dos beduínos, para quem o Alcorão está se dirigindo.

Frequentemente o Alcorão fala dos animais domésticos (camelos, gado, carneiros) em lugar de outros animais que existem em outras regiões. A razão é para chamar a atenção das pessoas a quem ele se dirige, para os animais que fazem parte do ambiente que as cerca, a fim de que possam ser usados; agradecer às Bênçãos de Deus, comer de sua carne e beber de seu leite.

"...leite puro e saboroso para aqueles que o bebem." (16:66)

Também para a satisfação do olhar, quando eles são conduzidos pela manhã e trazidos de volta à noite.

"E tendes nele encanto, quer quando o conduzis aos apriscos, quer quando, pela manhã, os levais para o pasto." (16:6)

A mesma coisa é mencionada no Alcorão sobre as abelhas, na Surata chamada de "As Abelhas" : o mel, suas várias espécies, valor nutritivo e medicinal, na Surata chamada "As Abelhas".

Da mesma forma o Alcorão fala sobre as tamareiras, as uvas, as colheitas de diversos sabores, a oliveira e as romãs semelhantes (em espécie) e diferentes (em variedades). Aqui o Alcorão insiste em dois aspectos importantes:

1) Usufruir de sua beleza:

"Reparai em seu fruto, quando frutificam, e em sua madureza." (6:99)

2) Usar de suas substâncias, mas pagando o zakat devido, conforme prescrito por Deus.

"Comei de seus frutos, quando frutificarem, e pagai seu tributo, no dia da colheita, e não vos excedais." (6:141)

Diversas vezes foi citado no Alcorão: Proibir o desperdício da terra, uma vez que Deus (o Exaltado e o Todo Poderoso) a criou adequada e bem preparada para as sucessivas gerações humanas. O Alcorão avisa que Deus não gosta do desperdício ou daqueles que desperdiçam em vida, e isto inclui o meio ambiente, poluindo-o ou agredindo-o. Também é proibido abusar dela de qualquer forma que possa desviá-la dos objetivos para os quais Deus a criou. Seria como mostrar ingratidão a Deus, o que provocaria a vingança de Deus e seria como uma advertência para aqueles que perpetraram este crime, de que uma punição severa recairá sobre eles, da mesma forma como aconteceu antes ao povo de 'Ad e Samud e àqueles que vieram depois deles.

"Os quais transgrediram, na terra, e multiplicaram, nela, a corrupção, pelo que teu Senhor lhes infligiu variados castigos. Atenta para o fato de que o teu Senhor está sempre alerta." (89:11-14)

É como a punição que veio para os habitantes de Sabá, que não gostavam das bênçãos que Deus lhes havia concedido; terra fértil, água pura e fresca, jardins de doces perfumes, e eles relutaram, descuidaram da terra e perderam sua fonte de generosidade. Disse Deus:

"Os habitantes de Sabá tinham, em sua cidade, um sinal: duas espécies de jardins, à direita e à esquerda. (Foi-lhes dito): Desfrutai da graça de vosso Senhor e agradecei-Lhe. Tendes terra fértil e um Senhor Indulgentíssimo. Porém, desencaminharam-se. Então, desencadeamos sobre eles a inundação provinda dos diques, e substituímos seus jardins por outros cujos frutos eram amargos, e tamargueiras, e possuíam alguns lotos. Assim os castigamos, por sua ingratidão. Temos castigado, acaso, alguém, além do ingrato?" (34:15-17)

Islamic Concept of Education & Economy as Seen in the Sunnah
© 1418 AH El-Falah, Cairo, Egypt

O PAPEL DO BANCO ISLÂMICO

2008-10-05T10:28:00.000-07:00

A contribuição do mundo muçulmano para uma nova ordem econômica internacional baseia-se na aplicação renovada da lei islâmica, a shari'ah, nas modernas transações econômicas e financeiras. No que se refere às atividades financeiros, as medidas devem ser vistas como uma parte integral de uma tentativa de desenvolver o ideal islâmico na sociedade e na economia, com base nos princípios islâmicos da justiça social e humana.

O acesso ao banco islâmico envolve - além de suas implicações religiosas - uma relação conceitualmente diferente entre atividade financeira e atividade econômica. A ligação emprestador/tomador de empréstimo é substituída pelo risco/distribuição equitativos entre o capital e o empresário. A consequência principal deste abordagem diferente da economia islâmica é a proibição de pagar ou cobrar juros.

A eliminação dos juros no sistema econômico é no sentido de "promover negócios econômica, social e eticamente corretos, de acordo com os princípios islâmicos, cultivando a solidariedade e a coesão na ummah muçulmana, harmonizando o comércio, criando poderosos incentivos econômicos e dando origem à cooperação e co-particição em todos os setores da vida."

Além do princípio básico da proibição de juros, o segundo maior preceito alcorânico, relacionado ao dinheiro, é a proibição da prática de sonegação.

O investidor pode aplicar o dinheiro em setores produtivos, que revertam para si e para a comunidade. As soluções propostas são a divisão dos lucros e uma ênfase maior no valor do trabalho, em lugar da valorização do capital como fonte de renda.

Sob estes princípios e preceitos, estão toda uma filosofia do Islam e seu sistema específico de valor. Significa o estabelecimento de uma relação igual entre os direitos do indivíduo e os da sociedade, construindo a harmonia através da eliminação de interesses conflitantes.

A razão econômica para a eliminação dos juros fundamenta-se nos valores de justiça, eficiência, estabilidade e crescimento. Com relação à estabilidade, o argumento é que uma economia baseada nos juros tem uma tendência à inflação, pois a expansão da moeda não está relacionada aos investimentos produtivos, seja a nível de bancos centrais ou a nível de bancos comerciais.

Para apreciar as implicações da shari'ah sobre as transações econômicas e financeiras, é preciso analisarmos os principais institutos da lei islâmica relacionados a esses setores. Como qualquer outro sistema de desenvolvimento, o sistema islâmico também tem certa flexibilidade, tornando possível sua adaptação às novas situações e exigências sócio-econômicas. Na estrutura do capital, os bancos islâmicos contam, principalmente, com acionistas e depositantes, que são, originalmente, indivíduos. Dentro da comunidade bancária, as instituições islâmicas são pequenas, porque sua estrutura acionária é composta, de modo geral, de um público privado do país que as hospeda.

Enquanto os bancos comerciais islâmicos operam nacionalmente, as companhias de investimentos e as "holdings" podem ter uma autorização nacional ou internacional.

A proibição de cobrar ou de pagar juros afeta todas as atividades das instituições financeiras islâmicas, no que se refere à utilização dos fundos. Vale notar que existem diferentes interpretações de como aplicar o termo "riba" (juros) nas transações econômicas e financeiras hoje em dia. Os "modernistas" reivindicam uma nova interpretação do Islam em geral e defendem uma interpretação pelo espírito da lei e não pela letra. É ponto pacífico que o Alcorão proibiu a usura e não legitimou os juros. A maioria dos economistas islâmicos mantém, no entanto, que os juros também foram proibidos para os créditos produtivos, porque o termo "riba" significa aumento e que, portanto, todos os pagamentos além do valor do emprétismo também são ilícitos. Os bancos islâmicos em funcionamento hoje seguem esta última linha de pensamento em suas atividades.

O conceito de risco/distribuição justo entre o capital e o empresário é fundamental para as atividades bancárias islâmicas. Uma vez tecidas estas considerações básicas de capital livre de juros e risco partilhado equitativamente, as instituições financeiras islâmicas podem se comprometer com as seguintes atividades para os seus clientes:

a) Participação Financeira (musharaka)

O banco fornece, em partes iguais, capital e trabalho necessários para um projeto, e divide com o empresário os lucros ou as perdas. Os lucros são partilhados de acordo com uma percentagem pré-acordada. As perdas, no entanto, são rateadas na proporção do capital empregado.

b) Fiança Bancária (mudaraba)

O banco fornece todo o capital necessário e o cliente a administração do projeto. Como no anterior, a divisão dos lucros é pré-acordada. As perdas, no caso, ficam só com o banco e o cliente perde o valor de seu trabalho.

c) Custo adicional do Comércio Financeiro (murabaha)

A instituição financeira compra a matéria prima, as mercadorias ou os equipamentos a preço de custo e os vende ao cliente com uma margem adicional de lucro, margem essa que é negociada.

d) Arrendamento Financeiro (ljar)

O banco adquire equipamentos ou prédios e os disponibiliza para o cliente, com base numa renda futura.

e) Leasing/Compra Financeira (ljar we iktina)

É quase igual à atividade descrita acima, com exceção de que o cliente tem a opção de adquirir a propriedade do equipamento ou do prédio arrendado, mediante o pagamento das instalações em uma conta de poupança. O reinvestimento deste capital acumulado funciona em favor do cliente, permitindo que ele compense o custo.

As instituições financeiras islâmicas também fornecem empréstimos isentos de juros para projetos. Além do mais, as várias atividades citadas acima podem ser combinadas de várias formas para alcançar as exigências financeiras da moderna economia.

"AL-FÁTIHA"

2008-09-10T19:11:00.000-07:00

(A ABERTURA) (1)

1ª SURATA

Revelada em Makka; 7 versículos.

Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso.
Louvado seja Deus, Senhor do Universo,
Clemente, o Misericordioso,
Soberano do Dia do Juízo.
Só a Ti adoramos e só de Ti imploramos ajuda!
Guia-nos à senda reta,
À senda dos que agraciaste, não à dos abominados, nem à dos extraviados.

-------------

1. Bismi Allahi alrrahmani alrraheemi
2. Alhamdu lillahi rabbi alAAalameena
3. Alrrahmani alrraheemi
4. Maliki yawmi alddeeni
5. Iyyaka naAAbudu wa-iyyaka nastaAAeenu
6. Ihdina alssirata almustaqeema
7. Sirata allatheena anAAamta AAalayhim ghayri almaghdoobi AAalayhim wala alddalleena

"AR RAHMAN"

2008-09-08T10:43:00.000-07:00

(O CLEMENTE)

Revelada em Madina; 78 versículos.

55ª SURATA

Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso.

O Clemente.
Ensinou o Alcorão.
Criou o homem.
E ensinou-lhe a eloqüência.
O sol e a lua giram (em suas órbitas).
E as ervas e as árvores prostram-se em adoração.
E elevou o firmamento e estabeleceu a balança da justiça,
Para que não defraudeis no peso.
Pesai, pois, escrupulosamente, e não diminuais a balança!
Aplainou a terra para as (Suas) criaturas,
Na qual há toda a espécie de frutos, e tamareiras com cachos,
E as graníferas, com a sua palha, e as odoríferas.
–Assim, pois, quais das mercês de vosso Senhor desagradeceis?
Ele criou o ser humano de argila sonorosa, como a cerâmica.
E criou os gênios do fogo vivo.
–Assim, pois, quais das mercês de vosso Senhor desagradeceis?
É o Senhor dos dois solstícios e dos dois equinócios.
–Assim, pois, quais das mercês dos vosso Senhor desagradeceis?
Liberam os dois mares, para que se encontrassem.
Entre ambos, há uma barreira, para que não seja ultrapassada.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
De ambos saem as pérolas e os corais.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
E suas são as naves, que se elevam no mar, como montanhas.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Tudo quanto existe na terra perecerá.
E só subsistirá o Rosto do teu Senhor, o Majestoso, o Honorabilíssimo
.
Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Todos os que estão nos céus e na terra O invocam. A cada dia Ele está ocupado em uma nova obra.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Logo, estabelecermos os vossos assuntos, ó ambos os mundos!
Ó assembléia de gênios e humanos, se sois capazes de atravessar os limites dos céus e da terra, fazei-o! Porém, não podereis fazê-lo, sem autoridade.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Então, uma chama de fogo e uma fumaça serão lançados sobre vós, e não podereis contê-las.
Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
(Será) quando o céu se fender e derreter; e se avermelhar como um ungüento.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Nesse dia, nenhum homem ou gênio será inquirido por seu pecado.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Os pecadores serão reconhecidos por suas marcas, e serão arrastados pelos topetes e pelos pés.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Este é o inferno, que os pecadores negavam!
Circularão nele, e na água fervente!
–Assim, pois, quais, das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Por outra, para quem teme o comparecimento ante o seu Senhor, haverá dois jardins.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Contudo todas as espécies (de frutos e prazeres).
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Em ambos, haverá duas fontes a verter.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Em ambos haverá duas espécies de cada fruta.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Estarão reclinados sobre almofadas forradas de brocado, e os frutos de ambos os jardins estarão ao (seu) alcance.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Ali haverá, também, aquelas de olhares recatados que, antes deles, jamais foram tocadas por homem ou gênio.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Parecem-se com o rubi e com o coral.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
A retribuição à bondade não é, acaso, a própria bondade?
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
E, além dos dois mencionados, haverá outros dois jardins,
–Assim, pois, quais das mercês, do vosso Senhor, desagradeceis?
De cor verde-escuro, vicejantes.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Neles haverá duas fontes a jorrar.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Em ambos haverá frutas, tamareiras e romãzeiras.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Neles haverá beldades inocentes,
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Huris recolhidas em pavilhões,
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Que jamais, antes deles, foram tocadas por homem ou gênio,
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Reclinadas em coxins, cobertos com pano verde e formosas almofadas.
–Assim, pois, quais das mercês do vosso Senhor desagradeceis?
Bendito seja o nome do teu Senhor, o Majestoso, o Honorabilíssimo.

--------------

Bismi Allahi alrrahmani alrraheemi

1. Alrrahmanu

2. AAallama alqur-ana

3. Khalaqa al-insana

4. AAallamahu albayana

5. Alshshamsu waalqamaru bihusbanin

6. Waalnnajmu waalshshajaru yasjudani

7. Waalssamaa rafaAAaha wawadaAAa almeezana

8. Alla tatghaw fee almeezani

9. Waaqeemoo alwazna bialqisti wala tukhsiroo almeezana

10. Waal-arda wadaAAaha lil-anami

11. Feeha fakihatun waalnnakhlu thatu al-akmami

12. Waalhabbu thoo alAAasfi waalrrayhani

13. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

14. Khalaqa al-insana min salsalin kaalfakhkhari

15. Wakhalaqa aljanna min marijin min narin

16. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

17. Rabbu almashriqayni warabbu almaghribayni

18. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

19. Maraja albahrayni yaltaqiyani

20. Baynahuma barzakhun la yabghiyani

21. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

22. Yakhruju minhuma allu/luo waalmarjanu

23. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

24. Walahu aljawari almunshaatu fee albahri kaal-aAAlami

25. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

26. Kullu man AAalayha fanin

27. Wayabqa wajhu rabbika thoo aljalali waal-ikrami

28. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

29. Yas-aluhu man fee alssamawati waal-ardi kulla yawmin huwa fee sha/nin

30. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

31. Sanafrughu lakum ayyuha alththaqalani

32. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

33. Ya maAAshara aljinni waal-insi ini istataAAtum an tanfuthoo min aqtari alssamawati waal-ardi faonfuthoo la tanfuthoona illa bisultanin

34. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

35. Yursalu AAalaykuma shuwathun min narin wanuhasun fala tantasirani

36. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

37. Fa-itha inshaqqati alssamao fakanat wardatan kaalddihani

38. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

39. Fayawma-ithin la yus-alu AAan thanbihi insun wala jannun

40. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

41. YuAArafu almujrimoona biseemahum fayu/khathu bialnnawasee waal-aqdami

42. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

43. Hathihi jahannamu allatee yukaththibu biha almujrimoona

44. Yatoofoona baynaha wabayna hameemin anin

45. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

46. Waliman khafa maqama rabbihi jannatani

47. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

48. Thawata afnanin

49. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

50. Feehima AAaynani tajriyani

51. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

52. Feehima min kulli fakihatin zawjani

53. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

54. Muttaki-eena AAala furushin bata-inuha min istabraqin wajana aljannatayni danin

55. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

56. Feehinna qasiratu alttarfi lam yatmithhunna insun qablahum wala jannun

57. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

58. Kaannahunna alyaqootu waalmarjanu

59. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

60. Hal jazao al-ihsani illa al-ihsanu

61. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

62. Wamin doonihima jannatani

63. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

64. Mudhammatani

65. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

66. Feehima AAaynani naddakhatani

67. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

68. Feehima fakihatun wanakhlun warummanun

69. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

70. Feehinna khayratun hisanun

71. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

72. Hoorun maqsooratun fee alkhiyami

73. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

74. Lam yatmithhunna insun qablahum wala jannun

75. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

76. Muttaki-eena AAala rafrafin khudrin waAAabqariyyin hisanin

77. Fabi-ayyi ala-i rabbikuma tukaththibani

78. Tabaraka ismu rabbika thee aljalali waal-ikrami

"ADH DHUHA" e AX XARH

2008-09-05T14:11:00.000-07:00

(AS HORAS DA MANHÃ)

Revelada em Makka; 11 versículos.

93ª SURATA

Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso.
Bismi Allahi alrrahmani alrraheemi

Pelas horas da manhã,
1. Waaldduha

E pela noite, quando é serena,
2. Waallayli itha saja

Que o teu Senhor não te abandonou, nem te odiou.
3. Ma waddaAAaka rabbuka wama qala

E sem dúvida que a outra vida será melhor, para ti, do que a presente.
4. Walal-akhiratu khayrun laka mina al-oola

Logo o teu Senhor te agraciará, de um modo que te satisfaça.
5. Walasawfa yuAAteeka rabbuka fatarda

Porventura, não te encontrou órgão e te amparou?
6. Alam yajidka yateeman faawa

Não te encontrou extraviado e te encaminhou?
7. Wawajadaka dallan fahada

Não te achou necessitado e te enriqueceu?
8. Wawajadaka AAa-ilan faaghna

Portanto, não maltrates o órfão,
9. Faamma alyateema fala taqhar

Nem tampouco repudies o mendigo,
10. Waamma alssa-ila fala tanhar

Mas divulga a mercê do teu Senhor, em teu discurso.
11. Waamma biniAAmati rabbika fahaddith

------------------------------------------------------

"AX XARH"

(O CONFORTO)

Revelada em Makka; 8 versículos.

94ª SURATA

Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso.
Bismi Allahi alrrahmani alrraheemi

Acaso, não confortamos o teu peito,
1. Alam nashrah laka sadraka

E aliviamos o teu fardo,
2. WawadaAAna AAanka wizraka

Que feria as tuas costas,
3. Allathee anqada thahraka

E enaltecemos a tua reputação?
4. WarafaAAna laka thikraka

Em verdade, com a adversidade está a facilidade!
5. Fa-inna maAAa alAAusri yusran

Certamente, com a adversidade está a facilidade!
6. Inna maAAa alAAusri yusran

Assim, pois, quando estiveres livre (dos teus afazeres), continua a prédica,
7. Fa-itha faraghta fainsab

E volta para o teu Senhor (toda) a atenção.
8. Wa-ila rabbika fairghab

"AX XAMS"

2008-09-05T14:05:00.000-07:00

(O SOL)

Revelada em Makka, 15 versículos

91ª SURATA

Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso.
Bismi Allahi alrrahmani alrraheemi

Pelo sol e pelo seu esplendor (matinal),
1. Waalshshamsi waduhaha

Pela lua, que o segue,
2. Waalqamari itha talaha

Pelo dia(1885), que o revela,
3. Waalnnahari itha jallaha

Pela noite, que o encobre.
4. Waallayli itha yaghshaha

Pelo firmamento e por Quem o construiu,
5. Waalssama-i wama banaha

Pela terra e por Quem a dilatou,
6. Waal-ardi wama tahaha

Pela alma e por Quem aperfeiçoou,
7. Wanafsin wama sawwaha

E lhe imprimiu o discernimento entre o que é certo e o que é errado,
8. Faalhamaha fujooraha wataqwaha

Que será venturoso quem a purificar (a alma),
9. Qad aflaha man zakkaha

E desventurado quem a corromper.
10. Waqad khaba man dassaha

A tribo de Tamud, por suas transgressões, desmentiu o seu mensageiro.
11. Kaththabat thamoodu bitaghwaha

E o mais perverso deles se incumbiu (de matar a camela).
12. Ithi inbaAAatha ashqaha

Porém, o mensageiro de Deus lhes disse: É a camela de Deus! Não a priveis da sua bebida!
13. Faqala lahum rasoolu Allahi naqata Allahi wasuqyaha

Porém, desmentiram-no e a esquartejaram, pelo que o seu Senhor os exterminou, pelos seus pecados, a todos por igual.
14. Fakaththaboohu faAAaqarooha fadamdama AAalayhim rabbuhum bithanbihim fasawwaha

E Ele não teme as conseqüências.
15. Wala yakhafu AAuqbaha

"AL INFITAR"

2008-09-05T13:56:00.000-07:00

(O FENDIMENTO)

Revelada em Makka; 19 versículos.

82ª SURATA

Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso.
Bismi Allahi alrrahmani alrraheemi

Quando o céu se fender,
1. Itha alssamao infatarat

Quando os planetas se dispersarem,
2. Wa-itha alkawakibu intatharat

Quando os oceanos forem despejados,
3. Wa-itha albiharu fujjirat

E quando os sepulcros forem revirados,
4. Wa-itha alqubooru buAAthirat

Saberá cada alma o que fez e o que deixou de fazer.
5. AAalimat nafsun ma qaddamat waakhkharat

Ó humano, o que te fez negligente em relação ao teu Senhor, o Munificentíssimo,
6. Ya ayyuha al-insanu ma gharraka birabbika alkareemi

Que te criou, te formou, te aperfeiçoou,
7. Allathee khalaqaka fasawwaka faAAadalaka

E te modelou, na forma que Lhe aprouve?
8. Fee ayyi sooratin ma shaa rakkabaka

Qual! Apesar disso, desmentis o (Dia do) Juízo!
9. Kalla bal tukaththiboona bialddeeni

Porém, certamente, sobre vós há anjos da guarda,
10. Wa-inna AAalaykum lahafitheena

Generosos e anotadores,
11. Kiraman katibeena

Que sabem (tudo) o que fazeis.
12. YaAAlamoona ma tafAAaloona

Sabei que os piedosos estarão em deleite;
13. Inna al-abrara lafee naAAeemin

Por outra, os ignóbeis, irão para a fogueira,
14. Wa-inna alfujjara lafee jaheemin

Em que entrarão, no Dia do Juízo,
15. Yaslawnaha yawma alddeeni

Da qual jamais poderão esquivar-se.
16. Wama hum AAanha bigha-ibeena

E, o que te fará entender o que é o Dia do Juízo?
17. Wama adraka ma yawmu alddeeni

Novamente: o que te fará entender o que é o Dia do Juízo?
18. Thumma ma adraka ma yawmu alddeeni

É o dia em que nenhuma alma poderá advogar por outra, porque o mando, nesse dia, só será de Deus.
19. Yawma la tamliku nafsun linafsin shay-an waal-amru yawma-ithin lillahi

OBJETOS DE DIREITOS: COISAS E BENS

2008-08-15T14:59:00.000-07:00

MEU CADERNO:

MARINES LOWE

CURSO DE DIREITO.

OBJETOS DE DIREITOS: COISAS E BENS

1.Generalidades; 2. Classificação dos bens; 2.1. Bens Móveis e Imóveis; 2.2.Bens Fungíveis e Infungíveis; 2.3.Bens Consumíveis e Não Consumíveis; 2.4. Bens Divisíveis e Indivisíveis; 2.5.Bens Principais e Acessórios; 2.6.Bens Públicos e Privados; 2.7. Bens de Família.

1. Generalidades.

A partir de agora cuidamos do objeto dos direitos, começando por enunciar o conceito fundamental: são objetos do direito os bens jurídicos.

Bem é tudo que nos agrada: o dinheiro é um bem, como o é a casa, a herança de um parente, a faculdade de exigir uma prestação; bem é ainda a alegria de viver o espetáculo de um pôr-do-sol, um trecho musical; bem é o nome do indivíduo, sua qualidade de filho, o direto a sua integridade física e moral. Se todos são bens, nem todos são bens jurídicos. Nesta categoria inscrevemos a satisfação de nossas exigências e de nossos desejos, quando amparados pela ordem jurídica. Escapam à sua configuração os bens morais, as solicitações estéticas, os anseios espirituais.

São bens jurídicos, antes de tudo, os de natureza patrimonial.

Tudo que se pode integrar no nosso patrimônio é um bem, e é objeto de direito subjetivo. São os bens econômicos. Mas não somente esses são objeto de direito. A ordem jurídica envolve ainda outros bens inestimáveis economicamente, ou insuscetíveis de se traduzirem por um valor pecuniário. Não recebendo, embora, esta valoração financeira, e por isso mesmo integrando o patrimônio do sujeito, são suscetíveis de proteção legal. Bens jurídicos sem expressão patrimonial estão portas adentro do campo jurídico; o estado de filiação, em si mesmo, não tem expressão econômica; o direito ao nome, o poder sobre os filhos não são suscetíveis de avaliação, mas são bens jurídicos, embora não patrimoniais. Podem ser, e são, objeto de direito. Sobre eles se exerce, dentro dos limites traçados pelo direito positivo, o poder jurídico da vontade, e se retiram da incidência do poder jurídico da vontade alheia.

Dizendo que são objetos dos direitos os bens jurídicos, empregamos a expressão em sentido amplo ou genérico, para compreender tudo que pode ser objeto da relação jurídica, sem distinção da materialidade ou da patrimonialidade.

Em sentido estrito, porém, o objeto da relação jurídica, o bem jurídico, pode e deve, por sua vez, suportar uma distinção, que separa os bens propriamente ditos das coisas. Os bens, especificamente considerados, distingue-se das coisas, em razão da materialidade destas: as coisas são materiais ou concretas, enquanto que se reserva para designar os imateriais ou abstratos o nome bens, em sentido estrito. Uma casa, um animal de tração são coisas, porque concretizado cada um em uma unidade de material e objetiva, distinta de qualquer outra. Um direito de crédito, uma faculdade, embora defensável ou protegível pelos remédios jurídicos postos à disposição do sujeito em caso de lesão, diz-se, com maior precisão, ser um bem. Sob o aspecto de sua materialidade é que se faz a distinção entre a coisa e o bem. Mas nem tudo que é corpóreo e material é coisa: o corpo humano não é, apesar de sua materialidade, porque o homem é sujeito dos direitos, e não é possível separar a pessoa humana, dotada do requisito da personalidade, de seu próprio corpo. Depois da morte, porém, o cadáver é uma coisa, da mesma forma que são coisas as partes destacadas do corpo sem vida, como os ossos, as peças anatômicas preparadas, as quais, por isto mesmo, podem ser objeto de alguma relação jurídica, ou ser objeto de negócios jurídicos restritos.

Toda relação jurídica tem um objeto, seja este um bem ou uma coisa. E, inversamente, toda coisa, como objeto de direito, sofre a dominação do sujeito. Mas há coisas que não são objeto de uma relação jurídica, ou porque são insuscetíveis de apropriação ou porque ainda não foram apropriadas.

As primeiras são as chamadas coisas comuns, porque podem ser utilizadas por qualquer pessoa, embora não dominadas. Estão nesta categoria o ar atmosférico, o mar, as águas correntes dos rios públicos.

Ninguém pode fazê-las objeto de uma relação jurídica. Mas podem ser captadas porções ou quantidades limitadas delas, e então passam a ser objeto de direito por processos químicos, comprimem-se, em recipientes fechados, gases separados do ar ou obtém-se ar liquefeito; a água dos mananciais é captada pela Administração e fornecida para serviço doméstico pelas municipalidades; em lugares não abastecidos por serviços públicos de água, particulares recolhe-na e vendem-na. Existe nesta apropriação de parcelas de todo comum uma transformação sua em bem jurídico, e, portanto, conversão em objeto da relação de direito.

Não são apenas as coisas que o direito considera suscetíveis de constituir objeto de relação jurídica. Também podem sê-lo os fatos humanos, sob a denominação especifica de "prestação". Certo que não é o homem objeto de direito, como não permite a ordem jurídica atual seja-o a energia humana em si mesma. Pode, contudo, sê-lo o resultado desta, ou seja o trabalho, qualquer que seja a sua modalidade: a confecção de algo, a prestação de um fato, constitua esse uma atividade mais ou menos complexa, de ordem física ou intelectual, contanto que seja lícita, possível, e determinável.

Independente da linha adotada pelo legislador, cuidaremos, por miúdo, a partir de agora de um esquema que distribui os bens em três grupos:

a) bem considerados "em si mesmos", abrangendo a classificação em móveis e imóveis; fungíveis e infungíveis; consumíveis e inconsuníveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos.

b) bens "reciprocamente considerados", ou seja, os principais acessórios;

c) bens "em relação com as pessoas seus titulares", compreendendo os bens públicos e privados; os disponíveis e indisponíveis.

2. Classificação dos Bens

De todas as classificações, a que parece mais natural é a que separa os bens em móveis e imóveis, por ser a mobilidade o fator que mais visivelmente ressalta à primeira observação. Não obstante isso a repercussão jurídica desta distinção só muito tardiamente gerou a separação dos bens nestas categorias, não porque faltasse a atenção para a existência de coisas que são fixas e de outras que se movem. A razão está em que primitivamente não se deu maior importância ao fato. Hoje em dia, porém, a importância do bem móvel cresce extraordinariamente. Veículos, máquinas, ações, instrumentos de alto poder e de elevado valor são móveis. Direitos expressos em títulos de sociedade são moveis e representam enorme papel na economia.

Como observação genérica, pode-se dizer que a classificação dos bens em moveis e imóveis tem sentido universal na acepção de que absorve todo objeto de qualquer relação jurídica. Todos os bens têm lugar nela, porque, ou são moveis, ou são imóveis.

2.1. Bens Móveis e Imóveis.

a) Imóveis – Definem-se os imóveis como sendo as coisas que não se podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar, calcada num critério distintivo natural; não basta, entretanto, a uma noção perfeita.

O Direito Civil conhece quatro categorias de imóveis: 1º) por natureza; 2º) por acessão física; 3º) por acessão intelectual; 4º) por determinação legal.

Em primeiro lugar, pois, estão os imóveis por natureza. Esta classe abrange o solo, e tudo aquilo que a ele é aderente em estado de natureza, independentemente de qualquer artifício ou engenho humano. A árvore, o arbusto, a planta rasteira, fixos ao solo pela raiz. Assim, não são imóveis as plantas cultivadas em vasos ou recipientes removíveis, ainda que atinjam grandes proporções. O curso d'água é imóvel, como um conjunto ou massa líquida, sem se cogitar da água que por si mesma corre.

A rigor, imóvel por natureza é apenas o solo, pois que as árvores e tudo mais que ao terreno é aderente só permanecem imóveis porque normalmente se lhe ligam, e é esta normalidade que serve de base à sua classificação, já que a própria terra é removível pelo esforço humano como pelo fenômeno natural, como removíveis pela técnica moderna são até próprios edifícios. Mas, tendo em vista que, em estado normal, determinados bens são fixos, consideram-se por isto mesmo imóveis.

Em segundo lugar estão os imóveis por acessão física, compreendendo tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo. Aí estão as construções, os edifícios, que não podem ser removidos sem dano, as pontes, os viadutos, obras pesadas aderentes à terra, bem como seus acessórios, tais sejam pára-raios, balcões, platibandas, etc. não são consideradas nesta classe as construções ligeiras, que se levantam no solo ou se ligam a edifícios permanentes, e que se destinam à remoção ou retirada, como as barracas de feira, os pavilhões de circos, os parques de diversões que se prendem ao chão por estacas, mas que para própria utilização devem ser retirados e conduzidos para outro local. Desta classe de que tratamos, os imóveis por acessão física são, contudo, os pavilhões construídos para exposição, porque se identificam com as demais edificações que se incorporam permanentemente ao solo, muito embora tenham de ser demolidos. É que a permanecia não significa perpetuidade, mas duração, não importando que esta seja definida ou indefinida. Não tem significação também a qualidade do material de seja feita a construção: pedra tijolos, concreto armado, madeira, matéria plástica.

O que releva é a sua aderência ao solo, por escavações, alicerces, colunas, pilastras ou qualquer outro modo que traduza permanência, o que não exclui simplesmente justa-posição, a massa colocada na superfície impõe uma adesão permanente, sem necessidade de amarração ou outros meios de fixação. As sementes, coisas móveis, são consideradas imóveis desta categoria desde que lançadas à terra, porque se destinam a germinar e a fixar-se, acedendo ao solo, a que aderirão. Embora os pavimentos acima do térreo não sejam diretamente aderentes ao solo, não podem deixar de categorizar-se como imóveis, e constituem o que os autores franceses chamam de propriedade superpostas, e nós disciplinamos como condomínio especial e dele o Código Civil hoje trata, sob a denominação de condomínio edilício.

A terceira classe é a dos imóveis por acessão intelectual, abrangendo bens que por natureza são imóveis, mas que a vontade humana imobiliza, mantendo intencionalmente empregados na exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Distingue-se essa espécie d anterior por dois pontos. O primeiro é que não há nela, ao contrário da acessão física, uma adesão material da coisa móvel ao imóvel, mas o estabelecimento de um vínculo meramente subjetivo, como se dá com as máquinas agrícolas ou o rebanho, que não aderem ao solo mas a ele de vinculam pelo fato de sua utilização econômica. O segundo é que, por ser a projeção imobiliária sobre o bem móvel um pouco artifício da mente humana, seu caráter imóvel não é definitivo; a mesma vontade humana que os tornou coisa imóvel pode a todo tempo retorna-las à sua mobilidade natural. É preciso salientar que a imobilização da coisa móvel por acessão intelectual somente pode dar-se quando ela é posta a serviço do imóvel, e não de uma pessoa. Assim é que o instrumento agrícola é considerado imóvel, por estar a serviço da propriedade de cultivo, mas nunca o automóvel de passeio do agricultor.

Convém, contudo, notar que não basta que a coisa móvel esteja aderente ao solo, ou mesmo encravada no subsolo, para que se configure uma acessão imobiliária. O tesouro, mesmo quando enterrado, não perde as características de bem móvel, segundo art. 1.264 do Código Civil.

Reversamente, os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo serem reempregados, não perdem o caráter de imóveis, em razão da idéia que os mantém vinculados a ele. Mas os que são destacados do prédio, sem a mesma distinção, vão recuperando a sua mobilidade na medida em que se desprendem, da mesma forma que os materiais destinados a serem empregados de uma edificação se conservam como coisas móveis até que sejam utilizados.

A distinção jurídica dos imóveis por acessão, seja esta física ou intelectual, é de uma importância pratica indisfarçável, sem se atender a que a adesão de uma coisa móvel a uma imóvel vem preencher uma finalidade econômica, e conduz à agregação de uma e outra em um complexo, que como tal deve ser considerado.

Finalmente há os imóveis por determinação legal, que são os bens que a lei trata como imóveis, independentemente de toda a idéia de relação, na decorrência de uma imposição da ordem jurídica, inderrogável pelos pactos privados. São os direitos sobre imóveis, mencionados no art. 1.225 do Código Civil, bem como as ações destinadas a assegurá-los, muito embora alguns autores se insurjam contra a sua classificação como bens. Por uma razão de ordem prática, contudo, o Código (art. 80, I) as inclui entre os bens imóveis, mantendo com isto tradição em nosso direito. O direito à sucessão aberta, como complexo patrimonial transmitido do defunto aos seus herdeiros, continua a considerar-se, como um todo, imóvel, ainda que o acervo hereditário se componha de bens móveis e imóveis, ou mesmo exclusivamente de móveis. A lei não cogita das coisas que estão na herança, mas do direito a esta. Somente depois da partilha é que se poderá cuidar dos bens individualmente.

b) Móveis – O Código Civil, associa dois elementos na caracterização: a) serem suscetíveis de remoção por força própria, os semoventes, ou por força alheia; b) conservarem a própria substância ou destinação econômico-social.

Na sua classificação jurídica, os bens imóveis se agrupam em duas classes: a dos que o são por natureza, e a dos que assim se consideram por determinação legal.

Na primeira, incluem-se todas as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, entenda-se, sem alteração da substancia ou da destinação econômico-social, de um para outro lugar, com exceção, evidentemente, das que acedem aos imóveis. É por esta razão que os materiais destinados a uma construção permanecem como coisa móvel enquanto não são nela empregados e readquirem a sua primitiva natureza os provenientes de demolição, a não ser os provisoriamente separados para novamente serem reempregados no mesmo imóvel, tal como vimos anteriormente. Para melhor compreensão da característica mobiliária, convém acrescentar que não adquirem caráter de coisa móvel os moveis que seu proprietário conserva no mesmo lugar indefinidamente.

O desenvolvimento técnico e o progresso vieram levantar uma indagação quanto à caracterização do gás da corrente elétrica. Quanto ao primeiro, que sob o critério da removibilidade, não pode haver dúvida na sua definição como coisa móvel, dada a sua transportabilidade em espécie por via de tubulação ou de embotijamento. A corrente elétrica, porém, não tem a mesma corporalidade. A doutrina e jurisprudência brasileiras, conceituando o seu desvio irregular como furto, levavam à sua caracterização como coisa móvel. No direito moderno qualquer energia natural ou elétrica que tenha valor econômico, considera-se bem móvel.

Por outro lado, em decorrência do interesse econômico, os bens, embora aderentes aos imóveis, mas na iminência da mobilização, devam ser considerados coisa móvel, por antecipação, quando tratados como objetos autônomos.

Os navios, sobre que em direito anterior se discutia se eram moveis ou imóveis, foram, há muito, caracterizados como coisa móvel, não tendo mais qualquer interesse a discussão. O mesmo se poderá dizer das aeronaves, também suscetíveis de hipoteca.

Moveis por determinação legal são aqueles bens incorpóreos que a lei expressamente trata como moveis, segundo Código Civil, art. 83. Estão nesta classe as energias com valor econômico, de que já tratamos. Também aí se encontram os direitos reais e as ações sobre objetos moveis, por uma razão lógica elementar: os direitos reais, sobre os bens imóveis, são imóveis.

Os direitos autorais são também reputados bens imóveis para efeitos legais, art. 3º da Lei nº 9.610/98. Bem móvel da mesma categoria, são ainda os direitos decorrentes da propriedade industrial, art. 5º da Lei nº 9.279/96, como os direitos originados de poder de criação, de organização e de invenção do individuo, assegurando a lei ao seu autor as garantias expressas nas patentes de invenção, na utilização exclusiva das marcas de indústria e comércio e nome empresarial, e protegendo os direitos assentados na capacidade da imaginação criadora contra a utilização alheia e a concorrência desleal.

2.2. Bens Fungíveis e Infungíveis

Diz-se que são fungíveis os bens que podem ser substituídas por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, e infungíveis ou não fungíveis os que não o podem ser. A fungibilidade é própria dos móveis, porque normalmente são eles suscetíveis de se caracterizarem pela quantidade, pelo peso ou pela medida, e é por isso que o Código Civil, restringe a definição aos bens imóveis. As coisas fungíveis guardam entre si uma relação de equivalência, o que lhes atribui um mesmo poder liberatório, e significa que o devedor tem a faculdade de se quitar da obrigação, entregando ao credor uma coisa em substituição a outra, desde que do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade.

2.3. Bens Consumíveis e Não Consumíveis

Dizem-se consumíveis os bens que são destruídos na sua substância pelo uso normal, e não consumíveis aqueles cuja utilização não atinge a sua integralidade. A noção originária da consumibilidade é, pois, ligada à idéia de destruição da própria coisa. É o que se denomina a consumibilidade material ou natural, compreendendo os bens que por serem usados desaparecem imediatamente, como, os alimentos, que são ingeridos (utilização natural) e por isto mesmo são destruídos. Não se deve, porém, confundir com a deteriorização a que as coisas estão sujeitas, inclusive as que na melhor técnica e dentro dos melhores conceitos, são, e devem considerar-se, como inconsumíveis.

Além das coisas materialmente consumíveis, consideram-se ainda juridicamente consumíveis os bens que não destruídos pelo uso, mas cuja utilização não pode ser renovada, porque implica a sua alienação. A consumibilidade jurídica pode abranger bens materialmente consumíveis, como se dá com víveres nos armazéns, destinados à venda e, portanto, juridicamente consumidos no ato de disposição pelo vendedor, embora não destruídos, o que ocorrerá no momento em que recebem a destruição decorrente do uso natural de quem os adquirir. Por outro lado, podem ser juridicamente consumíveis bens que são materialmente não consumíveis, como os livros em uma livraria, onde a disponibilidade em que se encontram traduz a consumibilidade jurídica, muito embora não sejam coisas que se destroem pelo uso natural, ou seja, leitura ou consulta.

2.4. Bens Divisíveis e Indivisíveis

A divisibilidade como qualidade física, é própria de qualquer corpo e de toda matéria, orgânica ou inorgânica, havendo os progressos da ciência alcançado até a mais ínfima parcela, e atingindo, com a divisão do átomo, o máximo em teor de divisibilidade. Partindo-se desta idéia puramente determinada no campo da ciência física, pode-se dizer que todo corpo é suscetível de divisão. No terreno da ciência jurídica não se pode assentar a mesma regra, porque o critério da divisibilidade, em direito, é outro. Não importa, para definir a divisibilidade, admitir que materialmente tudo seja disto suscetível. Exige a ciência jurídica, então, a ingerência de um outro requisito: que a fragmentação respeite as qualidades essenciais do todo.

A Lei nº 4.591/64 disciplinava a divisibilidade dos prédios por planos horizontais, independentemente do número de andares e do material da construção, associada a unidade autônoma à fração ideal do solo e das coisas comuns, doutrina desenvolvida em nosso livro Condomínio e Incorporações, e resumida nestas Instituições.

2.5. Bens Principais e Acessórios

Muito embora a idéia de relação ou de comparação envolva outras classes e bens, o Código Civil focaliza e disciplina, sob a epigrafe específica da reciprocidade, esta classe, e diz: reciprocamente consideradas, as coisas são principais ou acessórias, conforme existam sobre si, abstrata ou concretamente, ou suponham a existência de outra para serem objetivadas, Código Civil, art. 92. Em razão de seu caráter subsidiário, a coisa acessória, por via de regra, segue a principal, principio que o Código atual dispensou-se de repetir. Dizemos por via de regra, porque, como a lei admite que o contrário resulte de um ajuste, não pode o princípio enunciar-se como caráter absoluto. O bem acessório, pela sua própria existência subordinada, não tem, nesta qualidade, uma valoração autônoma, mas liga-se-lhe o objetivo de completar, como subsidiário, a finalidade econômica da coisa principal.

2.6. Bens Públicos e Privados.

Para o Código Civil, a classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, e, ao adotá-lo, teve em vista a simplicidade doutrinária e a necessidade de um sistema prático de disciplina. O direito romano, que já estabelecera a distinção entre uns e outros, não fornecera os elementos fundamentais de uma classificação de vez que os seus critérios eram diferentes dos atuais. E, dentro desses critérios, os bens se dizem públicos, quando pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno, e privados todos os demais.

Sintetizando, teremos os bens públicos aqueles que pertencem aos Estados e aos Municípios, sendo os demais particulares.

Nosso Direito conhece, na verdade, três classes de bens públicos, segundo artigo 99 do Código Civil, classificação esta que tem em vista o modo como são eles utilizados:

a) Bens de uso comum do povo, que, pertencentes embora a uma pessoa jurídica de direito público, estão franqueados a todos, como mares, rios, estradas, ruas, praças. Estes bens são por natureza inalienáveis e imprescritíveis, e, via de regra, sua utilização é permitida ao povo, sem restrições e sem ônus.

b) Bens de uso especial, que as entidades respectivas destinam aos seus serviços ou a fins determinados, como os edifícios ou terrenos aplicados ao seu funcionamento. As entidades públicas podem permitir que os interessados ingressem nas dependências dos estabelecimentos dedicados aos serviços públicos, como lhe é lícito proibi-lo, sem desnaturar a qualidade do bem. O dispositivo do Código Civil, em especial o artigo 99, inc. II, teve o cuidado de acrescentar que nesta categoria se incluem os estabelecimentos dos serviços das autarquias como órgãos da administração indireta.

c) Bens dominiais, que compõe o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de qualquer dessas entidades. Seu regime jurídico aparenta sensível analogia com o regime da propriedade privada. Tais bens são, por natureza, alienáveis, por se encontrarem na composição do patrimônio da pessoa jurídica, subordinada, porém, a sua disposição aos requisitos constantes das leis especiais. Estão nesta classe os bens produzidos em estabelecimentos públicos industriais, os terrenos patrimoniais dos Municípios e, em especial, as novas zonas urbanas abertas à expansão citadina, as terras devolutas, etc.

Incluem-se entre os bens da União:

a)os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

b)a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro;

c) os terrenos da Marinha e seus acrescidos, os terrenos marginais dos rios navegáveis, em territórios federais, se pro qualquer título legitimo não pertencerem a particular;

d)os terrenos marginais de rios, e as ilhas nestes situadas, na faixa fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influencia das marés;

e)as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legitimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;

f)as terras devolutas situadas nos territórios federais, e bem assim os terrenos dos extintos aldeamentos de índios das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;

g)as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas, oficinas e fazendas nacionais;

h)os arsenais com todo o material da Marinha, do Exercito e da aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;

i)os bens que foram do domínio da Coroa, os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;

j)os bens que tenham sido, por qualquer título ou em virtude de lei incorporados ao seu patrimônio;

k)as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

l)as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

2.7. Bem de família.

Quanto ao bem de família, o instituto foi transferido, na topografia do Código Civil de 2002, para o Livro IV da Parte Especial, que trata do direito de família. É de se fazer, aqui, porem, alusão à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que cuida da impenhorabilidade do bem de família. Dispõe o art. 1º da lei que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". É de ressaltar que a impenhorabilidade, além das benfeitorias, estende-se a todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou moveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Com isso, o legislador criou outra modalidade de "bem de família", que se estabelece sem as observâncias das formalidades previstas no Código Civil, nos arts. 1.711 a 1.722, e subordinada a requisitos bem mais simples, extraídos do artigo 1º, transcrito.

Leitura Complementar:

1. RIZZARDO, Arnaldo, Parte Geral do Código Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro. 2005.

JAMAL MAHD HASAN HARFOUSH

Al Nakba Movie - Portuguese Subtitle (1\2)

Al Nakba Movie - Spanish Subtitles (2/2)

Al Nakba Movie - Spanish Subtitles (1/2)

Alnakba English P2

Alnakba English P1

النكبة - الجزء الرابع - النكبة المستمرة

النكبة - الجزء الثالث - التطهير العرقي

النكبة - الجزء الثاني - سحق الثورة

النكبة - الجزء الأول - خيوط المؤامرة

Limitações à aplicação do princípio da proteção no direito do trabalho

Teoria do conglobamento

يا ســيف َ يـَعْرُب والأســـياف ُ مـُقـْعِـية ٌ وقادة ُ العـُـــرْب ِ كالفِئران ِ قـــد نـَفـَــقوا

الغرب يشارك سلطة عباس المنغولي في إضطهاد الفلسطينيين

"بعض الحقائق لمن يتغنى بحكام الامة العربية!"

تراث

CONTRATADA

EDUCAÇÃO

JURÍDICO

NEGÓCIOS

EDUCAÇÃO

JURÍDICO

Islam - Quran in Portuguese Surah Al - Fatiha

Alcorão Árabe Português 5ª Surata [1ª Parte]

Alcorão Árabe | Português - 24ª SURATA [1ª Parte]

Elaborando o Projeto Pedagógico

Al Corão Sagrado

Santa Cruz do Sul: Pós-graduação em Educação Ambiental

Proposta do curso (INSCREVA-SE AGORA)

Objetivo

Área de Atuação

Corpo Docente

Público-alvo

Duração

Investimento

Base Legal

Matrícula

Matriz currícular

Santa Cruz: Pós-graduação em Tecnologia e Educação a Distância

PED - Tecnologia e Educação a Distância

Proposta do curso

Objetivo

Público-alvo

Área de atuação

Duração

Investimento

Base Legal

Matrícula

Matriz currícular

غزة..أفراح لا تكتمل

حكاية ثورة - فلسطين

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRITÉRIO DUPLO NO OCIDENTE:

FUNDAMENTALISMO

O Alcorão e a Riba

PROFECIAS CORÂNICAS SOBRE O FUTURO

O Alcorão se interessa pelo meio-ambiente

O PAPEL DO BANCO ISLÂMICO

"AL-FÁTIHA"

"AR RAHMAN"

"ADH DHUHA" e AX XARH

"AX XAMS"

"AL INFITAR"

OBJETOS DE DIREITOS: COISAS E BENS